08/09/2025 15:01

Juntada de Certidão
31/08/2025 14:25

Juntada de petição
29/08/2025 13:58

Juntada de Certidão
13/08/2025 23:34

Juntada de petição
07/08/2025 17:28

Juntada de Certidão
27/07/2025 14:40

Juntada de petição
22/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 18:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2025 18:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 13:54

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU)
09/01/2025 12:37

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:37

Juntada de termo
16/12/2024 07:58

Juntada de Certidão
07/12/2024 03:19

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:38

Juntada de petição
29/11/2024 06:53

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 19:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 19:20

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:08

Juntada de petição (3º interessado)
27/11/2024 10:46

Juntada de petição (3º interessado)
18/11/2024 15:15

Juntada de termo
31/10/2024 09:52

Juntada de Ofício
23/10/2024 17:38

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:53

Juntada de petição
11/10/2024 09:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/10/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 09:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/09/2024 08:19

Expedição de Mandado.
19/09/2024 09:19

Juntada de Mandado
11/09/2024 10:37

Juntada de petição
29/08/2024 16:25

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:12

Juntada de petição
27/08/2024 15:11

Juntada de petição
27/08/2024 15:05

Juntada de petição
21/08/2024 00:26

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 21:32

Outras Decisões
24/07/2024 00:04

Conclusos para decisão
24/07/2024 00:04

Juntada de termo
24/07/2024 00:03

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:44

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 28/06/2024 23:59.
17/07/2024 14:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 13:39

Juntada de petição
25/06/2024 04:31

Decorrido prazo de HENRIQUE ANTONIO DE LIMA em 24/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:59

Juntada de termo
11/06/2024 10:55

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:53

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:41

Juntada de Mandado
07/06/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2024 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2024 16:05

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:05

Juntada de termo
08/05/2024 13:51

Recebidos os autos
08/05/2024 13:51

Juntada de despacho
24/11/2023 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/11/2023 16:39

Juntada de Certidão
04/11/2023 23:47

Juntada de contrarrazões
26/10/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.
20/10/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

Processo Nº 0806646-32.2023.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO - MA25464 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Interposta apelação, intimo a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo previsto em lei.

Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado.

Codó(MA), data do Sistema Bel.

Christian Franco dos Santos Secretário Judicial da 1ª Vara
17/10/2023 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 14:25

Juntada de Certidão
11/10/2023 11:33

Juntada de apelação
06/10/2023 00:35

Publicado Sentença em 03/10/2023.
06/10/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0806646-32.2023.8.10.0034 Autora: MARIA DAS DORES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO - MA25464 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DAS DORES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação.

Pugna pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral.

A defesa, por seu turno apresentou contestação.

Houve réplica.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido 2.

A FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos.

Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016.

A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito.

DAS PRELIMINARES Observa-se que a parte ré apresentou preliminar(es) e requereu a extinção do processo.

O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485, CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .

Assim, deixo de apreciar a(s) referida(s) preliminar(es), pelas razões adiante expostas.

DO MÉRITO A pretensão autoral é improcedente.

Convém destacar que o STJ já se posicionou no sentido de serem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC às Instituições Financeiras, consoante se vê do verbete da súmula n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras." O ordenamento jurídico estabelece uma presunção de vulnerabilidade da pessoa analfabeta, de modo que exige alguns requisitos para a celebração de contrato, in verbis: “Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” No caso em questão, verifica-se que o contrato juntado nos autos do processo possui digital do autor, subscrição a rogo e está assinado por duas testemunhas,.

Some-se a isso o fato de que o demandado juntou cópias de documentos pertencentes a(o) acionante, especialmente seus documentos pessoais, e as quantias emprestadas foram revertidas para a conta bancária da parte autora,, não tendo a parte autora juntado aos autos extratos bancários a fim de comprovar o não recebimento dos valores, ônus que recai sobre a mesma.

Diante das disposições acima expendidas e considerando o contrato acostado aos autos, contendo a oposição da digital do contratante subscrição a rogo e a presença de duas testemunhas, entendo que não se sustentam as alegações autorais, ainda que considerado seu analfabetismo, no que tange ao pedido de anulação do débito.

O fato de a parte requerente ser vulnerável na relação que se engendrou entre as partes, bem como ser pessoa de poucas luzes e o eventual desconhecimento das cláusulas contratuais não tem o condão de lhe retirar, em absoluto, a responsabilidade pelos atos da vida civil que vem praticando ao longo de sua vida, não podendo, agora, depois de entabulado o negócio jurídico e usufruído do serviço prestado pela instituição financeira/requerida, requerer lhe sejam aplicadas as disposições consumeristas para tal escopo.

Nessa senda, diante da juntada do instrumento contratual e comprovante supracitados, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar o empréstimo consignado e o respectivo pagamento vergastado na exordial, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC.

Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso, o negócio atende perfeitamente aos requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato.

Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los.

Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil.

