TJMA - 0800767-18.2021.8.10.0130

1ª instância - Vara Unica de Sao Vicente Ferrer

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Polo Ativo

Partes

ELIALDINO DE JESUS MENDES DINIZ

CPF *35.***.*34-63

Advogados

JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES

OAB: 10585/MA

CPF *32.***.*88-02

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER

CNPJ: 06.421.119/0001-14

Advogados

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB: 6556/MA

CPF *21.***.*20-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 16:26

    Juntada de apelação

  • 28/08/2025 01:32

    Publicado Intimação em 27/08/2025.

  • 28/08/2025 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 27/08/2025 01:27

    Publicado Intimação em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 25/08/2025 15:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2025 15:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2025 15:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/06/2025 18:25

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 19/03/2025 08:32

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 14:12

    Juntada de despacho

  • 27/10/2024 15:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 12/08/2024 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 13:07

    Juntada de contrarrazões

  • 08/04/2024 10:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/04/2024 10:57

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 10:55

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 14:51

    Juntada de embargos de declaração

  • 21/02/2024 15:43

    Outras Decisões

  • 08/02/2024 09:48

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 09:47

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 16:26

    Juntada de embargos de declaração

  • 04/12/2023 12:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/12/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 00:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 06/09/2023 23:59.

  • 21/07/2023 09:06

    Juntada de embargos de declaração

  • 14/07/2023 10:28

    Publicado Intimação em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 10:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo n° 0800767-18.2021.8.10.0130 Requerente: ELIALDINO DE JESUS MENDES DINIZ Requerida: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER S E N T E N Ç A Trata-se Ação proposta por ELIALDINO DE JESUS MENDES DINIZ em face do MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER, requestando o pagamento de salários retidos e FGTS referentes aos meses de Abril a Novembro/2012.

    Para tanto, juntou documentos à exordial.

    Citada, a parte Requerida apresentou contestação sob o Id 53039862.

    Réplica sob o Id 61785257, requerendo audiência de instrução e julgamento.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Eis o breve relatório.

    Após fundamentar, decido.

    Analisando a inicial, verifico restarem prescritas as verbas pleiteadas.

    No que tange à prescrição contra a Fazenda Pública, é pacificado o entendimento nos Tribunais Superiores, que o prazo prescricional para propositura de ação contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme precedente abaixo: “(...) a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil” (AgInt no REsp 1704499/AL, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020).

    Todavia, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação” (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993).

    Desta feita, conforme entendimento acima, verificando que a ação somente fora protocolada em 14/07/2021, estão portanto fulminadas pelo instituto da prescrição, as verbas anteriores a 14/07/2016.

    Nesse contexto, verificando que as verbas pleiteadas correspondem ao ano de 2012, não resta outra alternativa, que não seja a improcedência dos pedidos.

    Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em face da prescrição das verbas pleiteadas.

    Sem condenação em custas.

    Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    No entanto, determino a suspensão da exigibilidade de tais pagamentos, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

    Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juiza de Direito Respondendo Titular da 1º Vara de Pinheiro

  • 12/07/2023 10:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2023 10:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/07/2023 20:50

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/09/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 19:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 25/02/2022 23:59.

  • 25/02/2022 15:07

    Juntada de réplica à contestação

  • 25/01/2022 09:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/11/2021 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 09:33

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 09:33

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 12:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 23/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 16:32

    Juntada de contestação

  • 29/07/2021 14:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/07/2021 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 21:06

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 14:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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