15/11/2022 14:27

Publicado Intimação em 31/10/2022.
15/11/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800233-49.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: NAYANNE MUNIZ SAMPAIO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VALDENESIO DE JESUS FERREIRA GARCEZ - MA8212 Reclamado: BRUNO LEONARDO SOUSA MARTINS *11.***.*32-54 ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Intimo Vossa Senhoria sobre a Certidão de Dívida devidamente assinada, devendo a parte/advogado(a) se descolcar ao Cartório de Protesto sem a necessidade de se deslocar à unidade.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022.

Andressa E.

Aires Rocha, Secretária Judicial do 4º JECRC"
27/10/2022 09:53

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 09:48

Juntada de Certidão de dívida
24/10/2022 16:39

Outras Decisões
24/10/2022 11:45

Conclusos para despacho
24/10/2022 11:44

Juntada de Certidão
22/10/2022 03:06

Publicado Intimação em 17/10/2022.
22/10/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
21/10/2022 16:14

Juntada de petição
14/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800233-49.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: NAYANNE MUNIZ SAMPAIO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VALDENESIO DE JESUS FERREIRA GARCEZ - MA8212 Reclamado: BRUNO LEONARDO SOUSA MARTINS *11.***.*32-54 DESPACHO: Intime-se o autor para indicar bens passíveis de penhora, em 5 dias, sob pena de extinção.

São Luís/MA, data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO
13/10/2022 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:23

Conclusos para despacho
13/10/2022 11:23

Juntada de Certidão
28/09/2022 11:14

Outras Decisões
28/09/2022 11:02

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:02

Juntada de Certidão
28/09/2022 10:59

Juntada de petição
25/09/2022 06:45

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800233-49.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: NAYANNE MUNIZ SAMPAIO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VALDENESIO DE JESUS FERREIRA GARCEZ - MA8212 Reclamado: BRUNO LEONARDO SOUSA MARTINS *11.***.*32-54 DESPACHO Intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora, em 5 dias, sob pena de extinção.

São Luís/MA, data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO
19/09/2022 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 11:18

Conclusos para despacho
19/09/2022 11:17

Juntada de Certidão
08/06/2022 16:47

Outras Decisões
08/06/2022 13:38

Conclusos para despacho
08/06/2022 13:37

Juntada de Certidão
07/06/2022 18:49

Juntada de petição
07/06/2022 07:20

Publicado Intimação em 31/05/2022.
07/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800233-49.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: NAYANNE MUNIZ SAMPAIO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VALDENESIO DE JESUS FERREIRA GARCEZ - MA8212 Reclamado: BRUNO LEONARDO SOUSA MARTINS *11.***.*32-54 DESPACHO: " Verifica-se que fora realizada apenas uma tentativa de penhora online no CNPJ da executada. Assim, indefiro no momento o pedido do autor.

Intime-se para indicar bens passíveis de penhora, em 5 dias, sob pena de extinção.

São Luís/MA, data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO"
27/05/2022 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 14:52

Juntada de Certidão
26/05/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 12:06

Conclusos para despacho
26/05/2022 12:05

Juntada de Certidão
17/05/2022 09:31

Juntada de ato ordinatório
19/04/2022 15:10

Juntada de petição
11/04/2022 06:00

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível 0800233-49.2021.8.10.0009 Requerente: Requerido: A(o) SR.(ª) NAYANNE MUNIZ SAMPAIO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Luiz Carlos Licar Pereira , titular do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo a parte autora a manifestar-se sobre a constrição eletrônica infrutífera e indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 7 de abril de 2022. Andressa E.

Aires Rocha Secretária Judicial do 4º JECRC
07/04/2022 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 14:14

Juntada de Certidão
25/03/2022 10:04

Juntada de Certidão
25/03/2022 10:04

Juntada de Certidão
21/02/2022 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 14:48

Conclusos para despacho
18/02/2022 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2022 14:47

Juntada de Certidão
12/01/2022 08:34

Juntada de ato ordinatório
10/11/2021 16:42

Juntada de petição
10/11/2021 06:27

Decorrido prazo de VALDENESIO DE JESUS FERREIRA GARCEZ em 08/11/2021 23:59.
27/10/2021 08:27

Juntada de Certidão
20/10/2021 01:14

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800233-49.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: NAYANNE MUNIZ SAMPAIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDENESIO DE JESUS FERREIRA GARCEZ - MA8212 Reclamado: BRUNO LEONARDO SOUSA MARTINS *11.***.*32-54 SENTENÇA Vistos, etc.

