22/12/2023 22:18

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 09:29

Transitado em Julgado em 31/07/2023
16/07/2023 08:54

Decorrido prazo de CRISTIANE CAMPOS LEMOS em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 08:54

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO S/C LTDA - EPP em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 08:54

Decorrido prazo de INSTITUTO CAARAPOENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:05

Decorrido prazo de MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA em 05/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:57

Decorrido prazo de MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES em 05/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SILVA CRUZ LTDA - ME em 05/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:52

Decorrido prazo de THAMARA NUNES DA SILVA SOARES em 05/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:52

Decorrido prazo de EUCLIDES ARAUJO DA COSTA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:45

Decorrido prazo de EUCLIDES ARAUJO DA COSTA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:45

Decorrido prazo de THAMARA NUNES DA SILVA SOARES em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SILVA CRUZ LTDA - ME em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:42

Decorrido prazo de MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:36

Decorrido prazo de MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA em 05/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:45

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 00:45

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 00:45

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:45

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 00:45

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800213-53.2022.8.10.0064 Reclamante: CRISTIANE CAMPOS LEMOS Advogado: DR.

THAMARA NUNES DA SILVA SOARES - MA14464 Reclamado(a)(s): INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SILVA CRUZ LTDA - ME Reclamado(a)(s): INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO (IESM) Advogados: DR.

MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA OAB/PI 21.098 e MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES.

OAB/PI Nº 20986 Reclamado(a)(s): FACULDADE DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CAARAPÓ/MS (FETAC) Advogado: DR.

EUCLIDES ARAUJO DA COSTA - OAB/DF nº. 37.142 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Desta feita, após fundamentar, decido.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por FETAC FACULDADE DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CAARAPÓ contra a decisão prolatada nos autos.

O embargante se insurge quanto à suposta contradição, alegando que a matéria tratada nos presentes autos é de competência da Justiça Federal, por tratar de expedição de diploma de conclusão de curso de superior.

Instada, a parte embargada apresentou manifestação, ratificando a competência da justiça estadual, uma vez que trata-se de falha na prestação de serviço.

Pois bem.

Os embargos apresentados são tempestivos, conforme certificado nos autos, razão pela qual, passo a conhecê-lo.

Compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao embargante.

Ao apreciar o Tema n. 1.154 da Repercussão Geral, o Egrégio STF fixou a seguinte tese jurídica: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” No presente caso, o embargado pugna pela expedição de diploma de curso superior de Administração, sendo que a embargante alega que o mesmo não teria nenhum vínculo com o mesmo.

Assim, diante do entendimento vinculante do c.

STF a respeito do tema tratado nos autos, fica patente a incompetência material do Juizado Especial para apreciar a demanda, até mesmo por incompatibilidade total de procedimentos, na forma do art. 51, II, da Lei n°. 9.099/95. É importante frisar que mesmo nos casos de incompetência territorial, no caso, relativa, há a extinção do processo sem resolução do mérito nos Juizados especiais em virtude da regra insculpida no art. 51, III, da Lei dos Juizados Especiais, sendo a fortiori a mesma solução a ser tomada em face de incompetência absoluta.

Ante o exposto, sendo o Juizado Especial Cível da Comarca de Alcântara incompetente para conhecer do presente feito, ACOLHO O PEDIDO da parte embargante, de modo que JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do seu mérito, revogando a liminar alhures deferida e facultando à parte reclamante a extração dos documentos colacionados à exordial.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Alcântara/MA, datado digitalmente.

RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara
19/06/2023 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2023 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2023 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 08:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/03/2023 08:39

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:54

Conclusos para decisão
08/11/2022 17:54

Juntada de termo
08/11/2022 17:53

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:10

Juntada de petição
07/10/2022 21:00

Juntada de petição
28/09/2022 15:58

Juntada de Certidão
28/09/2022 13:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2022 09:00, Vara Única de Alcântara.
28/09/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 09:45

Juntada de contestação
27/09/2022 16:28

Juntada de petição
25/09/2022 01:30

Juntada de petição
21/09/2022 04:07

Juntada de embargos de declaração
20/09/2022 18:19

Juntada de petição
26/08/2022 10:50

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:41

Juntada de termo
22/08/2022 11:40

Expedição de Carta precatória.
22/08/2022 11:30

Juntada de Certidão
10/08/2022 19:31

Juntada de Carta precatória
05/07/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 12:38

Conclusos para despacho
07/06/2022 12:38

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:50

Juntada de petição
23/05/2022 09:59

Juntada de termo
26/04/2022 14:19

Juntada de protocolo
22/04/2022 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2022 14:39

Audiência Conciliação designada para 28/09/2022 09:00 Vara Única de Alcântara.
19/04/2022 19:41

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2022 21:11

Conclusos para decisão
17/04/2022 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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