TJMA - 0801933-83.2023.8.10.0108

1ª instância - Vara Unica de Pindare-Mirim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LOURIVAL PEREIRA DA CRUZ

CPF *00.***.*11-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 10:59

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2025 00:29

    Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 07/03/2025 23:59.

  • 15/03/2025 00:29

    Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 27/02/2025 23:59.

  • 15/03/2025 00:29

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

  • 10/02/2025 15:01

    Publicado Intimação em 10/02/2025.

  • 10/02/2025 15:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 10/02/2025 14:56

    Publicado Intimação em 10/02/2025.

  • 07/02/2025 12:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 06/02/2025 09:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2025 09:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2025 09:05

    Desentranhado o documento

  • 06/02/2025 09:05

    Cancelada a movimentação processual Expedição de informações pessoalmente.

  • 05/02/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 07:39

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 07:39

    Juntada de decisão

  • 24/10/2024 19:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 23/10/2024 03:06

    Publicado Sentença (expediente) em 23/10/2024.

  • 23/10/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

  • 21/10/2024 18:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2024 00:00

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 23:36

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 23:18

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 09:47

    Juntada de contrarrazões

  • 15/03/2024 09:31

    Juntada de contrarrazões

  • 15/03/2024 08:37

    Juntada de contrarrazões

  • 27/02/2024 02:36

    Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 23/02/2024 15:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2024 14:57

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:26

    Juntada de apelação

  • 15/09/2023 00:48

    Publicado Intimação em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

    Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0801933-83.2023.8.10.0108 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: LOURIVAL PEREIRA DA CRUZ Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A.

    S E N T E N Ç A Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar procuração atualizada aos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não emendou a petição. É o relato.

    Decido.

    Inicialmente, ressalto que a decisão judicial deve ser cumprida ou questionada através do recurso cabível.

    Da análise dos autos, a parte demandante não cumpriu a determinação judicial, tampouco há nos autos comprovação de interposição do recurso contra a decisão referida.

    Outrossim, a procuração judicial juntada aos autos consta desatualizada e notícias de casos de fraudes processuais e a prática de advocacia predatória, ocorridas no âmbito deste Tribunal de Justiça, autorizam uma autuação cautelosa no tocante a identidade das partes e a competência do juízo, para evitar a distribuição de ações temerárias e o uso abusivo da Justiça.

    Nesse sentido tem-se o entendimento do STJ, in verbis: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR.

    RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

    CONTRATOS BANCÁRIOS.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

    EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO.

    PODER GERAL DE CAUTELA. 1.

    Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2.

    Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual.” (ProAfr no REsp 2021665 / MS, Rel.

    Min Moura Ribeiro, DJe 09/05/2023) Sendo assim, diante do que foi acima disposto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez.

    O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nessa conjuntura, embora tenha sido oportunizado à parte autora o tempo necessário para sanar as irregularidades verificadas quando do protocolo da exordial, ela não emendou a inicial.

    Ex positis, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não atendidas pela parte autora as prescrições do art. 321, parágrafo único, do NCPC.

    Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado.

    Pindaré - Mirim, data do sistema.

    Assinado Eletronicamente.

    HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré - Mirim.

  • 13/09/2023 16:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2023 11:54

    Indeferida a petição inicial

  • 10/09/2023 07:38

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2023 09:22

    Juntada de petição

  • 06/09/2023 02:07

    Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 05/09/2023 23:59.

  • 15/08/2023 04:56

    Publicado Intimação em 15/08/2023.

  • 15/08/2023 04:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

    Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0801933-83.2023.8.10.0108 D E S P A C H O Compulsando os autos, vislumbra-se que a procuração é desatualizada.

    Assim, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando procuração datada de até seis meses, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

    Intimem-se.

    Pindaré - Mirim, data do sistema.

    Assinado Eletronicamente.

    FLÁVIO FERNANDES GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Bom Jardim, respondendo.

  • 12/08/2023 21:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 19:25

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 16:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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