08/09/2025 16:39

Juntada de apelação
18/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 18/08/2025.
17/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2025 17:36

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 16:00

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:59

Juntada de termo
30/01/2025 15:57

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 09:06

Conclusos para despacho
02/11/2024 09:06

Juntada de Certidão
27/07/2024 23:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:30

Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA GALVAO em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:00

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:31

Juntada de termo
15/09/2023 14:01

Conclusos para julgamento
15/09/2023 14:00

Juntada de Certidão
08/09/2023 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 06/09/2023 23:59.
14/08/2023 10:40

Juntada de petição
10/08/2023 02:13

Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA GALVAO em 09/08/2023 23:59.
18/07/2023 04:06

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806116-10.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Classificação e/ou Preterição, Prazo de Validade] REQUERENTE: AMANDA DA SILVA GALVAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUGO PAULO CARDOSO FURTADO DOS SANTOS - MA11427 REQUERIDO: MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR proposta por AMANDA DA SILVA GALVÃO em face do MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que submeteu-se a certame realizado pelo réu, homologado em 2020, objetivando preenchimento de cadastro de reserva vagas para o cargo de professor de educação infantil – zona urbana.

Assevera que foi aprovada em 9º lugar, contudo, sustenta que até a presente data não fora nomeada e empossada no sobredito cargo.

Sintetiza que o Município apresentada elevada demanda de contratações para o cargo para qual foi aprovada.

Afirma ter direito a nomeação, tendo em vista a flagrante preterição ilegal na hipótese presente, considerando a existência de contratados, que evidencia a disponibilidade do cargo ofertado no certame e violação dos princípios da impessoalidade, isonomia e livre acesso aos cargos públicos, instruindo o pedido com documentos acostados à inicial.

Relatados, decido.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a tutela de urgência a ser prevista no art. 300 do CPC, que dispõe: " Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(...) § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia." No caso em comento, não restaram demonstrados os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela de urgência.

O entendimento consolidado no E.

STF quanto ao direito subjetivo à nomeação e posse do candidato aprovado, encontra-se vinculado somente aqueles que foram aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, consoante se verifica do seguinte precedente: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.

DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

PRECEDENTES.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel.

Min.

Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel.

Min.

Luiz Fux). 2.

O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior.

Precedentes. 3.

A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo.

Precedentes. 4.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.(ARE 956521 AgR, Relator (a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016).

Note-se que a autora, conquanto tenha sido aprovada, fora classificada em 9º lugar do certame, para uma previsão editalícia de cadastro de reserva, hipótese que não se amolda a previsão do precedente do Eg.

STF, tampouco caracteriza situação de preterição.

No que concerne as contratações temporárias, que evidenciariam o direito e, por consequência, a concessão da tutela de urgência, não se transparece dos autos qual a sua natureza, se levada a efeito nos termos previsto na Constituição Federal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, pelas razões acima delineadas.

Cite-se o réu, na pessoa de seu representante legal para, no prazo de 30 (trinta dias), contestar os termos da presente ação, com observância do art. 335 c/c art. 183.

Por fim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se e cumpra-se.

Imperatriz/MA, 29 de junho de 2023.

DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz de Direito Respondendo – PORTARIA CGJ nº 2784/2023
14/07/2023 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2023 20:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 15:02

Conclusos para decisão
13/06/2023 16:08

Juntada de petição
17/05/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:31

Conclusos para decisão
16/03/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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