TJMA - 0800659-03.2023.8.10.0135
1ª instância - 1ª Vara de Tuntum
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2024 09:07
Arquivado Definitivamente
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13/05/2024 09:05
Juntada de Certidão
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07/05/2024 19:23
Juntada de petição
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24/04/2024 02:20
Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 22/04/2024 23:59.
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24/04/2024 02:20
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/04/2024 23:59.
-
19/04/2024 02:08
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/04/2024 23:59.
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17/04/2024 13:09
Juntada de Certidão
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15/04/2024 01:29
Publicado Intimação em 15/04/2024.
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13/04/2024 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
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12/04/2024 01:25
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/04/2024 23:59.
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11/04/2024 15:19
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2024 08:30
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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14/03/2024 15:08
Conclusos para decisão
-
14/03/2024 15:07
Juntada de Certidão
-
14/03/2024 14:09
Juntada de termo
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26/02/2024 16:42
Juntada de petição
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26/02/2024 15:36
Juntada de petição
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26/02/2024 00:25
Publicado Intimação em 26/02/2024.
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24/02/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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22/02/2024 09:52
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/02/2024 09:51
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/02/2024 09:36
Juntada de Certidão
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21/02/2024 09:33
Juntada de Certidão
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10/02/2024 00:30
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/02/2024 23:59.
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31/01/2024 12:00
Juntada de Certidão
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29/01/2024 14:36
Juntada de Certidão
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11/01/2024 16:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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11/01/2024 16:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/12/2023 08:08
Outras Decisões
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12/12/2023 15:17
Juntada de termo
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07/12/2023 15:01
Conclusos para decisão
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07/12/2023 14:59
Juntada de Certidão
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07/12/2023 08:10
Juntada de petição
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06/12/2023 17:35
Juntada de petição
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06/12/2023 02:49
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/12/2023 23:59.
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28/11/2023 08:09
Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 27/11/2023 23:59.
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28/11/2023 08:08
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/11/2023 23:59.
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13/11/2023 01:18
Publicado Intimação em 13/11/2023.
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11/11/2023 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
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10/11/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.
Joaci Pinheiro, Praça Des.
Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.
CEP: 65.763-000.
Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].
PROCESSO Nº. 0800659-03.2023.8.10.0135.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).
REQUERENTE: EDIMAR FRANCISCO VIEIRA.
Advogado(s) do reclamante: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA).
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SEGUROS S/A.
Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA).
DECISÃO.
Vistos etc., Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) requerido por EDIMAR FRANCISCO VIEIRA em face de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, devidamente qualificados.
In casu, o requerimento apresentado preenche os requisitos previstos no art. 524 do CPC, de modo que determino a intimação do executado, por seu advogado, via DJe, acaso tenha constituído nos autos ou apenas pessoalmente, nesse caso, por via de carta registrada com AR em sendo assistido pela Defensoria Pública ou sem patrono constituído nos autos, via eletrônica nas situações do art. 246, §1º, do CPC (PJe), ou por edital se revel na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescidos de custas, se houver, a teor dos arts. 513, §2º, e 523, caput, do CPC, sob pena de, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, ao montante do débito, além das custas processuais, ser acrescido o valor de multa no percentual de 10% sobre o valor executado, além de honorários advocatícios de 10% (dez porcento) do valor executado, verba que poderá ser majorada em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85 do CPC.
Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §4º, do CPC.
Não havendo pagamento voluntário tempestivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos demais atos expropriatórios, lavrando-se o respectivo auto e, de imediato, intimar o executado de tais atos, observado o valor do débito atualizado com os acréscimos relativos às custas, à multa e os honorários advocatícios arbitrados acima.
Outrossim, existindo no pleito inicial que seja realizado de imediato a penhora on line, via bacenjud, inclua-se minuta de protocolo no referido sistema, nos termos dos arts. 523, §3º, do CPC, adotando-se as demais providências previstas no art. 854 do CPC.
Fica o(a) executado(a) advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença.
Serve a presente decisão como mandado.
Cumpra-se.
Tuntum (MA), data do sistema.
MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Eugênio Barros Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA -
09/11/2023 17:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
09/11/2023 17:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/11/2023 11:14
Outras Decisões
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03/11/2023 13:55
Conclusos para despacho
-
03/11/2023 13:55
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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03/11/2023 10:34
Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2023.
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03/11/2023 10:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
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31/10/2023 15:27
Juntada de Certidão
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31/10/2023 15:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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31/10/2023 13:12
Juntada de petição
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30/10/2023 17:47
Juntada de Certidão
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30/10/2023 13:06
Recebidos os autos
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30/10/2023 13:06
Juntada de despacho
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18/07/2023 09:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
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18/07/2023 09:14
Juntada de Certidão
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16/07/2023 06:10
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2023 23:59.
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16/07/2023 06:10
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A em 07/07/2023 23:59.
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16/07/2023 04:44
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A em 07/07/2023 23:59.
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16/07/2023 04:44
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2023 23:59.
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15/07/2023 10:32
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2023 23:59.
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15/07/2023 10:32
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A em 07/07/2023 23:59.
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15/07/2023 06:07
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A em 07/07/2023 23:59.
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15/07/2023 06:07
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2023 23:59.
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14/07/2023 19:16
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2023 23:59.
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14/07/2023 19:16
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A em 07/07/2023 23:59.
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14/07/2023 14:30
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A em 07/07/2023 23:59.
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14/07/2023 14:30
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2023 23:59.
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14/07/2023 12:01
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A em 07/07/2023 23:59.
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14/07/2023 12:01
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2023 23:59.
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06/07/2023 11:16
Juntada de contrarrazões
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17/06/2023 03:21
Publicado Intimação em 16/06/2023.
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17/06/2023 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
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17/06/2023 03:21
Publicado Intimação em 16/06/2023.
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17/06/2023 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
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14/06/2023 16:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/06/2023 16:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/06/2023 16:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/06/2023 16:49
Juntada de Certidão
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14/06/2023 16:36
Juntada de apelação
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14/06/2023 15:53
Julgado procedente o pedido
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12/06/2023 12:42
Conclusos para decisão
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09/06/2023 16:40
Juntada de Certidão
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09/06/2023 08:36
Juntada de réplica à contestação
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08/06/2023 00:23
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A em 07/06/2023 23:59.
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08/06/2023 00:20
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A em 07/06/2023 23:59.
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17/05/2023 16:46
Juntada de aviso de recebimento
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28/04/2023 10:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/04/2023 13:15
Outras Decisões
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12/04/2023 10:01
Conclusos para despacho
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12/04/2023 09:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2023
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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