25/11/2021 11:25

Arquivado Definitivamente
25/11/2021 11:23

Juntada de aviso de recebimento
24/11/2021 19:25

Decorrido prazo de DESCOMPLICA CURSOS LIVRES VIA WEB S.A. em 23/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:17

Publicado Intimação em 08/11/2021.
05/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800088-81.2021.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ISABELLA TORRES DE ARAUJO CAMPOS e GILVAN ARAUJO CAMPOS REQUERIDO(A): DESCOMPLICA CURSOS LIVRES VIA WEB S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA - RJ145412, MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES - RJ122908 SENTENÇA Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte demandada efetuou o pagamento voluntário da condenação (ID 52143839 ).

Sem objeção do(a) Exequente quanto ao valor pago, requerendo a liberação do alvará judicial. Isto posto, julgo extinta a presente execução a qual dou por satisfeita, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvara em nome dos autores do valor depositado, intimando-os para recebimento, em cinco dias.

Apos, arquivem-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
04/11/2021 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 14:58

Juntada de Certidão
27/10/2021 11:36

Juntada de Alvará
26/10/2021 18:09

Juntada de Certidão
26/10/2021 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2021 18:05

Juntada de Certidão
25/10/2021 11:35

Juntada de protocolo
21/10/2021 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 08:51

Expedição de Mandado.
21/10/2021 07:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2021 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2021 10:26

Juntada de Certidão
14/10/2021 12:38

Conclusos para decisão
14/10/2021 12:37

Juntada de Certidão
14/10/2021 12:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2021 12:13

Juntada de Certidão
28/09/2021 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 13:46

Expedição de Mandado.
24/09/2021 11:14

Juntada de Certidão
24/09/2021 11:13

Transitado em Julgado em 21/09/2021
21/09/2021 13:15

Decorrido prazo de GILVAN ARAUJO CAMPOS em 20/09/2021 23:59.
20/09/2021 09:08

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2021 10:40

Decorrido prazo de DESCOMPLICA CURSOS LIVRES VIA WEB S.A. em 17/09/2021 23:59.
10/09/2021 12:19

Juntada de Certidão
09/09/2021 12:21

Juntada de Certidão
09/09/2021 08:59

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
06/09/2021 14:27

Juntada de petição
02/09/2021 14:58

Decorrido prazo de ISABELLA TORRES DE ARAUJO CAMPOS em 25/08/2021 23:59.
30/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800088-81.2021.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELLA TORRES DE ARAUJO CAMPOS e outros REQUERIDO(A): DESCOMPLICA CURSOS LIVRES VIA WEB S.A. SENTENÇA: SENTENÇA Vistos, etc.

Inicialmente, destaca-se um breve relato dos fatos, para melhor compreensão do processo.

Declara a autora ter contratado o curso pré-vestibular pelo Descomplica no dia 26/11/2018, com a aquisição do Plano Black Top 2018 por 19,90, sendo que usufruíu do curso até novembro de 2019.

Entretanto, tinha direito de acesso até 19 de janeiro de 2020 até que o plano fosse renovado automaticamente ou cancelado mediante solicitação, “no momento da renovação ou após”, bastando entrar em contato com a Central de Ajuda, conforme o e-mail encaminhado pela ré.

Com o ENEM, aduz ter conseguido 100% de bolsa do PROUNI.

A partir desse resultado, solicitou então o cancelamento do contrato de aquisição pela Central de Ajuda da plataforma, bem como enviou um e-mail pedindo a anulação do Plano Black Top 2018.

Neste cenário, o cursinho já havia sido renovado; entretanto, ao solicitar a extinção do plano, recebeu um e- mail o qual afirmava que o meu pedido fora atendido e o valor já debitado do cartão de crédito em uso – cujo pertencimento era de Gilvan Araújo Campos, pai da reclamante, e também demandante, seria estornado.

Ocorre que no dia primeiro de dezembro deste mesmo ano, o autor verificou a persistência da cobrança de 19,90 por parte do Descomplica.

Ao vistoriar todas as faturas do ano de 2020, ele percebeu que o mesmo ocorreu em todos os meses do ano, salvo janeiro, maio e outubro.

Acrescenta a autora que não usufruiu do plano no ano de 2020, não assistiu aulas, não respondeu simulados, e sequer acessou a plataforma online.

Diante de tal contexto, ajuizaram ação requerendo o a suspensão das cobranças em sede de liminar, e no mérito, a condenação da ré ao pagamento de R$6.000,00 (sIS mil reais), bem como em danos materiais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou seja, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.

