TJMA - 0800945-90.2023.8.10.0131

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av.

Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800945-90.2023.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: DOMINGAS LEONIDAS DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA demanda ajuizada por DOMINGAS LEONIDAS DA CONCEICAO contra BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos.

Pleiteia a parte requerente a restituição em dobro dos valores descontados a título de empréstimo, condenando-se o requerido à reparação pelos danos morais.

Com a inicial vieram os documentos de ID. 90140364; 90140367.

Citado, o réu apresentou contestação alegando preliminarmente a falta de interesse de agir da parte autora, comprovante de residência desatualizado, conexão e atuação irregular do advogado.

No mérito alegou que não há provas do alegado pela parte autora; o contrato firmado é regular; atuou no exercício regular de um direito; e não resta configurado a existência de dano material ou moral e a repetição do indébito em dobro é incabível.

Réplica em ID. 95914493 reiterando os termos da Petição Inicial e postulando pelo julgamento de procedência da ação.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

PRELIMINARES DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a presente lide está pronta para julgamento, pois a questão de mérito é de fato e dedireito, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, estando o processomaduro para julgamento, a teor do que dispõe o art. 355, I, do NCPC.

QUANTO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE a mesma nãoprospera tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, CF).

QUANTO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIAL, observo a necessidade de reconhecimento da prescrição de todas os descontos anteriores aos 5 anos a contar doajuizamento da presente ação, não sendo atingido o fundo do direito em si.

QUANTO A PRELIMINAR DE CONEXÃO, constato a existência de demandas com objetos ecausas de pedir diversas, dispensando maior fundamentação, motivo que leva este juízo àrejeição de tal alegação.

Quanto a alegação de ausência de documento indispensável a propositura da demanda, não merece guarida a alegação autoral na medida em que com a petição inicial veio ao processo o extrato de beneícios do INSS, no qual constam as informações (número da conta, agência, banco, correntista...) sobre o contrato questionado nesta lide, portanto, afasto esta preliminar.

Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos, não deve prosperar tal alegação, pois a documentação apresentada pelo requerente é suficiente para o julgamento da causa.

Além disso, a parte autora fica impossibilitada de realizar prova negativa, considerando que afirma não ter firmado contrato com o banco requerido, prova essa que cabe exclusivamente ao demandado.

Em que pese a alegação da autora de inépcia da inicial pelo fato do comprovante de endereço estar em nome de terceiro, verifica-se que esta não deve prosperar tendo em vista que houve declaração de residência assinada pela parte autora, não havendo qualquer indício de fraude motivo pelo qual indefiro a preliminar suscitada.

Quanto a alegação de irregularidade na procuração apresentada, não há, no ordenamento pátrio vigente, a exigência de procuração pública para o ingresso com ação em favor de analfabeto (TJ-MA - APL: 0028212015 MA 0000559-17.2014.8.10.0032, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 28/09/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2015) Por sua vez, não vislumbro irregularidade na procuração juntada aos autos, tendo em vista que constam todos os requisitos exigidos pelo Código Civil.

Rejeita-se a preliminar alegando inaceitabilidade do fracionamento em diversas ações de débitos vinculados a uma única conta.

O fracionamento é permitido quando respeitados os requisitos legais, visando uma maior eficiência no acesso à justiça.

A alegação de enriquecimento de causa com a "fábrica dos danos morais" carece de fundamentos jurídicos consistentes.

Portanto, mantém-se a possibilidade de fracionamento, desde que observadas as normas processuais e os requisitos legais para cada ação.

A análise dos danos morais deve ser embasada em fatos específicos comprovados nos autos.

A alegação de captação irregular pelo advogado litigante não foi comprovada nos autos.

Não há elementos suficientes para sustentar a acusação, como provas documentais ou testemunhais.

Portanto, a preliminar de julgamento com base nessa alegação é improcedente e a ação deve prosseguir para análise do mérito.

Inicialmente, indefiro o pedido de juntada posterior de documentos, tendo em vista que o suposto contrato objeto da ação aparenta ter sido formalizado em momento anterior ao ajuizamento da ação, sendo que o art. 435, p.ú., do CPC, indica ser cabível a juntada posterior de documentos FORMADOS APÓS a petição inicial ou contestação, não sendo este o caso dos autos.

Ademais, a parte promovida não apresentou ao Juízo comprovação do motivo de impossibilidade de apresentação do documento em destaque, como suscitado na peça contestatória - tarefa de sua incumbência, ex vi do dispositivo acima indicado.

Passo, assim, ao julgamento do processo, na forma do art. 355, I, do CPC.

MÉRITO No mérito, alega a promovida que o empréstimo teria sido contratado pela parte autora, sendo assim, diz que agiu no exercício regular de seu direito, promovendo os descontos na conta de titularidade da promovente.

