03/06/2024 18:17

Baixa Definitiva
03/06/2024 18:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/06/2024 13:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/05/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:23

Decorrido prazo de DEUZUITA DA SILVA em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 18:41

Juntada de petição
21/05/2024 17:25

Juntada de petição
08/05/2024 00:13

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 12:16

Conhecido o recurso de DEUZUITA DA SILVA - CPF: *55.***.*43-68 (APELANTE) e provido
24/04/2024 16:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/04/2024 17:41

Recebidos os autos
22/04/2024 17:41

Juntada de despacho
21/09/2023 13:03

Baixa Definitiva
21/09/2023 13:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/09/2023 13:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/09/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN---- em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:03

Decorrido prazo de DEUZUITA DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/09/2023 23:59.
31/08/2023 14:37

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
28/08/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 28/08/2023.
26/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800289-72.2023.8.10.0119 APELANTE: DEUZUITA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266-A APELADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por DEUZUITA DA SILVA, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo juiz de direito João Batista Coelho Neto, titular da Vara única da Comarca de Santo Antônio dos Lopes, nos autos do Procedimento Comum Cível proposto em desfavor do BANCO PAN S.A., ora Apelado.

O Juízo monocrático extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da parte autora ter colacionado aos autos comprovante de residência em nome de pessoa desconhecida da lide (Id. 27877626).

Em suas razões recursais, a Apelante, alega que a não apresentação do comprovante de residência em nome do autor não enseja a extinção do processo por carência de ação ou ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo.

Portanto, faz-se desnecessária a exigência de apresentação de tal documento em seu nome, vez que não compete ao Poder Judiciário solicitar documentos não elencados como indispensáveis à propositura da demanda.

Com isso, pugna pelo provimento do Apelo.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça), conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que já há entendimento firmado neste Tribunal acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça.

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste no documento tido pelo magistrado "a quo" como indispensável para a propositura da ação de declaração de inexistência de relação jurídica, qual seja, o comprovante de residência em próprio nome do autor.

Conforme se extrai dos autos, a extinção do presente processo se deu sob o argumento de que o mesmo não encontrava-se satisfatoriamente instruído com documentos indispensáveis a propositura na ação, no caso, comprovante de endereço em nome do demandante.

Com efeito, os documentos necessários para o ajuizamento da demanda estão relacionados às condições da ação, cuja ausência poderá ensejar o indeferimento da inicial, caso não cumprido o prazo legal contido no art. 321 do CPC.

Dessa forma, é certo que o comprovante de residência não se caracteriza como documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa.

O indeferimento da exordial pela ausência de tal documento, em sede de procedimento comum, é rechaçada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

DEVIDO ATENDIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA REFORMADA.

I - O Código de Processo Civil determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320).

Por sua vez, entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda não sendo previsto diante do rol taxativo disposto nos incisos do artigo 319 do CPC, a exigência de comprovante de endereço da parte autora, sobretudo, emitido em seu nome.

II - Por certo, ainda que o domicílio muitas vezes sirva para fixar a competência, bem como, é relevante para a localização das partes, não se constitui como necessária/obrigatória a comprovação do endereço, a ponto de gerar o indeferimento da inicial.

III - No caso dos autos, ainda que fosse legítima a juntada de prova do endereço da apelante, tem-se que a mesma diante dos documentos constantes dos ID’s 5894263, 5894268, comprovou de maneira satisfatória o endereço de sua residência, uma vez que mora junto com sua filha, residente no município de Peritoró/MA, cumprindo dessa forma o despacho de emenda da inicial, circunstância essa que não permitia o indeferimento da inicial.

IV – Apelação conhecida e provida. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800915-91.2019.8.10.0035, Rel.

Des.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 08/10/2020) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DOCUMENTO DISPENSÁVEL.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

APELO PROVIDO. 1. “São indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda” (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015) 2.

A juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. 3.

Apelo provido. (TJ-MA, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0802113-24.2018.8.10.0028, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. em 19/09/2019) (grifo nosso).

Logo, tendo em vista que o comprovante de endereço não se mostra documento obrigatório à propositura da demanda, revelou-se indevida a extinção do feito de origem.

Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial desta Corte, e com fundamento nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil e de acordo com a súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5
24/08/2023 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 14:19

Conhecido o recurso de DEUZUITA DA SILVA - CPF: *55.***.*43-68 (APELANTE) e provido
02/08/2023 07:31

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:38

Recebidos os autos
31/07/2023 16:38

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PARECER - FALTA DE INTERESSE (MP) • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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