22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801819-47.2023.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARIA GORETE CAVALCANTE DA LUZ Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MARIA GORETE CAVALCANTE DA LUZ em face do BANCO BRADESCO SA, ambos qualificados.

Iniciou-se a fase de cumprimento de sentença em ID 152807715, impugnado pelo banco requerido em ID 156211058.

Há DJO em ID 155692186 comprovando o pagamento pela executada como garantia do juízo.

Sobreveio concordância da parte autora com os valores impugnados e pedido de levantamento de alvará (ID. 157198967).

Vieram os autos conclusos para apreciação de impugnação ao cumprimento de sentença. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Analisando os autos, verifico que ao ser intimada para se manifestar sobre a impugnação constante dos autos, ter a parte exequente apresentado concordância com os valores impugnados, requerendo a liberação de alvará.

Ante o exposto, a) AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial de liberação via SISCONDJ, dos valores contidos no DJO de ID 155692186, da importância incontroversa de R$ 8.328,20 (oito mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte centavos), com suas devidas atualizações e abatimento do valor do selo judicial oneroso, em nome da parte autora, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA, qual seja: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1° O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado.

Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias dados bancários para levantamento do alvará judicial. b) Caso seja juntado contrato de honorários, destaque-se primeiramente do valor total depositado os 15% referente aos honorários de sucumbência, nos termos do acórdão retro, a ser depositado em conta fornecida pelo advogado da exequente e posteriormente, deste saldo remanescente, que seja realizado o destaque o importe apontado no contrato, até o limite de 30% do valor contratual, estando indeferido qualquer valor acima disso, sendo o restante devido diretamente à parte autora. c) Caso não seja juntado o respectivo contrato, considerando se tratar de ônus do advogado a comprovação do alegado no contrato, expeça-se o montante total em nome da parte autora, destacando-se do valor total depositado os 15% referente aos honorários de sucumbência. d) Por força da presente decisão DETERMINO que seja restituído à parte devedora o valor que foi pago a maior do aludido DJO, com suas atualizações, na conta bancária a ser fornecida pelo banco executado, salvo se já cumprida tal determinação.

Satisfeita a pretensão, arquivem-se estes autos.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Intimem-se.

Pindaré-Mirim (MA), data da assinatura eletrônica.

LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim
30/05/2025 12:05

Baixa Definitiva
30/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
28/05/2025 12:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/05/2025 07:01

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 07:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 05/05/2025.
08/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2025 00:15

Publicado Decisão (expediente) em 05/05/2025.
04/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2025 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 13:51

Conhecido o recurso de MARIA GORETE CAVALCANTE DA LUZ - CPF: *02.***.*90-57 (APELANTE) e provido em parte
17/12/2024 11:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/12/2024 11:35

Juntada de parecer do ministério público
11/12/2024 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/09/2024 08:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/09/2024 08:33

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:47

Recebidos os autos
20/09/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
20/09/2024 18:46

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
20/09/2024 18:46

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:46

Recebidos os autos
20/09/2024 18:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/09/2024 14:29

Recebidos os autos
20/09/2024 14:29

Juntada de petição
08/02/2024 09:58

Baixa Definitiva
08/02/2024 09:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
08/02/2024 09:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA GORETE CAVALCANTE DA LUZ em 07/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2023.
18/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 12:12

Conhecido o recurso de MARIA GORETE CAVALCANTE DA LUZ - CPF: *02.***.*90-57 (APELANTE) e provido
10/12/2023 10:52

Conclusos para decisão
07/12/2023 14:47

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:46

Recebidos os autos
07/12/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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