17/08/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
17/08/2025 09:34

Transitado em Julgado em 14/08/2025
13/08/2025 09:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/08/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:56

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:54

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:29

Determinado o arquivamento
11/06/2024 13:32

Classe retificada de IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (1702) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/01/2024 10:42

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:41

Juntada de Certidão
05/08/2023 00:16

Decorrido prazo de RICARDO SANTOS DE ALMEIDA em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 17:12

Juntada de petição
25/07/2023 16:30

Juntada de Certidão
14/04/2023 21:15

Publicado Intimação em 21/03/2023.
14/04/2023 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0054152-20.2015.8.10.0001 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNANTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) IMPUGNANTE: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - OAB/BA 26312 IMPUGNADO: LAZARO DUARTE SERRA Advogado/Autoridade do(a) IMPUGNADO: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - OAB/MA 9204-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, REITEROs presentes autos seguem aguardando decisão no agravo de instrumento protocolado pelo impugnante, registrado sob o número 0819037-92.2021.8.10.0000, conforme determinado no despacho ID 61753782.

São Luís, Segunda-feira, 13 de Março de 2023.

FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298
18/03/2023 21:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 18:13

Juntada de ato ordinatório
10/03/2023 02:39

Decorrido prazo de RICARDO SANTOS DE ALMEIDA em 27/01/2023 23:59.
22/02/2023 14:53

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:01

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0054152-20.2015.8.10.0001 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (1702) IMPUGNANTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) IMPUGNANTE: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - OAB/BA 26312 IMPUGNADO: LAZARO DUARTE SERRA Advogado/Autoridade do(a) IMPUGNADO: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - OAB/MA 9204-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, os presentes autos seguem aguardando decisão no agravo de instrumento protocolado pelo impugnante, registrado sob o número 0819037-92.2021.8.10.0000, conforme determinado no despacho ID 61753782.

São Luís, 4 de maio de 2022.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
08/08/2022 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 12:58

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:08

Juntada de petição
09/05/2022 03:12

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0054152-20.2015.8.10.0001 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNANTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) IMPUGNANTE: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA OAB/BA 26312 IMPUGNADO: LAZARO DUARTE SERRA Advogado/Autoridade do(a) IMPUGNADO: MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO OAB/MA 9204-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, os presentes autos seguem aguardando decisão no agravo de instrumento protocolado pelo impugnante, registrado sob o número 0819037-92.2021.8.10.0000, conforme determinado no despacho ID 61753782.

São Luís, 4 de maio de 2022.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718.
05/05/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 15:52

Juntada de Certidão
25/04/2022 15:46

Juntada de petição
30/03/2022 01:16

Publicado Intimação em 29/03/2022.
30/03/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 20:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 20:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2021 23:17

Conclusos para despacho
06/12/2021 12:23

Juntada de Certidão
18/11/2021 13:39

Juntada de Certidão
13/11/2021 12:52

Decorrido prazo de RICARDO SANTOS DE ALMEIDA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:52

Decorrido prazo de RICARDO SANTOS DE ALMEIDA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 11:16

Juntada de Certidão
10/11/2021 19:01

Juntada de petição
18/10/2021 00:12

Publicado Intimação em 15/10/2021.
18/10/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0054152-20.2015.8.10.0001 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (1702) IMPUGNANTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) IMPUGNANTE: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - OAB BA26312 IMPUGNADO: LAZARO DUARTE SERRA Advogado/Autoridade do(a) IMPUGNADO: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - OAB MA9204-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante (id. 42942352), visando modificar o decisum prolatado nos autos da ação em epígrafe.

O embargante, em síntese, sustenta a existência de omissão na sentença que julgou improcedente impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita.

Isto posto, requereu o Embargante que sejam os presentes embargos declaratórios conhecidos e providos. É o breve relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO Assinalo ser sabido é que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada.

Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso.

Desta feita, da revisão minuciosa da decisão, embora conhecer-se dos embargos, importa sua rejeição tendo em vista que a embargante visa, por meio de embargos de declaração, atacar matéria meritória, que somente pode ser impugnada através do recurso próprio cabível.

