13/08/2024 16:16

Baixa Definitiva
13/08/2024 16:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/08/2024 10:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:40

Juntada de petição
26/07/2024 18:24

Juntada de petição
15/07/2024 12:33

Juntada de petição
15/07/2024 12:05

Juntada de petição
12/07/2024 00:05

Decorrido prazo de VANILSON RODRIGUES PINHEIRO em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:22

Publicado Decisão (expediente) em 20/06/2024.
20/06/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2024 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 12:30

Recurso Especial não admitido
02/05/2024 14:58

Conclusos para decisão
01/05/2024 10:47

Juntada de termo
30/04/2024 00:45

Decorrido prazo de VANILSON RODRIGUES PINHEIRO em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
08/04/2024 00:29

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 09:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
03/04/2024 21:35

Juntada de petição
05/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ROSILENE DE LIMA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:10

Decorrido prazo de VANILSON RODRIGUES PINHEIRO em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 00:07

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2024 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 09:56

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL - CNPJ: 00.***.***/0001-40 (RECORRIDO)
01/02/2024 09:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 09:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 09:17

Juntada de Certidão
30/01/2024 01:10

Decorrido prazo de ROSILENE DE LIMA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:10

Decorrido prazo de VANILSON RODRIGUES PINHEIRO em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 14:38

Juntada de petição
15/12/2023 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 13:44

Conclusos para julgamento
13/12/2023 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2023 10:11

Recebidos os autos
11/12/2023 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/12/2023 10:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2023 15:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2023 22:03

Juntada de razões do agravo interno cível digital ou digitalizada
07/11/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:04

Decorrido prazo de ROSILENE DE LIMA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:04

Decorrido prazo de VANILSON RODRIGUES PINHEIRO em 06/11/2023 23:59.
13/10/2023 00:01

Publicado Decisão em 13/10/2023.
12/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA REMESSA NECESSÁRIA N° 0825835-08.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Remetente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Requerentes: Vanilson Rodrigues Pinheiro e Rosilene de Lima Advogada: Dra.

Thaysa Halima Sauáia OAB/MA 6792 Requerido: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Daniel Blume Pereira de Almeida Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Trata-se de remessa necessária atinente à sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca (nos autos da ação de indenização acima epigrafada, movida por Vanilson Rodrigues Pinheiro e Rosilene de Lima, em desfavor do Estado do Maranhão), que julgou procedente a pretensão inicial, para condenar o ente estadual ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente corrigida, mais honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação).

A Procuradora Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr Orfileno Bezerra Neto (Id 29688672), manifestou-se pelo conhecimento da remessa. É o breve relato.

Passo a decidir.

Pois bem.

Compulsando os presentes autos, verifico que a remessa em exame, face ao disposto no art. 496, §3º, do CPC, carece de requisito de admissibilidade atinente ao cabimento, pelo que não deve ser conhecida.

A propósito, assim dispõe o §3º do art. 496 do CPC, in litteris: Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; [...] § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (grifei) Ante o referido comando legal, as sentenças que estabelecerem condenação ou proveito econômico de valor certo e líquido não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos – no caso de ente estatal (inciso II) -, não terão sua eficácia condicionada ao exame em remessa necessária.

No caso em comento, a condenação possui valor certo inferior àquele limite legal.

E, seguindo os regramentos constantes do referido artigo, bem como a linha de entendimento pacificada das Cortes do País[1], não há como admitir-se a presente remessa, face à patente inadmissibilidade, pelo que lhe deve ser negado seguimento, da forma estabelecida no art. 932, III, do CPC[2].

Diante do exposto, com supedâneo no art. 496, §3º, II, c/c 932, III, ambos do CPC, nego seguimento à presente remessa necessária, por carecer de requisito de admissibilidade atinente ao cabimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 9 de outubro de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - AFERIÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - LIQUIDEZ - VALOR ABAIXO DO PREVISTO NO ART. 496, § 3º CPC/2015 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O Código de Processo Civil prevê hipóteses em que a sentença condenatória da Fazenda Pública, em razão do valor, não está sujeita à remessa necessária.

A interpretação das regras que determinam a remessa necessária de sentenças condenatórias da Fazenda Pública deve ser restritiva e feita com parcimônia, vez que o sucedâneo recursal concretiza claro privilégio instituído em favor do Poder Público, o qual vem sendo, inclusive, reduzido paulatinamente no ordenamento jurídico brasileiro.

Quando depender de meros cálculos aritméticos a sentença não é considerada ilíquida.

Sendo o valor da condenação inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. (TJ-MG - AGT: 10000210711982002 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) [2] Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
10/10/2023 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 10:00

Negado seguimento a Recurso
09/10/2023 16:57

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
04/10/2023 15:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2023 13:35

Juntada de parecer do ministério público
12/09/2023 18:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 22:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:26

Recebidos os autos
05/09/2023 09:26

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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