14/06/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:11

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
04/02/2025 23:51

Juntada de petição
22/01/2025 07:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 21:11

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:11

Juntada de petição
16/02/2024 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2024 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 19:37

Conclusos para decisão
11/03/2021 11:33

Juntada de petição
11/03/2021 00:52

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0003566-25.2016.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) RÉU: LUIS ANTONIO DE ALMEIDA FIRMINO Advogado do(a) REU: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A D E C I S Ã O Vistos, etc.             Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra LUIS ANTONIO DE ALMEIDA FIRMINO, ambos devidamente qualificados nos autos.             Citado, o executado apresentou Exceção de pré-executividade, alegando, em suma, que fez acordo com o exequente, parcelando a dívida executada em 60 (sessenta) meses, requerendo, assim, a extinção do processo executivo.            O Estado manifestou-se, requerendo o indeferimento da Exceção de pré-executividade, pois o parcelamento da dívida teria ocorrido após o ajuizamento da ação executiva, de modo que o correto seria a suspensão do feito, não sua extinção.

Requereu, assim, a suspensão do processo.               Vieram-me conclusos.             Com razão o exequente.

Não merece acolhida a presente Exceção de pré-executividade, pois a presente ação executiva fora ajuizada em 16/11/2016, e a dívida ora executada fora objeto de acordo e parcelamento em 23/10/2017, ou seja, bem após o registro e distribuição da petição inicial.             Ora, nesses casos, o processo deve ser suspenso, e não extinto, conforme previsto no art. 922 do CPC e art. 151, inciso VI, do CTN, de modo que deve ser indeferido o pedido constante na presente defesa, e acolhido o pleito de suspensão do feito.             Isto posto, INDEFIRO a presente EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, p. 21/37 do processo digitalizado, DETERMINANDO, contudo, a suspensão do feito em razão do acordo de parcelamento da dívida n º 491663002857, devendo o presente processo executivo permanecer suspenso até o final do prazo previsto no acordo, ou seja, até 30/09/2022, em consonância com o art. 922 do CPC.          Escoado o referido prazo, dê-se vista dos autos ao exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.               Int.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 8 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021
09/03/2021 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2021 09:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/03/2020 13:26

Conclusos para despacho
06/03/2020 11:01

Decorrido prazo de WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO em 05/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 15:31

Juntada de petição
12/02/2020 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2020 13:34

Juntada de Certidão
27/01/2020 16:42

Recebidos os autos
27/01/2020 16:42

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2016

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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