Contudo, da análise dos autos, verifico que o réu não acostou o contrato supostamente celebrado com a requerente, muito menos os comprovantes de transferência dos valores supostamente contratados.

Cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar se de típica relação de consumo.

Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado.

O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu).

Insta considerar, portanto, que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador.

Em sendo pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador.

Pois bem.

Verifica-se, do conjunto probatório acostado ao feito, que o requerido realizava descontos em conta de titularidade da demandante referente a contrato de empréstimo consignado.

Constato ainda que a parte ré não acostou aos autos nenhum documento referente à suposta contratação entre o requerido e a requerente.

Assim, os pedidos são parcialmente procedentes.

A apreciação do dano moral alegado será feito sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor, destinatário final do mesmo, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: Art. 2º.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º.

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Nesta esteira de raciocínio, em se tratando de relação consumerista, e por ser a requerente a parte hipossuficiente da relação jurídica, aliada à verossimilhança do que fora alegado em sua exordial, o ônus da prova recai sobre a empresa reclamada (fornecedora do serviço), à luz do que dispõe art. 6º, VIII, do CDC.

A reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco.

Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço, em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu neste caso.

A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização a presença concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo.

No caso em tela restaram configurados todos os elementos, ou seja, a empresa reclamada efetuou descontos na conta de titularidade da autora, sem, contudo, haver autorização para fazê-lo, o que por consequência, requer a compensação das perdas financeiras sofridas pela requerente.

Em relação ao dano moral, a Constituição Federal vigente, em seu artigo 5º, inciso V, que estabelece que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"; e, no inciso X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Entretanto, oportuno dizer que a doutrina moderna preceitua que os danos morais se consubstanciam como como práticas atentatórias aos direitos da personalidade, só devendo ser reputado como dano moral a dor, o vexame, a vergonha, sofrimentos que fogem à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, fato não efetivamente demonstrado nos autos.

Com efeito, a inversão do ônus da prova é instituto cujo uso restringe-se a compelir o réu a comprovar nas relações de consumo a existência e legalidade do contrato, bem como das obrigações dele decorrentes, porém, não exime o consumidor de comprovar o dano que alega, tendo em vista que a delimitação do dano é intransferível ao réu, sendo ônus exclusivo daquele que alega, o autor, de sorte que o descumprimento do contrato, sua inexistência ou a ocorrência de danos materiais se constituem como fatos independentes, pois seu reconhecimento não importa na presunção automática dos danos morais.

Dito isso, ausente delimitação dos danos morais, não restam os mesmos efetivamente comprovados nos autos, sendo o pedido improcedente nesse ponto.

A disposição do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe um comportamento de má-fé, uma conduta ilícita.

Ao tempo que se possa admitir o erro no comportamento, a má-fé desaparece e também a obrigação da devolução em dobro.

No caso vertente, cabível a devolução em dobro, nos termos do pretendido pela autora, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Para que se aplique a sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à fornecedora a devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente, é necessário a presença de má-fé ou culpa de sua parte.

Ora, a parte ré realizou descontos indevidos na conta de titularidade da parte requerente, sem contudo, haver contrato de empréstimo firmado entre as partes.

Desse modo, a parte autora faz jus ao indébito, com restituição em dobro dos descontos sofridos.

DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL para: a) determinar, caso ainda não efetivado, o cancelamento o contrato de empréstimo debatido na inicial em nome da autora junto à requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por desconto efetivado, limitados a R$ 2.000,00, devendo este comando ser cumprido a partir da ciência desta decisão, pelo réu; b) danos morais improcedentes. c) condenar a demandada a restituir à autora, em dobro, o valor relativo às parcelas efetivamente descontadas do benefício da autora, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, ou seja, todas as parcelas anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação estão prescritas.

Consigno que os valores das parcelas do empréstimo consignado, debitadas indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, cujo montante deve ser corrigido pelo INPC e com juros à taxa legal, a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo da credora a apresentação/comprovação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC.

Custas e honorários, estes no patamar de 15% do valor da condenação, a cargo do réu.

Intime-se a parte ré, pessoalmente, para fins de cumprir obrigação de fazer (súmula 410 - STJ).

Serve como mandado / ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Senador La Rocque/MA, data da assinatura.

MYLLENNE SANDRA C.

C.

DE MELO MOREIRA Juíza de direito titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0800945-90.2023.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOMINGAS LEONIDAS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando a utilidade das diligências, sob pena de indeferimento de produção de novas provas e/ou julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 355, I, do CPC).

Senador La Rocque, 28 de junho de 2023.

ROBERTO BRITO MARINHO Tecnico Judiciario Sigiloso