28/11/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 12:37

Transitado em Julgado em 19/09/2023
10/10/2023 12:37

Juntada de Certidão
13/09/2023 05:21

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2023 20:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/08/2023 11:44

Conclusos para julgamento
24/08/2023 11:18

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:47

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2023 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 12:43

Juntada de Certidão
25/07/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:40

Conclusos para decisão
23/07/2023 22:26

Juntada de petição
23/07/2023 22:22

Juntada de petição
21/07/2023 01:29

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800386-23.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: GABRIELLA DOS ANJOS SILVA PINTO Promovido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A DESPACHO: Considerando que o AR da reclamada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA retornou pela segunda vez (95892229 e 93246516) com a informação de “mudou-se” e que o comparecimento da reclamada se deu de forma espontânea aos autos, determino seja expedida intimação sobre o teor sentença para a advogada da parte reclamada cadastrada no sistema PJE.

Cumpra-se.

São Luís, 17 de julho de 2023.

MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO
19/07/2023 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:25

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:24

Juntada de Certidão
17/07/2023 09:41

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:42

Conclusos para despacho
30/06/2023 12:46

Juntada de Certidão
28/06/2023 00:14

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800386-23.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: GABRIELLA DOS ANJOS SILVA PINTO Promovido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por GABRIELLA DOS ANJOS SILVA PINTO em desfavor do UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., em virtude de suposta falha na prestação de serviços.

Alega a autora quem, em 06/12/2022, solicitou uma viagem, gerando a cobrança de R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos).

Contudo, apareceu uma carona e a requerente cancelou de imediato a viagem.

Contudo, o valor da corrida foi debitado de sua conta e nunca foi estornado, a despeito de ter buscado a resolução do imbróglio por todas as vias possíveis, inclusive através do PROCON.

A requerida, em sua contestação, aduz que os valores reclamados são referentes à cobranças de pré-autorização de viagens.

Explica que as cobranças de pré-autorização consistem no método usado pela plataforma a fim de verificar se a forma de pagamento selecionada pelo usuário está de fato disponível, sendo o valor automaticamente suspenso após verificação.

Aduz que como o método de pagamento selecionado foi cartão de débito, então o procedimento padrão em seu cancelamento se dá por meio do estorno do devido valor para o cartão do usuário, e assim procedeu a ré.

Ocorre que o prazo para que o estorno do valor reclamado é determinado pela própria instituição financeira da autora.

Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

No caso em tela, a alegação da parte autora apresenta-se perfeitamente admissível, pois a autora juntou aos autos o extrato bancário da conta, no período de 06/12/2022 a 20/04/2023, demonstrando que não houve o estorno do valor cobrado pela corrida não realizada.

Dessa feita, em se tratando de relação consumerista e, observada a inversão do ônus probatório, cabia à requerida desconstituir os fatos alegados pela parte autora.

No entanto, os fatos não foram desconstituídos, devendo, assim, a autora ser restituída, em dobro, pelos valores indevidamente descontados de sua conta.

Outrossim, ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço da reclamada, bem como a sua responsabilidade objetiva, há que se analisar, caso a caso, acerca da ocorrência do dano moral.

Vale esclarecer que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.

Considerando que o dano moral atinge o complexo anímico da pessoa, faz-se necessária que sua configuração se lastreie em pressupostos distintos do dano material, valendo-se, ainda, o magistrado da experiência do cotidiano numa análise casuística da situação vertente.

No caso dos autos, a mera cobrança indevida não gera, por si só, danos morais, visto que não houve fato suficiente para causar ofensa à honra objetiva do consumidor.

Outrossim, já está consolidado na jurisprudência pátria o entendimento de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável.

Necessária se faz a presença de particularidade que coloque a parte ofendida em situação de constrangimento, capaz de ofender a sua intimidade, o que não se verificou no caso em análise.

Ademais, a Constituição Federal, com o fim de proteger os direitos da personalidade das pessoas físicas e jurídicas, trouxe a tese do dano moral, tanto que prevê em seu art. 5º, V e X, respectivamente, garante o direito de resposta proporcional ao agravo e apregoado a inviolabilidade da vida privada, da intimidade, da honra e da imagem da pessoa, asseverando o direito a indenização por dano material, moral, ou à imagem decorrentes da sua violação.

Para justificação do dano moral, no entanto, exige-se a ocorrência de fato relevante.

Sabemos que a vida não é perfeita e dentro dos acontecimentos do dia a dia é preciso distinguir os aborrecimentos e contratempos, que normalmente são vivenciados, dos fenômenos aptos a gerar dano moral.

Nestes termos, percebe-se que a parte autora não conseguiu demonstrar a existência de dano moral, mas mera situação de chateação e aborrecimento rotineiros.

Assim, tendo em vista o não cumprimento do ônus probatório, este juízo não tem elementos suficientes para imputar ao reclamado uma condenação de ordem moral.

ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para determinar que a ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. restitua a importância de R$ 29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos), à autora, GABRIELLA DOS ANJOS SILVA PINTO, referentes ao serviço não prestado.

Correção monetária a partir do desembolso (06/12/2022) e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.

Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.R. e intimem-se.

São Luís (MA), 23 de junho de 2023.

Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
26/06/2023 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 10:32

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2023 08:56

Conclusos para julgamento
19/06/2023 18:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 10:10, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
16/06/2023 16:13

Juntada de petição
15/06/2023 13:11

Juntada de contestação
11/06/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2023 16:17

Juntada de diligência
06/06/2023 13:01

Expedição de Mandado.
05/06/2023 11:55

Juntada de aviso de recebimento
31/05/2023 18:53

Juntada de protocolo
26/05/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 12:06

Juntada de Certidão
20/04/2023 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 10:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/06/2023 10:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
20/04/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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