TJMA - 0802241-27.2023.8.10.0074

1ª instância - Vara Unica de Bom Jardim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DOS REMEDIOS LIMA FERNANDES

CPF *12.***.*68-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2025 00:43

    Decorrido prazo de LARYSSA MENDONCA SILVA em 04/06/2025 23:59.

  • 29/06/2025 00:43

    Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 04/06/2025 23:59.

  • 28/06/2025 03:49

    Publicado Intimação em 14/05/2025.

  • 28/06/2025 03:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 12/05/2025 12:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 10:27

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 10:27

    Juntada de despacho

  • 26/02/2024 18:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 26/02/2024 18:38

    Juntada de termo

  • 30/01/2024 19:26

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 30/01/2024 19:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

  • 29/01/2024 12:02

    Juntada de contrarrazões

  • 08/01/2024 18:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/11/2023 08:15

    Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 27/11/2023 23:59.

  • 27/11/2023 16:32

    Juntada de apelação

  • 03/11/2023 10:18

    Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2023.

  • 03/11/2023 10:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 03/11/2023 10:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0802241-27.2023.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS LIMA FERNANDES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LARYSSA MENDONCA SILVA - MA20226-A RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por MARIA DOS REMEDIOS LIMA FERNANDES em desfavor de BANCO PAN S/A.

    O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo.

    A inicial veio instruída com documentos.

    O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação.

    A parte autora apresentou réplica. É o relatório.

    Passo a decidir.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição.

    Inicialmente, indefiro o pedido de prova pericial, tendo em vista a semelhança da assinatura constante no contrato juntado pelo banco com aquela aposta nos documentos juntados pela parte autora, bem como com a procuração outorgada a seu advogado, ressaltando-se, neste particular, que, embora a decisão exarada no Recurso Especial nº 1846649 tenha estipulado que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”, tem-se que, tal direito, assim como todos os outros, não é absoluto, devendo ter o mínimo de justa causa para seu deferimento (o que não se viu no presente feito), sob pena de se banalizar tal instituto e ser utilizado com o simples propósito de procrastinar o julgamento da lide.

    Rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o banco réu, ao apresentar contestação de mérito, impugnando os pedidos da parte autora, configurada está a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir, sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo.

    Não reconheço ainda a preliminar de conexão, haja vista que os processos indicados versam sobre contratos diferentes.

    Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito.

    Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado.

    Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC).

    De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E.

    Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

    Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado.

    Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada.

    Para robustecer a contratação, foi colacionado aos autos cópia de TED, que demonstra que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à parte autora. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito.

    Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado.

    Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente.

    Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar.

    Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC.

    Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

    Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé.

    CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade.

    REGISTRE-SE.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC).

    Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC).

    Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

    SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

    Bom Jardim/MA, data da assinatura.

    FLÁVIO F.

    GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

  • 31/10/2023 13:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/10/2023 16:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/09/2023 13:21

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2023 13:20

    Juntada de termo

  • 27/09/2023 17:54

    Juntada de réplica à contestação

  • 06/09/2023 00:51

    Publicado Intimação em 05/09/2023.

  • 06/09/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes – Bom Jardim/MA CEP: 65390-000 Fone (98) 3664-3069.

    E-Mail: [email protected] Processo Nº : 0802241-27.2023.8.10.0074 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: MARIA DOS REMEDIOS LIMA FERNANDES Advogado:Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LARYSSA MENDONCA SILVA - MA20226-A Parte Passiva: BANCO PAN S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº 222018-CGJ/MA) Em conformidade com o art. 1º, inciso XIII, do Provimento nº 222018 da CGJ/MA1, procedo à intimação do(a) advogado(a) do(a) autor(a), para manifestar-se acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Bom Jardim, Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023 RAQUELINY REGO PORTO Servidor(a) da Comarca 1Art. 1º – Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)

  • 01/09/2023 17:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2023 00:29

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/08/2023 23:59.

  • 19/08/2023 00:17

    Decorrido prazo de LARYSSA MENDONCA SILVA em 18/08/2023 23:59.

  • 29/07/2023 00:41

    Publicado Intimação em 26/07/2023.

  • 29/07/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802241-27.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA DOS REMEDIOS LIMA FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LARYSSA MENDONCA SILVA - MA20226-A Requerido: BANCO PAN S/A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO/MANDADO Defiro a justiça gratuita, para pagamento ao final do processo, e apenas em caso de sucumbência recíproca, limitados os ônus da parte autora a 30% de seu eventual proveito econômico.

    Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, pelo que determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se carta precatória, caso necessário.

    Apresentada a contestação e sendo argüidas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se o autor, por seu advogado, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350, NCPC) Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos para análise.

    Caso não seja apresentada resposta pelo réu, certifique-se a Secretaria nos autos e intime-se o autor, por seu advogado, para que especifique as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de julgamento antecipado da lide.

    Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e venham os mesmos conclusos para análise.

    Atribuo força de mandado a esta decisão.

    Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.

    DESPACHO

  • 24/07/2023 17:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/07/2023 17:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/07/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 14:01

    Juntada de termo

  • 17/07/2023 10:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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