TJMA - 0828424-31.2021.8.10.0001
1ª instância - 2ª Vara de Paco do Lumiar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/02/2025 09:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
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03/02/2025 09:01
Juntada de Certidão
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25/11/2024 15:14
Juntada de contrarrazões
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04/11/2024 14:15
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/10/2024 15:50
Juntada de contrarrazões
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17/10/2024 12:33
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2024 23:06
Conclusos para decisão
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16/10/2024 23:05
Juntada de Certidão
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01/10/2024 07:29
Decorrido prazo de JOELSON RAPOSO FERREIRA em 30/09/2024 23:59.
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24/09/2024 15:54
Juntada de diligência
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24/09/2024 15:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/09/2024 15:54
Juntada de diligência
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16/09/2024 22:23
Juntada de petição
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04/09/2024 10:29
Juntada de apelação
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02/09/2024 00:19
Publicado Intimação em 02/09/2024.
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02/09/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
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29/08/2024 08:29
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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29/08/2024 08:29
Expedição de Mandado.
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29/08/2024 08:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/08/2024 09:29
Julgado procedente o pedido
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13/12/2023 20:26
Conclusos para julgamento
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13/12/2023 18:41
Juntada de petição
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02/12/2023 01:05
Decorrido prazo de ELVES FERREIRA DE FREITAS em 01/12/2023 23:59.
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24/11/2023 01:03
Publicado Intimação em 24/11/2023.
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24/11/2023 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
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23/11/2023 00:00
Intimação
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.
TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].
Processo nº.: 0828424-31.2021.8.10.0001 Ação Penal Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: JOELSON RAPOSO FERREIRA Advogado do(a) REU: ELVES FERREIRA DE FREITAS - OAB/MA 12421-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, procedo a intimação do réu, através de seu advogado, Dr.
Elves Ferreira de Freitas - OAB/MA 12421-A para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar suas alegações finais.
Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023.
LIVIA CAROLINE AGUIAR SOARES Servidor(a) da Justiça da 2ª Vara - Assinado de ordem do MM Juiz, Conforme Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA -
22/11/2023 08:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/11/2023 08:45
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 13:12
Juntada de petição
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24/10/2023 13:15
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/10/2023 13:46
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 11:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.
-
23/10/2023 13:46
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2023 14:56
Juntada de protocolo
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10/10/2023 14:38
Expedição de Informações pessoalmente.
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26/09/2023 16:09
Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 11:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.
-
26/09/2023 12:19
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 09:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.
-
26/09/2023 12:19
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2023 17:35
Juntada de Certidão
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31/07/2023 11:07
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 11:02
Juntada de Ofício
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31/07/2023 10:41
Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 09:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.
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31/07/2023 10:39
Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2023 09:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.
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25/07/2023 13:57
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2023 10:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.
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25/07/2023 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2023 08:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/07/2023 08:35
Juntada de diligência
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03/07/2023 19:27
Juntada de petição
-
29/06/2023 21:53
Juntada de petição
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26/06/2023 15:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2023 15:21
Juntada de diligência
-
26/06/2023 00:00
Intimação
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.
TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0828424-31.2021.8.10.0001 Réu(s): JOELSON RAPOSO FERREIRA Adv.: Elves Ferreira de Freitas (OAB/MA 12.421) DESPACHO Observo que, em sede de resposta à acusação, não foram apresentados argumentos que se enquadrassem nas hipóteses do art. 395 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia.
Designo audiência de instrução para o dia 25/07/2023 às 10h, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas, bem como qualificado e interrogado o réu.
Intimem-se o réu, as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, a representante do Ministério Público e a defesa do acusado.
Dê-se ciência a todos de que: I.
Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II.
Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III.
Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; e IV.
Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail.
Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício.
Paço do Lumiar, Quarta-feira, 14 de Junho de 2023.
CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar -
23/06/2023 13:21
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 13:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/06/2023 13:11
Expedição de Informações pessoalmente.
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23/06/2023 13:11
Expedição de Mandado.
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23/06/2023 13:11
Expedição de Mandado.
-
23/06/2023 13:11
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/06/2023 10:38
Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 10:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.
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14/06/2023 13:22
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2023 09:05
Juntada de termo
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14/06/2023 09:04
Conclusos para despacho
-
19/05/2023 11:01
Juntada de petição
-
05/05/2023 00:21
Decorrido prazo de JOELSON RAPOSO FERREIRA em 04/05/2023 23:59.
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28/04/2023 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/04/2023 10:27
Juntada de diligência
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10/04/2023 10:08
Expedição de Mandado.
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10/04/2023 10:06
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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03/02/2023 15:05
Recebida a denúncia contra JOELSON RAPOSO FERREIRA - CPF: *20.***.*56-68 (FLAGRANTEADO)
-
03/02/2023 14:00
Conclusos para decisão
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21/12/2022 18:19
Juntada de denúncia
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11/10/2022 17:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
21/09/2022 15:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
21/09/2022 10:09
Conclusos para despacho
-
19/07/2022 12:17
Juntada de petição
-
22/06/2022 11:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
22/06/2022 11:22
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 11:46
Juntada de petição
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09/05/2022 09:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/03/2022 10:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
17/03/2022 13:31
Conclusos para decisão
-
09/03/2022 13:03
Juntada de petição
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09/03/2022 13:00
Juntada de laudo de exame cadavérico
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28/01/2022 14:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
22/11/2021 22:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
22/11/2021 16:28
Conclusos para decisão
-
26/10/2021 14:50
Juntada de petição
-
06/10/2021 14:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
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28/09/2021 11:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
28/09/2021 10:01
Declarada incompetência
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27/09/2021 09:48
Conclusos para decisão
-
27/09/2021 09:25
Juntada de petição
-
23/09/2021 16:17
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
22/09/2021 13:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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22/09/2021 11:46
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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22/09/2021 10:27
Juntada de relatório em inquérito policial
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27/07/2021 15:06
Juntada de petição
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23/07/2021 16:54
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
14/07/2021 13:54
Proferido despacho de mero expediente
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13/07/2021 09:36
Juntada de Certidão
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12/07/2021 09:20
Conclusos para despacho
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12/07/2021 09:20
Juntada de Certidão
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11/07/2021 15:46
Juntada de Certidão
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11/07/2021 09:49
Concedida a Liberdade provisória de JOELSON RAPOSO FERREIRA - CPF: *20.***.*56-68 (FLAGRANTEADO).
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09/07/2021 22:22
Juntada de Certidão
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09/07/2021 21:30
Juntada de petição
-
09/07/2021 21:02
Conclusos para decisão
-
09/07/2021 21:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2021
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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