17/01/2025 09:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
16/12/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 13:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/12/2024 00:55

Decorrido prazo de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:55

Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES FERRATTO em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:25

Publicado Decisão (expediente) em 18/11/2024.
19/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 21:41

Negado seguimento ao recurso
19/07/2024 13:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:12

Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES FERRATTO em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 27/06/2024.
27/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
24/01/2024 00:06

Decorrido prazo de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:06

Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES FERRATTO em 23/01/2024 23:59.
23/12/2023 20:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/12/2023 15:22

Juntada de agravo interno cível (1208)
29/11/2023 07:42

Publicado Decisão (expediente) em 29/11/2023.
29/11/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810095-03.2023.8.10.0000 AGRAVANTE : MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A ADVOGADO : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB MA11706-S AGRAVADO : FLAVIO FERNANDES FERRATTO - RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SILVA COSTA Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos do processo n.º 0827171-42.2020.8.10.0001, que liminarmente determinou que a agravante, no prazo de 12 (doze) horas, a cobertura do procedimento cirúrgico prescrito nos receituários e relatórios médico, bem como todos os custos do procedimento cirúrgico, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.

Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores, em especial o perigo da demora.

Alega também que a multa estipulada é desarrazoada.

Pleiteia, sob esse fundamento, a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, até que seja analisado seu pedido de reforma da decisão agravada.

Liminar indeferida.

Sem Contrarrazões recursais.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento. É o relatório.

DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568, do STJ.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, conheço do mesmo e passo, nesse momento, a análise do mérito recursal.

As razões de indeferimento da liminar servem para decidir o mérito recursal.

Os direitos à saúde e a vida são direitos fundamentais, como bem dispõe o artigo 196, da Carta Magna, devendo prevalecer no caso ora em análise.

O deferimento da tutela deve ser integralmente mantido, pois visa promover a integridade física e preservação da vida e saúde da Recorrida, até que a questão de mérito seja apreciada.

Restou demonstrado no processo de base a presença da plausibilidade do direito da Autora/Agravada, assim como o risco de dano irreparável proveniente da própria doença, e consequentemente, a demora na prestação desse serviço poderia causar o agravamento do quadro clínico da paciente.

Ademais, não vislumbro risco de dano irreparável para que a decisão seja modificada nesse momento, em especial porque o agravado necessita com urgência do tratamento indicar.

Sobre a imposição da multa, NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam: “Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte.

O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória.

O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento.

O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica.

A multa é apenas inibitória.

Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica.

Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6 ed., Ed.

Revista dos Tribunais, 2002, p. 764) Desta feita, considerando-se o entendimento de que a fixação de astreintes deve ser aferida em valor suficiente para inibir o ato, e são plenamente admitidas em situações como o caso ora em análise, onde se pretende impor efetividade à decisão judicial, entendo não haver razões para sua redução, nos termos do julgado do STJ abaixo destacado: ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

EXECUÇÃO.

FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDAS.

IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA.

CABIMENTO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC).

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 564753 MG 2014/0171499-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2014).

Cabe destacar, ainda, que o juiz pode, a qualquer tempo, rever o valor e a periodicidade da multa fixada ao Agravante, caso entenda que não seja suficiente para compelir as partes a cumprirem a decisão.

Ante todo o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão incolume.

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
27/11/2023 14:44

Juntada de malote digital
27/11/2023 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 15:58

Conhecido o recurso de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. - CNPJ: 57.***.***/0001-78 (AGRAVANTE) e não-provido
05/10/2023 10:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2023 14:12

Juntada de parecer do ministério público
18/09/2023 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2023 00:04

Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES FERRATTO em 15/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:07

Decorrido prazo de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:07

Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES FERRATTO em 06/09/2023 23:59.
22/08/2023 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 17:53

Juntada de malote digital
16/08/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 16/08/2023.
16/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810095-03.2023.8.10.0000 AGRAVANTE : MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A ADVOGADO : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB MA11706-S AGRAVADO : FLAVIO FERNANDES FERRATTO - RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SILVA COSTA Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos do processo n.º 0827171-42.2020.8.10.0001, que liminarmente determinou que a agravante, no prazo de 12 (doze) horas, a cobertura do procedimento cirúrgico prescrito nos receituários e relatórios médico, bem como todos os custos do procedimento cirúrgico, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.

Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores, em especial o perigo da demora.

Alega também que a multa estipulada é desarrazoada.

Pleiteia, sob esse fundamento, a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, até que seja analisado seu pedido de reforma da decisão agravada.

Relatado, DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo à análise do pedido de atribuição do efeito suspensivo formulado liminarmente.

Neste juízo de cognição sumária, estou adstrita à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do NCPC, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade do provimento do recurso, além do requisito da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no art. 300, §3º, da legislação processual vigente, uma vez que o pedido liminar em questão se enquadra no conceito de tutela de urgência.

No caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos vislumbro, prima facie, não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão parcial da liminar.

Explico.

Os direitos à saúde e a vida são direitos fundamentais, como bem dispõe o artigo 196, da Carta Magna, devendo prevalecer no caso ora em análise.

O deferimento da tutela deve ser integralmente mantido, pois visa promover a integridade física e preservação da vida e saúde da Recorrida, até que a questão de mérito seja apreciada.

Restou demonstrado no processo de base a presença da plausibilidade do direito da Autora/Agravada, assim como o risco de dano irreparável proveniente da própria doença.

Ademais, não vislumbro risco de dano irreparável para que a decisão seja modificada nesse momento, em especial porque o agravado necessita com urgência do exame para tratamento médico.

Sobre a imposição da multa, NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam: “Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte.

O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória.

O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento.

O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica.

A multa é apenas inibitória.

Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica.

Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6 ed., Ed.

Revista dos Tribunais, 2002, p. 764) Desta feita, considerando-se o entendimento de que a fixação de astreintes deve ser aferida em valor suficiente para inibir o ato, e são plenamente admitidas em situações como o caso ora em análise, onde se pretende impor efetividade à decisão judicial, entendo não haver razões para sua redução, nos termos do julgado do STJ abaixo destacado: ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

EXECUÇÃO.

FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDAS.

IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA.

CABIMENTO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC).

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 564753 MG 2014/0171499-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2014).

Cabe destacar, ainda, que o juiz pode, a qualquer tempo, rever o valor e a periodicidade da multa fixada ao Agravante, caso entenda que não seja suficiente para compelir as partes a cumprirem a decisão.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Intime-se a ora Agravada para apresentar contrarrazões recursais.

Comunique-se a decisão ao juízo a quo.

Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
14/08/2023 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 12:56

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2023 10:50

Conclusos para despacho
08/05/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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