19/06/2025 16:55

Juntada de petição
29/08/2024 21:00

em cooperação judiciária
05/03/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 10:22

Juntada de Certidão
30/11/2023 04:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2023 23:59.
06/10/2023 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 13:57

Juntada de Certidão
16/08/2023 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2023 23:59.
27/06/2023 19:00

Juntada de apelação
22/06/2023 00:32

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0800231-88.2022.8.10.0027 Autor: ELSON SILVA MACIEL Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – Procuradoria Federal SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO DOENÇA proposta por ELSON SILVA MACIEL em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Aduz o autor que preenche os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio doença, já que preenche o requisito, além de não ter capacidade laborativa, não podendo mais trabalhar no cultivo de lavoura sem nenhum outro meio de manutenção.

Juntou documentos com a petição de ingresso.

Realizada a perícia judicial, juntou-se o respectivo laudo (ID 62629024 - Laudo (0800231 88.2022)).

Citado, o réu apresentou defesa, alegando, em apertada síntese, que o(a) autor(a) não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam: condição de segurado da Previdência Social, cumprimento do período de carência e a invalidez total e permanente para o trabalho.

Conclusos os autos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Cabe o julgamento antecipado, quando não há mais necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do código de processo civil).

No caso dos autos, a solução da controvérsia demanda a análise dos requisitos cumulativos para a obtenção do benefício previdenciário do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, quais sejam: (1) a qualidade de segurado; (2) a (in)capacidade.

Tais elementos probatórios já se encontram formalizados nos autos, sobretudo em relação à perícia médica, que atestou não ser a parte autora incapaz temporária ou definitivamente.

Assim, passo a análise do mérito.

DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.

A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Para a concessão do salário maternidade, devemos analisar os arts. 11, VII, 39, todos da Lei 8.213/91: Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)’ ‘Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)’ Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ..

VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;” A qualidade de segurado especial da autor(a) deve ser comprovada cumulativamente com a qualidade da invalidez temporária ou definitiva, para que seja a parte autora faça jus ao benefício pleiteado, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez.

Depreende-se que o laudo pericial não é prova absoluta.

Porém o laudo pericial juntado aos autos, atestou que a parte autora não está incapacitada para o exercício da sua atual atividade profissional e nem de outras que lhe possam garantir a subsistência.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código de Processo Civil 42 bem como o art. 43 da Lei nº 8.213/91, não concedendo os benefícios previdenciários, tendo em vista que não foi comprovada a incapacidade para exercício da atual atividade profissional e nem de outras que possam garantir a subsistência da parte autora, bem como a incapacidade permanente e total do autor para o trabalho.

Deixo de condenar o autor a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, conforme o art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes via DJeN/Pje.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

Barra do Corda(MA), assinado e datado eletronicamente.
20/06/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 11:53

Julgado improcedente o pedido
06/12/2022 12:32

Conclusos para despacho
06/12/2022 01:39

Decorrido prazo de ELSON SILVA MACIEL em 20/09/2022 23:59.
30/10/2022 17:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2022 23:59.
30/10/2022 17:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2022 23:59.
03/09/2022 21:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2022 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/06/2022 14:56

Conclusos para decisão
02/06/2022 01:29

Juntada de petição
02/06/2022 01:20

Juntada de petição
24/05/2022 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2022 09:14

Juntada de Certidão
08/04/2022 18:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2022 23:59.
06/04/2022 13:33

Juntada de contestação
30/03/2022 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 23:08

Decorrido prazo de ELSON SILVA MACIEL em 08/03/2022 23:59.
15/03/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 17:37

Conclusos para despacho
14/03/2022 17:37

Juntada de Certidão
10/02/2022 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2022 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 11:15

Conclusos para despacho
22/01/2022 17:10

Juntada de petição
22/01/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806803-20.2023.8.10.0029

Maria da Rumidade dos Santos Rodrigues

Banco Pan S/A

Advogado: Marcio Marques Aguiar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/04/2023 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0812148-54.2023.8.10.0000

Edimar Gomes da Silva

Unimed

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/06/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0816254-06.2022.8.10.0029

Carlos Andre Ximenes da Cunha

Sonia Maria do Nascimento Batista

Advogado: Antonio Mario Baima Pereira Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/11/2022 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0010160-67.2019.8.10.0001

Sonia Maria Assad Martins

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Sonia Maria Alves Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010160-67.2019.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Sonia Maria Assad Martins

Advogado: Sonia Maria Alves Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/04/2024 17:50

Exibir Processo