Quanto as omissões apontadas, destaco que inexistem.

O que há são matérias que este juízo reputa meritórias, logo incabíveis de serem rediscutidas por meio de embargos de declaração.

A título de reforço, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, restringe o cabimento dos embargos de declaração somente para as hipóteses em que, na decisão, houver omissão, obscuridade ou contradição.

Dessa forma, a finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições.

Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no mencionado dispositivo legal ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed.

Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908).

Desta feita, certo estou de que a pretensão do Embargante não merece guarida.

Importa clarificar que a insatisfação da Recorrente com a conclusão da sentença resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento dissecado, haja vista que inexistem omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado.

Assim, foi clara a sentença embargada que, de forma expressa, suscitou suas razões para julgar improcedente a impugnação.

Neste sentido, não concordando o embargante os fundamentos lá expostos, deve valer-se do instrumento recursal adequado.

CONCLUSÃO Ante o exposto, diante da inexistência de omissão, contradição obscuridade na sentença de mérito proferida, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se as partes, por seus procuradores.

São Luís, 29 de setembro de 2021.

Marcelo Elias Matos e Oka Juiz Auxiliar – Entrância Final Respondendo pela 8ª Vara Cível
13/10/2021 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2021 22:53

Conclusos para decisão
21/04/2021 08:22

Decorrido prazo de RICARDO SANTOS DE ALMEIDA em 08/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 22:50

Juntada de contrarrazões
22/03/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 00:46

Publicado Intimação em 15/03/2021.
12/03/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0054152-20.2015.8.10.0001 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (1702) IMPUGNANTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPUGNANTE: MARIANA BRAGA DE CARVALHO - OAB/MA 6853 IMPUGNADO: LAZARO DUARTE SERRA Advogado do(a) IMPUGNADO: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - OAB/MA 9204 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita ajuizada por TOYOTA DO BRASIL LTDA, em relação a ação de indenização, em trâmite sob o n.º 0039511-27.2015.8.10.0001, contra si proposta por LAZARO DUARTE SERRA.

Alega a impugnante que o autor possui condições de arcar com os custos, haja vista a compra de veículo de Luxo, com significativo custo de manutenção, seguro e licenciamento (IPVA), inexistindo, assim, razões para concessão do referido benefício, visto que aufere quantia suficiente para não ser enquadrada no conceito de necessitada.

A parte impugnada, em sua manifestação (fls. 40-41), pleiteia a manutenção do benefício, haja vista se encontrar em dificuldade financeira bem como a própria declaração de pobreza é suficiente para ensejar a concessão.

Foi suspensa a impugnação até a realização de audiência de instrução dos autos principais.

Realizada a assentada de instrução e julgamento do processo n.º 0039511-27.2015.8.10.0001, os autos retornaram conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que inexistem elementos suficiente para revogar o benefício concedido à impugnada, posto que na própria ação principal a impugnada busca reparação, em razão de ter seu rendimento reduzido significativamente pelos danos existentes no imóvel, independente de quem deu causa a estes.

Desta forma, entendo que resta configurado o estado de necessidade, suficiente para manter a gratuidade judiciária concedida, não havendo razões para a sua revogação, até porque já foi oportunizado à impugnante a produção de outras provas e estas só vieram a confirmar as alegações da impugnada.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo esta decisão ser anexada aos autos principais, 0039511-27.2015.8.10.0001.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

São Luís - MA, 05 de março de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
11/03/2021 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 11:39

Julgado improcedente o pedido
09/09/2020 19:19

Conclusos para despacho
15/08/2020 00:26

Juntada de Certidão
17/03/2020 04:39

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 16/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 20:08

Juntada de petição
27/02/2020 17:42

Apensado ao processo 0039511-27.2015.8.10.0001
27/02/2020 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2020 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2020 17:40

Juntada de Certidão
27/02/2020 16:13

Recebidos os autos
27/02/2020 16:13

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2015

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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