04/12/2023 08:22

Arquivado Definitivamente
02/12/2023 01:06

Decorrido prazo de CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:51

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800629-40.2023.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO D'ITALY RESIDENCE II - 2A.ETAPA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A DEMANDADO: FRANCISCA CONSUELO LIMA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 2º do Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e a Portaria Conjunta 342020, procedo a INTIMAÇÃO do advogado da parte RECLAMANTE o(a) Sr(a) Dr(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A, sobre o ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, devidamente assinado, devendo a parte/advogado(a), efetuar o levantamento junto ao Banco do Brasil, sem a necessidade de receber o documento presencialmente na secretaria deste juizado, podendo imprimi-lo diretamente do sistema PJE e levá-lo ao Banco do Brasil.

OBSERVAÇÃO: Após o prazo de 120 (cento e vinte) dias sem o levantamento do Alvará, será necessário nova expedição.

JOSE WILSON MELO DOS SANTOS Servidor Judicial
22/11/2023 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 08:37

Juntada de ato ordinatório
22/11/2023 08:37

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:20

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:12

Juntada de aviso de recebimento
19/10/2023 17:01

Juntada de Certidão
13/09/2023 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 09:58

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
07/09/2023 09:44

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
04/09/2023 12:40

Juntada de recibo (sisbajud)
01/09/2023 10:31

Realizado Cálculo de Liquidação
31/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:47

Juntada de aviso de recebimento
24/08/2023 16:21

Juntada de petição
13/07/2023 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 09:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/07/2023 09:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/07/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 08:48

Conclusos para despacho
13/07/2023 08:48

Transitado em Julgado em 12/07/2023
27/06/2023 02:15

Publicado Sentença (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800629-40.2023.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO D'ITALY RESIDENCE II - 2A.ETAPA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A DEMANDADO: FRANCISCA CONSUELO LIMA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995, cumprindo destacar decretação de revelia da ré em audiência (Id 95224553).

Decido.

Tendo-se em mente a revelia, devem ser reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo convicção diversa do magistrado, o que não é o caso, ao menos quanto à existência da dívida exigida principal e consectários da mora, devendo o valor a ser levado em consideração aquele noticiado na planilha Id 95186797, a saber, R$1.747,20, em decorrência de inadimplemento de contribuições condominiais ali indicadas.

Por outro lado, a cobrança de honorários advocatícios deve ser afastada.

Não se olvida que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi celebrado entre o condomínio demandante e seus respectivos advogados, sem participação direta do requerido, de modo que se há alguma remuneração decorrente deste contrato, esta deve ser suportada a quem a ele anuiu, a saber, o próprio condomínio, não podendo estipular tal obrigação em nome de terceiro, o que seria iniquamente fácil para se conseguir qualquer coisa.

Seria como se contratar a aquisição de bem ou serviço sob a promessa de um terceiro, completamente alheio a situação, pagar pela obrigação, em verdadeira estipulação contra terceiro, e não a favor deste.

Não supre essa deficiência eventual anuência do condomínio dada em assembleia.

Isto porque a formação de um contrato de prestação de serviços advocatícios, assim como de qualquer outra espécie típica ou atípica contratual, deve se dar com expressa e inequívoca vontade dos respectivos contratantes, restando sobre estes a onerosidade contratual, a qual não pode ser, no ato da formação do contrato, ser repassada a terceiro, sob pena de vício de consentimento e de se estar permitindo um contrato iníquo, como já destacado acima.

Cumpre destacar que o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, não autoriza o condomínio a repassar o custeio da prestação de serviços advocatícios, ou seja, honorários advocatícios convencionais, ao condômino inadimplente, valendo a transcrição da referida norma, para que fique bem claro: “Art. 1.336.

São deveres do condômino: […] § 1º.

O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”.

Como se vê, a lei não autoriza a assembleia a repassar despesas com honorários advocatícios de cobrança ao condômino inadimplente, sendo este um custo que deve ser diluído nas despesas ordinárias do condomínio.

Ademais, o simples inadimplemento não caracteriza responsabilidade civil por danos materiais, não se confundido com esta a pretensão de cobrança, servindo os consectários de mora como verdadeira sanção jurídica ao inadimplemento.

Pensar do contrário é permitir bis in idem.

Por fim, cumpre lembrar que no âmbito dos juizados, em regra, não há incidência de honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.

Logo, a ré fica isenta de pagar R$ 349,44 relativos a honorários advocatícios.

Diante do exposto, bem como levando-se em conta os efeitos da revelia, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, para o fim de condenar a ré FRANCISCA CONSUELO LIMA DA SILVA a pagar a requerente a importância de R$1.747,20 acrescidos de juros de mora mensal de 1% e de correção monetária pelo INPC, ambos a partir de 21/06/2023, considerando que a última planilha de débitos juntada aos autos (Id 95186797), encontra-se atualizada até essa data.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Indefiro o pedido da autora por justiça gratuita, tendo em vista que por ser equiparada a pessoa jurídica, a presunção de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não se lhe estende, cumprindo destacar que não há elementos nos autos que, de acordo com a súmula 481 do STJ, permitam reconhecer sua penúria.

Publicada e registrado no sistema.

Intimem-se, observando-se o efeito da revelia quanto a intimação da demandada.

São Luís, data do sistema.

Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito.
23/06/2023 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 12:21

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2023 12:07

Conclusos para julgamento
22/06/2023 12:07

Juntada de termo
22/06/2023 10:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 10:30, 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/06/2023 20:32

Juntada de petição
13/06/2023 11:29

Juntada de aviso de recebimento
20/04/2023 00:24

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 12:29

Juntada de Certidão
18/04/2023 11:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 10:30, 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/04/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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