TJMA - 0800218-82.2023.8.10.0018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo PJEC 0800218-82.2023.8.10.0018 Requerente: KEYLA AGUIAR AMORIM Requerida: AUTO MECANICA E PECAS ITAPARICA LTDA – EPP e outra SENTENÇA A parte requerente alega que possui um veículo, modelo Chevrolet Ônix Hatsh LT 1.0 8V Flex, possuindo vínculo com a Seguradora Azul Seguros.

Ocorre que no dia 22/08/2022, a mesma sofreu um acidente de trânsito que destruiu inteiramente à frente do veículo.

Diante disso, a parte autora levou o veículo a uma oficina autorizada, onde seu veículo permaneceu por quase 4 meses sem que o problema fosse resolvido pela oficina e pela seguradora, sendo as peças danificadas substituídas por peças importadas.

Dessa forma, verificando a necessidade do uso do veículo e pela morosidade da oficina e da seguradora, a autora resolveu tirar o seu veículo da oficina autorizada e arcar com o prejuízo por conta própria, tendo um gasto total no valor de R$ 4.150,00 reais.

Alega o requerente que se sente extremamente lesado e humilhado diante do ocorrido, não restando outra alternativa senão buscar a tutela do Judiciário para a solução da demanda.

A parte requerida AUTO MECÂNICA E PEÇAS ITAPARICA LTDA alega que a Requerente, o veículo, modelo Chevrolet Onix Hatsh LT 1.0 8V Flex deu entrada nessa Oficina Requerida em 21.09.22, e em 04.10.22 os serviços de substituição de peças, pintura e funilaria estavam prontos e entregue.

Conforme orçamento anexo a essa contestação, segue a relação de peças e mão de obra levantadas pela Requerida Itaparica e autorizada pela Seguradora Azul, perfazendo um total de R$ 20.032,31; que A demora da entrega do veículo Alegada pela Requerente se deu exclusivamente porque logo após a conclusão da parte sinistrada do veículo, a Autora solicitou da Oficina Requerida uma revisão geral dos itens que não foram contemplados pela seguradora.

Alegando falta de dinheiro, a Requerente demorou a fazer aquisição das peças de reposição avaliadas rela revisão.

Alguns dias após a entrega definitiva do veículo, a Requerente liga para Requerida reclamando que o ar-condicionado não estava gelando, prontamente essa última disponibiliza um profissional qualificado que vai ao encontro da Requerente e avalia que o compressor estava danificado.

Após identificado o problema, conforme documentação em anexo, a Oficina Requerida aditivou um complemento junto a Seguradora Azul solicitado a substituição do compressor do ar-condicionado do veículo da Requerente.

A Seguradora Azul disponibilizou o perito que realizou a perícia, constatando o defeito no componente.

De maneira injusta a Seguradora Azul negou a substituição do compressor do ar-condicionado do veículo da Requerente.

Infrutíferas foram as tentativas da Oficina Requerida de contornar a situação junto a Seguradora Azul para que ela autorize a substituição do componente danificado, comprovado através de troca de áudios entre a Gerente da Requerida (Sra.

Conceição) e o Perito.

De acordo com os fatos narrados, é mais do que inconteste que a Oficina Requerida não deveria ser chamada para compor o polo passivo dessa lide, pois tratou com presteza e esmero a recuperação/manutenção do veículo da Requerente, e não tem culpa alguma do fato da Segurado Azul não liberar a substituição do compressor do ar-condicionado do veículo da Autora.

A parte requerida AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS alega que foi pactuado entre as partes, fui cumprido pela Cia. seguradora.

Pois, a mesma foi ágil a partir do primeiro contato promovido pela autora, tendo registrado aviso de sinistro, realizado vistoria no veículo e autorizado os reparos, tudo isso em poucos dias após a ocorrência do sinistro.

O sinistro que ocasionou danos no veículo da parte autora aconteceu dia 22/08/2022, sendo comunicado e registrado o aviso de sinistro perante a seguradora no mesmo dia, após a realização da vistoria, a Cia. liberou o orçamento e autorizou os reparos, os quais foram realizados pela oficina Auto Mecanica, referenciada da seguradora; que que não é a seguradora quem realiza os serviços de reparo e nem fornece peças, mas sim empresas e profissionais qualificados no mercado reparador e as fabricantes/montadoras e demais empresas do setor de fornecimento de peças.

A autora narra que houve uma demora excessiva no conserto do veículo.

