10/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
31/07/2025 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:21

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 23:33

Juntada de contrarrazões
08/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 19:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:13

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 22:38

Juntada de apelação
23/06/2025 11:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
23/06/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 21:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 11:05

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 15:15

Conclusos para julgamento
13/01/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:24

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 09:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 12:13

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:39

Juntada de petição
10/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2024 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 11:31

Declarada incompetência
03/12/2024 14:50

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
29/08/2024 05:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 06:07

Juntada de petição
21/08/2024 22:11

Juntada de petição
21/08/2024 01:40

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 18:54

Conclusos para despacho
25/11/2023 18:48

Juntada de réplica à contestação
09/11/2023 01:48

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA.

CEP: 65.570-000 Fone/Fax: 3478-1021; e-mail: [email protected] Processo nº 0801382-26.2023.8.10.0069 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA SANTOS Requerido: BANCO PAN S/A CERTIDÃO CERTIFICO que o requerido apresentou aos autos Contestação ID 101867396 e documentos, tempestivamente.

O referido é verdade.

Araioses/MA, 7 de novembro de 2023.

ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA Tecnico Judiciario Sigiloso ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de contestação, Intimo a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao Art. 1º, inciso XIII do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA c/c Art.,437, §1º do NCPC.

Araioses/MA, 7 de novembro de 2023.

ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA Tecnico Judiciario Sigiloso
07/11/2023 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 12:47

Juntada de Certidão
06/11/2023 21:08

Juntada de petição
26/10/2023 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:24

Publicado Citação em 03/10/2023.
04/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES PROCESSO Nº0801382-26.2023.8.10.0069 AUTOR(A): RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA SANTOS RÉ(U): BANCO PAN S/A D E S P A C H O Defiro os benefícios da justiça gratuita sob as penas e forma da Lei 1.060/50.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor do(a) autor(a), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo o Banco réu juntar aos presentes autos cópia do contrato objeto do litígio.

Dê-se prioridade na tramitação do presente feito, por ser a autora pessoa idosa.

Deixo de designar audiência do art. 334, em razão da ausência de núcleo de conciliação instalado nesta Comarca e conforme requerido na petição inicial.

Cite-se a(o) Ré(u) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15(quinze) dias, ficando ciente de que, não o fazendo, poderão ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Cumpra-se.

Araioses, 5 de setembro de 2023.

MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de direito titular da 1ª Vara de Araioses/MA
29/09/2023 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 18:31

Juntada de contestação
04/09/2023 16:20

Juntada de petição
01/09/2023 11:52

Conclusos para julgamento
01/09/2023 11:52

Juntada de Certidão
15/08/2023 20:03

Juntada de petição
25/07/2023 08:01

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES PROCESSO Nº0801382-26.2023.8.10.0069 AUTOR(A): RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA SANTOS RÉ(U): BANCO PAN S/A D E S P A C H O Em análise dos autos, verifica-se que o instrumento de procuração está em desacordo com o previsto no art. 654, §1º do Código Civil, in verbis: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". "grifo nosso".

Verifica-se, também, que o comprovante de endereço juntado aos autos não está em nome da autora, não suprido sua ausência mera declaração de residência.

Ademais, trata-se de relação de consumo a qual, pelo menos em regra, autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, a regra da inversão do ônus da prova em casos como este não dispensa o postulante de instruir a inicial com os elementos probatórios que porventura estejam ao seu alcance.

Dessa forma, com fulcro no art. 6º do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cooperar com a justiça, in casu, o consumidor efetivamente tem como instruir o processo com a juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores não ingressaram na sua conta bancária.

Nesse sentido é também o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA ORDEM DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora - em valores que não podem ser sequer considerados abusivos - se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado.

II - A instituição bancária ré conseguiu demonstrar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à apelante, covalidando o negócio jurídico (art. 172, CC) e não há juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores não ingressaram na conta bancária da autora e também não há notícias de que esta procurou o banco para proceder a devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento.

III - Insustentável a tese de que a autora ao receber seu benefício foi surpreendida com um desconto que comprometeu sua renda familiar, uma vez que, conforme fl. 07, o início dos descontos ocorreu em maio de 2005 e finalizou em abril de 2008, sendo a presente ação ajuizada em 02/10/2013, ou seja, durante 3 anos, pagou normalmente as parcelas, e após 5 anos do último desconto ajuíza a presente ação.

Não custa rememorar, que se no momento oportuno a autora ora apelante impugnasse a impressão digital aposta no contrato, caberia à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade ( CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica, no entanto, requereu o julgamento antecipado, reportando-se aos termos da inicial (fl. 45).

III - Em situações semelhantes, em que o banco junta contrato, prova a transferência de crédito e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap.

Civ. nº 28168/2018, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA, Ap.

Civ. nº 25322/2018, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018).

IV- Recurso conhecido e não provido.(TJ-MA - AC: 00021105720138100035 MA 0134762019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 26/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2020 00:00:00)" Assim, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, CPC), emendar a inicial, no sentido de fazer juntar instrumento procuratório devidamente preenchido com a qualificação completa da parte autora; cópia do comprovante de residência em nome da autora e os extratos bancários referentes ao período da realização do suposto empréstimo, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, CPC), com a consequente extinção do feito sem o julgamento do mérito.

Após o transcurso do prazo a cima concedido, cumprida ou não a diligência acima determinada, façam-se os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araioses, 18 de julho de 2023.

MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de direito titular da 1ª Vara de Araioses/MA
21/07/2023 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:00

Conclusos para despacho
28/06/2023 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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