22/09/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 14:24

Transitado em Julgado em 30/08/2023
12/09/2023 09:37

Juntada de petição
01/09/2023 07:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/08/2023 23:59.
08/07/2023 15:23

Juntada de petição
07/07/2023 00:54

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
06/07/2023 10:46

Juntada de termo
06/07/2023 09:36

Juntada de Alvará
05/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800200-79.2023.8.10.0109 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)) AUTOR:RAYLLA DA CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAYLLA DA CONCEICAO SILVA - MA22904 RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA.

Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe.

Após o devido processo legal, o executado realizou o pagamento voluntário da quantia exequenda, requerendo apenas a retenção do IR.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Em análise dos autos denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, tendo este processo atingido sua finalidade.

Quanto ao pleito de retenção do IR, consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

Des.

Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG).

Assim, indefiro o pedido, considerando que tal dever é do contribuinte quando de sua declaração de ajuste anual.

Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se o Estado.

Expeça-se alvará de metade do valor depositado em favor do credor, sendo a outra parte liberada tão somente com o trânsito em julgado da presente decisão.

Determino a intimação da parte exequente, por meio eletrônico, por advogar em causa própria, para recolher as custas necessárias para a expedição do alvará liberatório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Paulo Ramos/MA, (data registrada no sistema).

Francisco Crisanto de Moura Juiz de direito Titular da Vara Única da comarca de Paulo Ramos
04/07/2023 09:04

Juntada de petição
04/07/2023 07:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2023 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2023 08:29

Conclusos para julgamento
29/06/2023 15:41

Juntada de petição
08/05/2023 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2023 20:55

Juntada de Ofício
20/04/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:54

Conclusos para despacho
19/04/2023 15:54

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:39

Juntada de petição
03/03/2023 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 12:04

Conclusos para despacho
20/02/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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