No entanto, conforme demonstrado, a Seguradora promoveu a vistoria, orçou as peças e liberou os reparos, de acordo com o que a própria parte autora afirma em inicial, de que as peças danificadas pelo sinistro teriam sido substituídas por peças importadas.

O que demonstra que a requerida cumpriu com sua parte no contrato, qual seja, reparar o veículo danificado pelo sinistro; que realizou nova vistoria no veículo, pela qual foi constatado, que o sinistro não teria causado impacto no compressor de ar-condicionado.

Foi identificado também que na vistoria inicial o veículo possuía 69481 km rodados e na vistoria complementar o veículo já tinha 70420 km rodados, ou seja, andou quase mil km, e nesse meio tempo não teria sido registrado nenhuma reclamação quanto a este problema no compressor do ar-condicionado; que em razão do defeito no compressor de ar- condicionado não ter sido causado pela colisão e não possuir relação direta com o sinistro, a Cia. seguradora não autorizou o reparo e enviou carta recusa a autora; que que danos materiais que não possuem relação direta com essa colisão, não fazem parte dos prejuízos indenizáveis pela seguradora, ficando estes a cargo do Segurado (no presente caso, a autora), não havendo responsabilidade da Seguradora por sua cobertura.

Realizada Audiência UNA de Instrução e Julgamento, restou frustrada a tentativa conciliatória, sendo colhido o depoimento do autor e do preposto da parte ré.

As partes informaram que não possuem outras provas a produzir, tendo concordado com o julgamento antecipado da lide.

Este é o breve relatório.

DECIDO Quanto ao mérito trata-se, in casu, de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se, a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal.

Analisando os autos, verifica-se que os danos materiais referidos pela parte requerente, possuem relação direta com a colisão, devendo fazer parte dos prejuízos indenizáveis pela seguradora, havendo responsabilidade da Seguradora por sua cobertura.

Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e a lesão à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa.

Nesse sentido, a redação do artigo 14 do CDC é clara: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A parte requerida AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS tem o dever de indenizar, impõe-se em virtude da consonância do artigo 186 do Código Civil de 2002 com o artigo 6 º, VI, do CDC: Código Civil, Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024101711976001 MG Jurisprudência • Data de publicação: 28/05/2020 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO - PERDA TOTAL - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETRO - TABELA FIPE - DATA DO ACIDENTE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. - Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio.

Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu.

Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar.

A reparação do dano material depende de comprovação - Havendo perda total de veículo em decorrência de acidente de trânsito, o valor da indenização por dano material deve ter como parâmetro a avaliação desse veículo, segundo a tabela Fipe na data do acidente (STJ, REsp 1546163/GO ) - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência.

A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O acidente de trânsito sem vítima não causa, por si só, dano moral.

Em situação assim, a condenação à indenização por danos morais depende da comprovação de circunstâncias específicas que demonstrem o prejuízo extrapatrimonial (STJ, REsp 1653413/RJ ).

Quanto ao constrangimento sofrido pelo requerente, não se verifica o dever de indenização por danos morais, pois, diante dos artigos 186 e 927 do Código Civil, cria-se a obrigação de indenizar, quando se comprova a existência de fato hábil e que traz constrangimento moral, portanto tal conduta não feriu a intimidade, a honra e a dignidade do requerente.

Pelos fatos narrados, não restou provada ofensa aos direitos da personalidade da parte autora.

Constitui mero dissabor, incapaz de ferir a honra subjetiva e, portanto, não constitui dano moral indenizável.

A jurisprudência colacionada corrobora o caso, “in verbis”: Responsabilidade civil.

Dano moral.

Meros dissabores.

Descabimento.

Precedentes do STJ.

CF/88, art.5º, V e X.

CCB/2002, art.186.

Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. (STJ (3º T.) Rec.

Esp. 664.115 – AM – Rel.: Min.

Carlos Alberto Menezes Direito – J. em 02/05/2006 – DJ 28/08/2006).

Sendo assim, a conduta da requerida não foi capaz de gerar dano moral, inexistindo, portanto, esse dever de reparação.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS A PAGAR ao valor de 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso e correção monetária, a contar do presente arbitramento, calculada com base no INPC.

Exclui a parte requerida AUTO MECÂNICA E PEÇAS ITAPARICA LTDA, do polo passivo da presente ação.

Deixo de condenar em danos morais.

Determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-a para recebimento.

Após arquive-se.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luís Pessoa Costa Juiz de Direito