O que não ocorreu, neste caso.

Neste sentido, a Jurisprudência desse Tribunal tem se manifestado, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PENSIONISTA ANALFABETO.

CASO ESPECÍFICO EM QUE HÁ A ASSINATURA DE FILHO DO ANALFABETO E OUTRA TESTEMUNHA.

DEMONSTRAÇÃO QUE HOUVE ANUÊNCIA MESMO QUE SEM INSTRUMENTO PARTICULAR.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SE BENEFICIOU DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PELO BANCO.

RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO DO REQUERIDO RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900812468 nº único0001563-90.2018.8.25.0013 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 30/07/2019) (TJ-SE - AC: 00015639020188250013, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 30/07/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AVENÇA POR PRESENÇA DE TESTEMUNHA INSTRUMENTAL ÚNICA – ASSINATURA A ROGO POR SUA FILHA E POR TESTEMUNHA – COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DO CONTRATANTE – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Comprovada a contratação e que o valor do crédito foi depositado em conta pessoal do requerente, deve ser considerada válida a contratação, ainda que firmada com a presença de uma única testemunha instrumental.

II - Tendo o autor faltado com a verdade, alegando a ausência de contratação com o réu a justificar os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsado das quantias que já havia pago, é caso de manutenção da aplicação das penas por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida. (TJ-MS - AC: 08000413820188120051 MS 0800041-38.2018.8.12.0051, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2019).

Portanto, convenci-me de que o(a) autor(a) efetivamente contratou com a ré, e, por isso, não subsistem as alegações ventiladas quanto aos prejuízos suportados, quer de desconstituição do débito, quer de ordem material.

A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação.

Deste modo, não havendo nenhum indicativo de que a parte autora foi constrangida a realizar empréstimo consignado, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos contratantes.

Ressalta-se ainda, que em nenhum momento a parte autora informou o recebimento dos valores objetos da contratação, nem tão pouco fez um boletim de ocorrência ou reclamação administrativa contemporânea à época dos fatos. 3.

DISPOSITIVO FINAL Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo questionado, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015.

Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Codó/MA, 29 de setembro de 2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”
01/10/2023 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 19:24

Julgado improcedente o pedido
29/08/2023 16:53

Conclusos para julgamento
29/08/2023 16:53

Juntada de termo
29/08/2023 15:35

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:38

Juntada de réplica à contestação
08/08/2023 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
08/08/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Processo Nº 0806646-32.2023.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO - MA25464 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos.

Codó(MA), 4 de agosto de 2023 STEPHANIE LOREN DA PAZ CALDAS Técnica Judiciária - Apoio Administrativo.

Matrícula 174698 Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA c/c o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA
04/08/2023 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 08:40

Juntada de Certidão
04/08/2023 08:39

Juntada de Certidão
03/08/2023 02:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:03

Juntada de contestação
27/07/2023 08:31

Juntada de Certidão
17/07/2023 11:36

Juntada de petição
04/07/2023 03:29

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

Proc. n.º 0806646-32.2023.8.10.0034 REQUERENTE: MARIA DAS DORES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO CPF: *71.***.*93-27, MARIA DAS DORES DA SILVA CPF: *10.***.*02-11 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma e sob as penas da lei.

DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação anulatória de contrato e de indenização por dano moral e material c/c antecipação de tutela, alegando a parte autora, em suma, que surpreendeu-se ao verificar que estavam sendo efetuados descontos referentes a EMPRÉSTIMO CONDIGNADO, mas que não firmou contrato junto à parte Requerida e que a situação tem lhe causado sérios prejuízos.

Dos autos, depreende-se que não há prova inequívoca de que não houve a realização do empréstimo por parte da requerente, já que se limita a afirmar que não realizou a contratação, não colacionando nada que comprove a má fé de terceiros ou a negligência da instituição bancária promovida.

Outrossim, quanto aos demais requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, prescritos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, entendo não estarem presentes, pois não verificado o perigo de dano – considerando que os descontos iniciaram HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES – nem o propósito protelatório da parte ré, já que sequer a parte autora juntou qualquer pedido administrativo contestando o contrato e que não tenha sido respondido dentro do prazo pelo Banco ou que tenha o pedido negado.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte Autora para juntar ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato das contas bancárias referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores ao início dos descontos, com base no princípio da cooperação e boa-fé processual.

Com a juntada dos extratos ou ultrapassado o prazo in albis, cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de quinze dias.

Na oportunidade, manifeste o réu (des)interesse na realização da audiência de conciliação.

De todo modo, esteja ciente o requerido que, consoante tese firmada no IRDR 53983/2016 pelo E.

Tribunal de Justiça do Maranhão, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação digladiada, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Cumpra-se.

Codó-MA, 29.

ELAILE SILVA CARVALHO JUÍZA DE DIREITO
01/07/2023 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 18:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2023 17:56

Conclusos para decisão
29/06/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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