O réu, mesmo devidamente citado, não compareceu à audiência una e nem apresentou contestação, motivos pelos quais lhe decreto a revelia.

Feitas estas considerações, passo à análise do mérito.

Ocorrendo a revelia, os fatos alegados pelo autor revestem-se de presunção de veracidade, representando este seu efeito material, ex vi do art. 20 da Lei 9.099/95. É bem verdade que, em alguns casos, essa presunção pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento.

No caso em apreço, entendo que não há óbice para que a revelia produza seus efeitos, de modo que o pedido da autora merece acolhimento parcial.

Primeiramente, destaco que não há dúvidas acerca do pedido de cancelamento feito pela reclamante em fevereiro de 2020, o qual foi acatado pela ré.

Por outro lado, é evidente que os descontos continuaram, pois após o pedido, foram realizadas 9 cobranças no cartão do autor, totalizando R$179,10.

Assim, sem maior necessidade de explanação, a requerida deve ser condenada à devolução em dobro, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Dessa forma, os danos materiais totalizam R$358,20 (trezentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos).

Já em relação aos danos morais, entendo que o pedido não tem a mesma sorte.

Isto porque trata-se de descumprimento contratual simples, sem repercussão extrapatrimonial demonstrada, de maneira que a devolução em dobro, que é a pena prevista no CDC para cobranças indevidas, é suficiente para indenizar o reclamante.

Esclareço que não é qualquer descumprimento contratual que gera o dever de indenizar.

Cabe ao alegante demonstrar minimante os danos extraordinários, seja a sua honra, dignidade, moral, etc., o que não ocorreu na hipótese.

Vale destacar que após descobrir que os descontos continuavam, não há qualquer contato, seja do autor ou da reclamante, para solicitar providências à demandada.

Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido para condenar o réu, DESCOMPLICA CURSOS LIVRES VIA WEB S.A., a pagar aos reclamantes a quantia de R$358,20 (trezentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), já em dobro.

Correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.

Concedo aos reclamantes o benefício da gratuidade de justiça, vez que nada nos autos pesa contra sua alegação de hipossuficiência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís-MA, 28/07/2021.

MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
27/08/2021 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 13:18

Juntada de Certidão
12/08/2021 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2021 14:09

Juntada de Certidão
29/07/2021 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 17:51

Expedição de Mandado.
28/07/2021 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2021 10:13

Conclusos para julgamento
16/06/2021 10:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 16/06/2021 09:55 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
28/05/2021 17:12

Juntada de Certidão
18/05/2021 12:07

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2021 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2021 17:59

Juntada de Certidão
14/05/2021 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2021 17:40

Juntada de Certidão
13/05/2021 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2021 10:36

Expedição de Mandado.
13/05/2021 09:07

Concedida a Medida Liminar
12/05/2021 10:42

Conclusos para decisão
12/05/2021 10:27

Juntada de termo
18/03/2021 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2021 10:46

Juntada de Certidão
17/03/2021 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 15:48

Expedição de Mandado.
17/03/2021 15:40

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 16/06/2021 09:55 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/03/2021 15:26

Juntada de Certidão
17/03/2021 15:04

Juntada de aviso de recebimento
17/03/2021 09:10

Decorrido prazo de ISABELLA TORRES DE ARAUJO CAMPOS em 16/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 18:13

Juntada de protocolo
11/03/2021 00:54

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800088-81.2021.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELLA TORRES DE ARAUJO CAMPOS REQUERIDO(A): DESCOMPLICA CURSOS LIVRES VIA WEB S.A. SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: DESPACHO Intime-se a Demandante para juntar o documento de identificação pessoal de GILVAN ARAÚJO CAMPOS, nestes autos, no prazo de 3 (três) dias.

Cumprida a diligência, inclua-se o nome de GILVAN ARAÚJO CAMPOS no polo ativo e cite-se a parte Requerida, com a devida intimação das partes para audiência.

São Luís-MA, 08/03/2020.

JOELMA SOUSA SANTOS Juíza de Direito
09/03/2021 14:30

Juntada de aviso de recebimento
09/03/2021 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 09:36

Conclusos para despacho
02/03/2021 09:35

Juntada de termo
02/03/2021 09:35

Juntada de protocolo
02/03/2021 09:34

Juntada de Certidão
26/02/2021 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 10:47

Conclusos para despacho
23/02/2021 10:46

Juntada de Certidão
23/02/2021 10:43

Juntada de protocolo
22/01/2021 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2021 10:54

Juntada de ato ordinatório
22/01/2021 10:52

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/04/2021 08:15 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/01/2021 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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