17/05/2024 08:24

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 08:22

Juntada de Certidão
17/05/2024 01:12

Decorrido prazo de ELISEU MARLAN RIBEIRO TEIXEIRA em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:26

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 09:47

Extinto o processo por negligência das partes
16/04/2024 08:09

Conclusos para julgamento
16/04/2024 08:07

Juntada de Certidão
16/04/2024 05:10

Decorrido prazo de ELISEU MARLAN RIBEIRO TEIXEIRA em 15/04/2024 23:59.
21/03/2024 11:57

Publicado Intimação em 20/03/2024.
21/03/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 10:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2024 10:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/11/2023 14:08

Conclusos para decisão
03/11/2023 14:07

Juntada de termo
19/08/2023 00:11

Decorrido prazo de ELISEU MARLAN RIBEIRO TEIXEIRA em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 13:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/08/2023 14:23

Juntada de termo
03/08/2023 00:51

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 10:42

Juntada de termo
02/08/2023 10:10

Juntada de Ofício
02/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0839524-12.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: ELISEU MARLAN RIBEIRO TEIXEIRA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Ação de Anulação de Perícia de Trânsito c/com Indenização por Danos Morais proposta por ELISEU MARLAN RIBEIRO TEIXEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Inicialmente, cabe informar que o autor sustenta que a presente demanda visa a anulação do Laudo de Trânsito nº 0296/2020, do Instituto de Criminalística do Estado do Maranhão – ICRIM, mediante devida perícia judicial nas fotos, documentos do laudo, bem como in loco, e a reparação de danos morais em desfavor do Estado do Maranhão.

Assim, o autor questiona perícia oficial do ICRIM e deseja que o judiciário realize uma análise do acidente mediante nova perícia judicial para comprovar suas alegações.

O referido processo foi distribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que declinou competência para este Juizado em razão do valor da causa.

Pois bem.

O Código de Processo Civil, em seu art. 66, define o fenômeno do conflito de competência nos seguintes termos: Art.66.

Há conflito de competência quando: I- 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II- 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III- entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único.

O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Nesse contexto, sendo a citada perícia essencial ao deslinde do feito e dotada de maior complexidade, indo além do exame técnico admitido pelo art. 10 da Lei nº. 12.153/2009, consubstanciado está um meio de prova incompatível com o rito sumaríssimo, uma vez que contrário aos princípios da simplicidade, oralidade e celeridade que informam os Juizados Especiais.

Ainda que o § 4º do artigo art. 2º da Lei nº 12.153/2009 faça referência à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, necessária uma breve análise quanto aos regramentos legais que regem o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Conforme consta expressamente no artigo 1º da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o Sistema dos Juizados Especiais, o qual, segundo redação do § único, é formado pelos Juizados Especias Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, estando o referido artigo em consonância com o determinado na Constituição Federal - art. 98, inciso I.

Admitir a prova pericial no Sistema dos Juizados Especiais, ainda que baseado em decisão do STJ, esta sem os efeitos previstos nos artigos 1036 usque 1041 do CPC, seria violar e até mesmo afrontar a constituição federal que determina, no art. 98, inciso I: “Art. 98.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;” No tocante também é de fundamental importância trazer aos autos o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (art.98 da CF) – há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial, observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada.

Competência.

Ação indenizatória.

Fumo.

Dependência.

Tratamento.

Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, a direcionarem a indagação técnico-pericial, surge complexidade a afastar a competência dos juizados especiais. [RE 537.427, rel. min.

Marco Aurélio, j. 14-4-2011, P, DJE de 17-8-2011.] O E.

TJMA assim se pronunciou no Conflito de Competência Negativo nº 0802549-33.2019.8.10.0000: CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DIFERENÇA REMUNERATÓRIA.

URV.

AFIRMAÇÃO DO DIREITO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA.

APURAÇÃO DO PROVEITO.

ESPECIFICAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS PERÍODOS.

INSTRUÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU.

NECESSIDADE.

VALOR DA CAUSA.

FIXAÇÃO PARA EFEITOS PROCEDIMENTAIS.

MAIOR COMPLEXIDADE.

ART. 98, I, DA CF/88.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

RECONHECIMENTO.

PROCEDÊNCIA. (3ª Câmara Cível –Rel.

Des.

Cleones Cunha Carvalho – 13/06/2019) Nesse contexto, sendo a citada perícia essencial ao deslinde do feito e dotada de maior complexidade, indo além do exame técnico admitido pelo art. 10 da Lei nº. 12.153/2009, consubstanciado está um meio de prova incompatível com o rito sumaríssimo, uma vez que contrário aos princípios da simplicidade, oralidade e celeridade que informam os Juizados Especiais.

Dessa forma, pelas razões expostas e com fulcro nos artigos 951 e seguintes do CPC, declino da competência do Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito e, por consequência, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, órgão competente para dirimir o presente conflito negativo.

Expeça-se ofício, com nossas homenagens.

CUMPRA-SE.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.
01/08/2023 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 10:15

Suscitado Conflito de Competência
27/07/2023 13:27

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2023 23:12

Juntada de petição
05/07/2023 01:00

Publicado Despacho (expediente) em 05/07/2023.
05/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2023 09:22

Declarada incompetência
29/06/2023 21:56

Conclusos para decisão
29/06/2023 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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