No caso ora analisado, a requerente ingressou com a presente ação objetivando, preliminarmente, o bloqueio do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que foi dado de entrada, ainda, declaração de rescisão contratual e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Para tanto, alega que firmou com a Requerida um contrato de concessão de carta de crédito no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser pago pela autora mediante entrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e mais 180 (cento e oitenta) prestações de R$ 463,88 (quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos).

Afirma que segundo contrato, a carta de crédito seria liberada no prazo de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias úteis.

No entanto, após assinado o contrato e realizado o pagamento da entrada, passou-se o prazo estipulado, porém, não houve a liberação da carta de crédito.

Que mesmo com as inúmeras tentativas de resolução do problema, não obteve êxito.

Inicialmente, importante observar que a requerida não compareceu à audiência, embora ciente da mesma, conforme se depreende do AR de citação constante dos autos.

O comparecimento à audiência é um ato pessoal, entretanto, o demandado não se apresentou e nem se justificou, assim, de acordo com o que dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, decreto a revelia da requerida, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95 De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, que traz a dicção de que o consumidor tem direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, atribuindo ao fornecedor de bens, produtos e serviços o encargo da prova de inúmeros fatos, considerando que seja ele, quase sempre, o único detentor de tais elementos e, por isso, o mais apto a demonstrá-las, caberá à demandada a comprovação de que a demandante não sofreu os prejuízos suscitados na inicial. É importante ressaltar que tal encargo probatório só poderia ser mesmo da reclamada, posto que não seria possível e razoável atribuir ao consumidor a prova de fatos negativos do seu direito.

Ocorre que, fora decretada a revelia da parte requerida e além disso, a mesma sequer apresentou contestação nos autos.

Nesse passo, não resta alternativa senão decidir em desfavor da parte que possuía o encargo probatório, restando evidenciada a existência de ato ilícito, nos moldes do art.186 do CC e do art. 14 do CDC, materializando-se a responsabilidade civil e ausência de prestação de serviço da reclamada.

Restou demonstrado nos autos, que a autora firmou contrato de concessão de carta de crédito com a Requerida.

No próprio contrato verifica-se que há a previsão de que a carta será liberada no prazo de 15 a 30 dias, o que não ocorreu.

Em razão do não cumprimento do contrato, defiro o pedido de rescisão contratual.

Em realização ao ressarcimento dos valores pagos pelo serviço, concernente a entrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), defiro este pedido, em razão do pagamento sem a devida contraprestação do serviço, qual seja, a liberação da carta de crédito.

Sobre o dano moral, algumas considerações devem ser sopesadas, pois consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.

Frise-se, por oportuno, que a honra e a imagem do homem são direitos fundamentais e invioláveis, preceitos basilares protegidos pelo artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal Brasileira, que integram os princípios gerais de direito, observados em todo o mundo.

A sua violação constitui ato ilícito e merece reprimenda, de acordo com os artigos 927, do Código Civil e 14, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação consumerista existente entre as partes.

Entendo que a hipótese dos autos enquadra-se no dano moral in re ipsa, cuja comprovação é extraída do próprio fato em si, que por sua gravidade é capaz de gerar ofensa à moral do indivíduo, independentemente de qualquer prova material.

Pelo que, defiro a indenização por dano moral.

Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, declarando a rescisão do contrato celebrado entre as partes e todos os seus efeitos, sem ônus a parte autora.

Condeno a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente aos valores pagos pelos serviços não prestados, corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso, qual seja, a data do desembolso, e acrescido de juros legais contados da citação, bem como a efetuar o pagamento em favor da requerente do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da data desta decisão e juros a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado do processo, intime-se o reclamante para no prazo de 05 (cinco) dias, solicitar a execução do julgado apresentando na oportunidade planilha de cálculo atualizada.

