16/04/2024 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
16/04/2024 08:13

Baixa Definitiva
22/08/2023 13:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/08/2023 08:00

Juntada de protocolo
03/08/2023 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2023 00:03

Decorrido prazo de SONIA MARIA ASSAD MARTINS em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:03

Decorrido prazo de RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:03

Decorrido prazo de SONIA MARIA ALVES SOUSA em 28/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:56

Publicado Acórdão (expediente) em 16/06/2023.
20/06/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
20/06/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
20/06/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

4 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO INTERVALO DE 25/05/2023 a 01 /06/ 2023 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010160-67.2019.8.10.0001 APELANTE : SÔNIA MARIA ASSAD MARTINS ADV.(A/S) : RICARDO FABRÍCIO CORDEIRO CASTRO - MA9835 E OUTRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO RELATOR : Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira EMENTA PROCESSUAL PENAL.

PENAL.

FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (ART. 155, §§3° e 4°, II, CP).

APELAÇÃO DEFENSIVA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

INCABÍVEL.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

ALTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA.

INDUZIMENTO A ERRO DA COMPANHIA ELÉTRICA.

EMENDATIO LIBELLI.

ESTELIONATO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

In casu, a materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pelo laudo pericial, que concluiu pela existência de “adulterações” no medidor de energia elétrica, consistentes no rompimento de vários fios que conectavam o transformador à placa de circuito, decorrente da aplicação de “esforço de tração semelhante a repuxo” sobre eles, “resultando em registro de consumo de energia elétrica menor que o real”, sendo certo que o fato somente pode ser atribuído à apelante, que, ouvida no inquérito policial e em juízo, se identificou como a única responsável pelo imóvel comercial, no qual reside há pelo menos 20 (vinte) anos. 2. É plenamente possível a emendatio libelli em 2ª instância, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, quando puder resultar em diminuição da pena do acusado. 3.

No crime de furto mediante fraude, o agente subtrai a coisa sem o conhecimento expresso ou presumido da vítima, sendo a fraude o meio empregado para retirar a res furtiva da esfera de vigilância do ofendido – ou seja, a vítima não entrega o bem, este lhe é retirado contra a sua vontade –, enquanto no estelionato o autor obtém a vantagem ilícita através da entrega voluntária (embora viciada) da coisa pela própria vítima, por ter sido induzida em erro através de meio fraudulento. 4.

No caso, trata-se de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica regularmente contratado pela apelante, mediante contraprestação pecuniária à concessionária, que tinha pleno conhecimento da existência da unidade consumidora e do fornecimento da energia elétrica a esta, em que a medição do serviço, contudo, foi fraudulentamente adulterada (mediante rompimento intencional dos fios do medidor), como forma de burlar o sistema de controle de consumo e de cobrança, permitindo a obtenção de vantagem ilícita pela acusada decorrente da não contabilização de parte do consumo real de energia elétrica no seu imóvel, ou seja, a energia elétrica estava sendo fornecida em quantidade superior à que era registrada no contador, o que mais se adequa à figura típica do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP). 5.

Apelo conhecido e parcialmente provido, para desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 171, caput, do CP, redimensionando a pena para 1 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, nº 0010160-67.2019.8.10.0001, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), José Luiz Oliveira de Almeida (vogal) e Vicente de Paula Gomes de Castro (vogal).

Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão de realizada de 25 de maio a 01 de junho de 2023.

São Luís, 01 de junho de 2023.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
14/06/2023 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 14:32

Conhecido o recurso de SONIA MARIA ASSAD MARTINS - CPF: *75.***.*60-97 (APELANTE) e provido em parte
05/06/2023 13:56

Juntada de Certidão
05/06/2023 11:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2023 00:03

Decorrido prazo de SONIA MARIA ALVES SOUSA em 02/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:03

Decorrido prazo de RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 14:00

Juntada de parecer do ministério público
17/05/2023 10:51

Conclusos para julgamento
17/05/2023 10:51

Conclusos para julgamento
16/05/2023 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 12:10

Recebidos os autos
15/05/2023 12:10

Recebidos os autos
15/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
15/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/05/2023 12:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2023 12:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2023 12:10

Conclusos para despacho do revisor
11/05/2023 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Luiz Oliveira de Almeida
25/05/2022 02:50

Decorrido prazo de SONIA MARIA ALVES SOUSA em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/05/2022 23:59.
19/05/2022 14:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/05/2022 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2022 10:25

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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