TJMA - 0803750-40.2023.8.10.0026

1ª instância - 1ª Vara de Balsas

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Polo Ativo

Partes

CIASEEDS AGRONEGOCIOS LTDA

CNPJ: 15.302.951/0001-92

Advogados

GRACIELE MOCELLIN

OAB: 298303/SP

CPF *73.***.*28-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

CHEFE DA UNIDADE DE FISCALIZACAO REGIONAL EM BALSAS/MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2025 22:42

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 01:10

    Decorrido prazo de GRACIELE MOCELLIN em 03/06/2025 23:59.

  • 28/05/2025 10:12

    Publicado Intimação em 27/05/2025.

  • 28/05/2025 10:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

  • 25/05/2025 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 11:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2025 16:30

    Juntada de petição

  • 13/05/2025 15:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/05/2025 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 15:22

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 15:22

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 15:22

    Juntada de despacho

  • 09/12/2024 11:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 09/12/2024 11:26

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 06:23

    Juntada de petição

  • 09/10/2024 08:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/10/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 14:58

    Juntada de apelação

  • 02/07/2024 11:14

    Juntada de petição

  • 20/06/2024 00:54

    Publicado Intimação em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

  • 18/06/2024 10:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2024 10:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/06/2024 08:17

    Denegada a Segurança a CIASEEDS AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-92 (IMPETRANTE)

  • 11/06/2024 09:54

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2024 09:17

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 10/06/2024 23:59.

  • 20/05/2024 11:55

    Juntada de petição

  • 13/05/2024 11:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/05/2024 16:50

    Juntada de petição

  • 17/02/2024 00:22

    Decorrido prazo de GRACIELE MOCELLIN em 16/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 00:59

    Decorrido prazo de CHEFE DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO REGIONAL EM BALSAS/MA em 08/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 15:36

    Juntada de contestação

  • 30/01/2024 23:50

    Publicado Intimação em 24/01/2024.

  • 30/01/2024 23:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 26/01/2024 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2024 10:12

    Juntada de diligência

  • 22/01/2024 12:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2024 12:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/01/2024 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2024 15:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/01/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 15:02

    Juntada de petição

  • 14/12/2023 13:46

    Juntada de Informações prestadas

  • 08/12/2023 00:36

    Decorrido prazo de GRACIELE MOCELLIN em 07/12/2023 23:59.

  • 16/11/2023 00:20

    Publicado Intimação em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0803750-40.2023.8.10.0026 Assunto: [Nao Cumulatividade, Fato Gerador/Incidência] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor: CIASEEDS AGRONEGOCIOS LTDA Réu: CHEFE DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO REGIONAL EM BALSAS/MA e outros DECISÃO É perfeitamente aferível, ainda que por estimativa, o volume de circulação de bens que a parte impetrante pretende por em deslocamento - art. 375, CPC.

    A partir dele também é possível determinar, ainda que por estimativa, o volume tributário que estaria sujeito, em tese, à cobrança - art. 375, CPC.

    De todo modo, como antecipei no despacho anterior, jamais seria esse valor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) anuais - art. 375, CPC.

    Com fundamento no art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, ARBITRO o valor da causa em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

    INTIMEM a parte autora a comprovar a complementação do pagamento das custas, acompanhado da planilha correlata.

    Prazo de 15 (quinze) dias - art. 321, CPC.

    Balsas, MA.

  • 13/11/2023 09:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2023 17:54

    Outras Decisões

  • 09/11/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 15:30

    Juntada de petição

  • 24/07/2023 01:58

    Publicado Intimação em 21/07/2023.

  • 24/07/2023 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0803750-40.2023.8.10.0026 Assunto: [Nao Cumulatividade, Fato Gerador/Incidência] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor: CIASEEDS AGRONEGOCIOS LTDA Réu: CHEFE DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO REGIONAL EM BALSAS/MA DESPACHO CADASTREM o ESTADO DO MARANHÃO no polo passivo, vinculando sua procuradoria jurídica.

    Certamente a parte impetrante não pretende afastar a incidências de impostos que lhe onerem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que dedicou à causa.

    INTIMEM a parte autora a retificar o valor da causa para adequar ao quanto determinado no art. 292 do Código de Processo Civil, sob pena de arbitrá-lo eu mesmo (§3º).

    DEVERÁ em seguida apresentar aos autos a planilha com o cálculo das custas e comprovar o complemento do pagamento.

    Prazo de 15 (quinze) dias - art. 321, CPC.

    Balsas, MA.

  • 19/07/2023 08:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2023 08:22

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 15:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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