Apresentado pedido, intime-se o reclamado para no prazo de 15(quinze) dias, realizar pagamento voluntário da obrigação, sob pena de aplicação da multa do art. 523, § 1º do CPC/2015, a iniciar após o trânsito em julgado da demanda.

Efetuado pagamento mencionado expeça-se alvará em favor da parte autora independente de outra deliberação.

P.R.I.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
18/10/2021 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2021 10:30

Julgado procedente o pedido
26/08/2021 12:58

Conclusos para julgamento
26/08/2021 12:58

Juntada de Certidão
26/08/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 15:41

Juntada de petição
06/07/2021 14:48

Conclusos para despacho
06/07/2021 14:48

Juntada de Certidão
06/07/2021 12:26

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 06/07/2021 11:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
08/06/2021 12:41

Juntada de ato ordinatório
11/05/2021 11:29

Juntada de ato ordinatório
26/04/2021 00:03

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800233-49.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: NAYANNE MUNIZ SAMPAIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDENESIO DE JESUS FERREIRA GARCEZ - MA8212 Reclamado: BRUNO LEONARDO SOUSA MARTINS *11.***.*32-54 DECISÃO: "Em análise, pedido de Liminar intentada na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por NAYANNE MUNIZ SAMPAIO em face de BRUNO LEONARDO SOUSA MARTINS *11.***.*32-54, igualmente qualificados.A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme se extrai da norma prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Com efeito, o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil dispõe que “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.” Na verdade, a tutela urgência é aceita nos casos em que os elementos constantes dos autos mostrarem-se suficientemente convincentes quanto à situação de perigo ou da forte probabilidade de sua ocorrência, de modo a permitir, ao menos, que se vislumbre indícios de plausibilidade do direito alegado e que não existe perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

In casu, vejamos de uma forma pormenorizada o assunto tratado.

A parte autora requer a devolução do valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) dado de entrada em suposto contrato de concessão de crédito e entende que foi vítima de fraude.

Além disso, a verossimilhança das alegações representa a plausibilidade da pretensão do direito afirmado, ou seja, exige-se a demonstração de uma prova intensa, que convença bastante, não dando espaço para dubiedades.

Vejamos entendimento do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni: “(....) a denominada (prova inequívoca) capaz de convencer o juiz da (verossimilhança da alegação) somente pode ser entendida como a (prova suficiente) para o surgimento do verossímil, entendido como não suficiente para a declaração de existência ou inexistência do direito".

No caso concreto, observo que o pedido de antecipação de tutela, constitui-se verdadeira invasão do mérito, a ser apreciado em momento oportuno da demanda.

Só após a instrução processual é que este juízo formará um convencimento necessário sobre a responsabilidade ou não da parte reclamada, pois não se pode, no presente caso, em sede de liminar, ter os elementos necessários para responsabilizar a requerida.

Assim, não pode este Juízo se manifestar, preliminarmente, sobre matéria concernente à resolução da lide.

Portanto, não havendo possibilidade da medida, por ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

A decisão deverá prevalecer até final julgamento.

Por fim, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do novo CPC/2015.

Aguarde-se audiência já designada.

A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

São Luís(MA), data do sistema. Dr.

João Francisco Gonçalves Rocha.

Juiz de Direito"
22/04/2021 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
20/04/2021 11:45

Conclusos para decisão
20/04/2021 11:45

Juntada de termo
23/03/2021 17:34

Juntada de petição
16/03/2021 05:07

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800233-49.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: NAYANNE MUNIZ SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: VALDENESIO DE JESUS FERREIRA GARCEZ - MA8212 Reclamado: BRUNO LEONARDO SOUSA MARTINS *11.***.*32-54 DESPACHO: "Vistos etc.

A Demandante trouxe aos autos um comprovante de residência em nome de terceiro e outro em forma de boleto bancário, inapto a comprovar efetivamente sua moradia. Dessa forma, intime-se a Requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar comprovante de endereço em seu nome, tais como contas de energia, água, telefonia, declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel, certidões de casamento e/ou nascimento, sendo imprestáveis boletos bancários e declarações de próprio punho.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA.

JUIZ DE DIREITO"
12/03/2021 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 10:29

Conclusos para decisão
11/03/2021 10:29

Audiência Conciliação designada para 06/07/2021 11:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/03/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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