TJMA - 0800930-87.2023.8.10.0207

1ª instância - 1ª Vara de Sao Domingos do Maranhao

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Polo Ativo

Partes

JOSE LIMA PEREIRA

CPF *69.***.*70-72

Advogados

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

OAB: 25070/MT

CPF *37.***.*34-21

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB: 16760/DF

CPF *64.***.*90-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 15:40

    Juntada de petição

  • 20/10/2023 13:09

    Juntada de petição

  • 09/10/2023 00:49

    Publicado Intimação em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 07/10/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 07/10/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

    Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800930-87.2023.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LIMA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

    S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme permissivo no art. 38 caput da Lei 9099/95.

    No curso do processo, as partes transigiram pugnando pela homologação da minuta de Id 102188958.

    O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

    Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

    O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

    Na hipótese sub examen, o acordo entabulado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes.

    Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo pactuado pelos transacionantes, nos termos do art. 487, I, do CPC, para produzir seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

    Sem custas processuais, como dispõe os arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

    Intimados, arquive-se dê-se baixa.

    São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema.

    Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

  • 05/10/2023 15:40

    Juntada de petição

  • 05/10/2023 09:07

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 09:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/10/2023 19:03

    Homologada a Transação

  • 03/10/2023 14:46

    Juntada de petição

  • 22/09/2023 17:27

    Juntada de petição

  • 30/06/2023 21:06

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 11:06

    Juntada de réplica à contestação

  • 28/06/2023 00:24

    Publicado Intimação em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, diante da apresentação da contestação, intimo a parte requerente para, querendo, apresentar réplica no prazo legal.

    São Domingos do Maranhão/MA, 26 de junho de 2023.

    Marlene dos Santos Soares Auxiliar Judiciário - Mat. 116087

  • 26/06/2023 09:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/06/2023 09:38

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 14:13

    Juntada de contestação

  • 15/05/2023 13:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/05/2023 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 14:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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