29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0846170-38.2023.8.10.0001 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB/MA - 7614-A AGRAVADO: JESSICA DA SILVA DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO: RONALDO CESAR MARTINS VIEIRA - OAB/RJ - 246.076 RELATORA: DESª.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s), para querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de quinze dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Serve este como instrumento de intimação.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-14
26/08/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/08/2024 14:11

Juntada de ato ordinatório
23/08/2024 12:09

Juntada de contrarrazões
05/08/2024 01:23

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 01:07

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 19/07/2024 23:59.
07/07/2024 12:26

Juntada de apelação
28/06/2024 00:48

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2024 11:13

Conclusos para decisão
21/06/2024 14:32

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:30

Desentranhado o documento
21/06/2024 14:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
21/06/2024 01:53

Decorrido prazo de RONALDO CESAR MARTINS VIEIRA em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:15

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 11:53

Juntada de Certidão
05/06/2024 01:48

Decorrido prazo de RONALDO CESAR MARTINS VIEIRA em 04/06/2024 23:59.
15/05/2024 13:57

Juntada de embargos de declaração
10/05/2024 01:12

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 10:43

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2024 11:30

Conclusos para julgamento
26/03/2024 03:38

Decorrido prazo de RONALDO CESAR MARTINS VIEIRA em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 19:50

Juntada de petição
21/03/2024 10:17

Publicado Intimação em 18/03/2024.
19/03/2024 17:12

Juntada de petição
17/03/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:33

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:59

Juntada de Certidão
20/11/2023 01:43

Decorrido prazo de RONALDO CESAR MARTINS VIEIRA em 17/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:21

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0846170-38.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA DA SILVA DOS SANTOS CORREIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONALDO CESAR MARTINS VIEIRA - OAB/RJ246076 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF29190-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora da(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís,23 de outubro de 2023.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075
23/10/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 07:20

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:57

Juntada de contestação
26/09/2023 10:01

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 16ª Vara Cível de São Luís
26/09/2023 10:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 10:01

Juntada de Certidão
26/09/2023 09:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2023 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
26/09/2023 09:58

Conciliação infrutífera
26/09/2023 08:30

Juntada de Certidão
26/09/2023 00:00

Recebidos os autos.
26/09/2023 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
21/09/2023 17:46

Juntada de petição
19/09/2023 10:41

Juntada de aviso de recebimento
01/09/2023 15:09

Juntada de petição
01/09/2023 15:06

Juntada de petição
08/08/2023 01:47

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 15:48

Juntada de petição
07/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0846170-38.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA DA SILVA DOS SANTOS CORREIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONALDO CESAR MARTINS VIEIRA - OAB RJ246076 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Jessica da Silva dos Santos Correia ajuizou a presente demanda em face de Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA com pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento do serviço à autora, bem como de promover a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplementos (SCPC/SERASA) e, caso tenha efetuado a suspensão dos serviços, declare inexistir débito referente as faturas de setembro, outubro e novembro todas no valor de R$ 25,49 sem consumo com devolução em dobro, por conta do furto do hidrômetro, e por consequência sem fornecimento de água, e anular a fatura a suposta fatura de R$ R$ 86.777,07.

Alega que em 11.08.2022 seu hidrômetro foi furtado e abriu registro de ocorrência para apuração do crime, assim como travou contato com a ré para a adoção das providências cabíveis.

Sustenta que as tentativas de resolução do problema - e restabelecimento do fornecimento de água - restaram infrutíferas, sem instalação do aparelho medidor, porém as faturas continuaram a ser emitidas.

Aponta que em 29.11.2022 foi colocado hidrômetro e procurou a demandada para questioná-la quanto o não envio das contas, pelo que recebeu fatura no importe de R$86.777,07, valor que reputa exorbitante dada a média de consumo da unidade, e em 14.06.2023 contestou duas faturas com vencimento em 12.06.2023 e 14.07.2023 nos valores de R$85,27 e R$142,53 respectivamente; e as faturas de 09 a 11.2022, período que esteve sem hidrômetro.

Narra que a CAEMA pediu 10 dias para que solucionasse o problema, as não houve manifestação da prestadora do serviço.

Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e atribui à causa o importe de R$97.234,28.

Decido.

A tutela de urgência será concedida quando presentes seus requisitos autorizadores, a saber, probabilidade do direito alegado e perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

Caracterizados ambos os elementos, vez que apontadas dívidas oriundas de consumo que não reconhece - seja pela exorbitância do valor cobrado, seja por terem sido calculadas quando ausente aparelho medidor (id. 98136983) - e que podem ensejar na cobrança e negativação de seu nome, fato a impedir a realização de diversos atos da vida civil.

Entretanto, a declaração de inexistência de débito e obrigação de restituir em dobro o valor cobrado/pago é questão vinculada ao mérito, com necessária abertura do contraditório e posterior apuração dos fatos de acordo com os elementos juntados aos autos.

Defiro parcialmente a tutela de urgência vindicada para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento do serviço à autora (ou a restabeleça se ocorrido o corte), bem como de promover a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes com base nas faturas discutidas (ou realize sua retirada), sob pena de multa de R$3.000,00, a contar da intimação, até o limite do valor da dívida debatida.

Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão de exigibilidade de pagamento se dá em caso de improcedência dos pedidos (art. 98, §2º e §3º, CPC) e não ocorrerá a suspensão de exigibilidade do pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caso de procedência parcial, hipótese em que suportará o pagamento das despesas com os recursos que auferir neste processo.

Também não afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe forem impostas (art. 98 §4º, CPC), tal como em caso de litigância de má-fé.

Em caso de acordo entre as partes para a solução do litígio deve ser indicado quem efetuará o pagamento das custas, inclusive as com exigibilidade suspensa, porque em caso de omissão expressa nos termos de acordo serão divididas de forma igual entre as partes ativa e passiva (art.90, §2º, CPC).

Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - 1° CEJUSC para designação de data de audiência de conciliação.

Cite-se a requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado, advertindo-a que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertida de que, se não fizer o prazo assinalado, se submeterá aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil.

Fica ciente a parte autora que após a juntada de contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de réplica.

Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1].

São Luís -MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 26/09/2023 08:30 a ser realizada presencialmente na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa.

Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676.

São Luís/MA, 3 de agosto de 2023.

EDJANE RAPOSO LIMA ALVES Técnico Judiciário
04/08/2023 15:58

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 12:21

Juntada de Certidão
03/08/2023 12:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
01/08/2023 16:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/08/2023 12:25

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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