TJMA - 0812921-02.2023.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Samuel Batista de Souza

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 00.820.295/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATO DA JUIZA DA 2 VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE/MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 12:22

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 03/10/2023 00:15

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 02/10/2023 23:59.

  • 16/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 15/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 08:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/09/2023 08:23

    Juntada de malote digital

  • 07/09/2023 00:04

    Publicado Acórdão (expediente) em 06/09/2023.

  • 07/09/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    VOTO No presente caso, é inicialmente observado que a prisão preventiva do paciente foi determinada nos autos da Ação Penal número 0801415-37.2023.8.10.0062, durante a audiência de custódia realizada em 02/06/2023.

    Nessa ocasião, o magistrado, com base nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, concedeu de forma espontânea as medidas protetivas, incluindo o afastamento do lar, a proibição de contato com as vítimas – a mãe e a sobrinha do ora paciente – estabelecendo uma distância mínima de 300 metros.

    A prisão preventiva foi então decretada para garantir a execução dessas medidas de proteção.

    Destaca-se que no contexto deste caso, foi verificado que as medidas protetivas e a prisão preventiva foram decretadas simultaneamente, como um meio de garantir a aplicação das medidas em questão.

    No entanto, a ausência de violação das medidas cautelares estabelecidas revela a dispensabilidade dessas precauções.

    Além disso, o paciente foi detido preventivamente devido à alegada violação do artigo 140 do Código Penal, conforme estabelecido na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06), cuja pena máxima é de detenção de 1 a 6 meses ou multa.

    Isso suscita questionamentos sobre a proporcionalidade da manutenção da prisão, especialmente considerando que não ocorreu descumprimento das medidas protetivas determinadas.

    Esse é o entendimento jurisprudencial: "Habeas corpus" – Lesões corporais leves na forma qualificada – Contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher – Pretendida a revogação da prisão preventiva – Acolhimento – Constrangimento ilegal evidenciado – Não verificada, "in casu", nenhuma das hipóteses legais autorizadoras da prisão preventiva (art. 313 do CPP)– Ausência de prévia imposição e descumprimento de medidas protetivas de urgência – Inteligência do art. 313, III, do CPP – Precedentes do C.

    STJ e desta C.

    Câmara – Impostas, por ora, as medidas protetivas de urgência fixadas "subsidiariamente" pelo Juízo "a quo" – Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida. (TJ-SP - HC: 21377481120218260000 SP 2137748-11.2021.8.26.0000, Relator: Juscelino Batista, Data de Julgamento: 05/08/2021, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/08/2021).

    Dessa forma, verifica-se que as medidas protetivas determinadas pelo Juiz singular são apropriadas e suficientes para garantir a proteção do interesse resguardado pelo artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.

    O bem jurídico protegido diz respeito à integridade física, psicológica, moral e social da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

    Diante do exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço o presente habeas corpus e concedo parcialmente a sua ordem, mantendo os termos da liminar já deferida, implicando na substituição da prisão preventiva do paciente, mantendo-se as demais medidas cautelares estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.

    Ademais, o paciente fica obrigado a comparecer a todos os atos judiciais para os quais for intimado, sob pena de revogação do benefício concedido. É como voto.

  • 04/09/2023 17:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/09/2023 17:03

    Conhecido em parte o recurso de Ato da Juíza da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire/MA (IMPETRADO) e provido

  • 01/09/2023 02:41

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 29/08/2023 23:59.

  • 30/08/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 09:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/08/2023 09:18

    Juntada de parecer

  • 21/08/2023 15:13

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/08/2023 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2023 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2023 13:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/08/2023 12:57

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 14/08/2023 11:34

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 11:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 14/08/2023 11:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/08/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 11:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 14/08/2023 11:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/08/2023 08:22

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/08/2023 14:36

    Juntada de parecer

  • 01/08/2023 00:05

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 31/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 00:03

    Publicado Despacho (expediente) em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0812921-02.2023.8.10.0000 TIPICIDADE: ART. 147, DO CP C/C ART. 5º DA LEI 11.340/06 PACIENTE: FRANCISCO GOMES DE LIMA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSOR PÚBLICO : BRUNO LIMA DE MELO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0801415-37.2023.8.10.0062 RELATOR: DR.

    SAMUEL BATISTA DE SOUZA, JUIZ CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DESPACHO Ante o teor da Certidão Id. 27516304, renove-se a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer conclusivo (art. 420 do RITJMA).

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    SAMUEL BATISTA DE SOUZA Relator

  • 21/07/2023 13:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/07/2023 13:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2023 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 10:13

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/07/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 00:12

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 10/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 09:42

    Juntada de malote digital

  • 04/07/2023 00:07

    Publicado Decisão (expediente) em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 03/07/2023 11:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/07/2023 11:06

    Juntada de malote digital

  • 03/07/2023 11:06

    Juntada de Alvará de soltura

  • 30/06/2023 15:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2023 17:26

    Revogada a Prisão

  • 28/06/2023 17:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/06/2023 00:12

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:09

    Decorrido prazo de Ato da Juíza da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire/MA em 26/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 07:29

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 22/06/2023 07:28

    Juntada de Informações prestadas em habeas corpus

  • 20/06/2023 16:01

    Publicado Despacho (expediente) em 20/06/2023.

  • 20/06/2023 16:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

  • 19/06/2023 07:31

    Juntada de malote digital

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0812921-02.2023.8.10.0000 TIPICIDADE: ART. 147, DO CP C/C ART. 5º DA LEI 11.340/06 PACIENTE : FRANCISCO GOMES DE LIMA IMPETRANTE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSOR PÚBLICO : BRUNO LIMA DE MELO IMPETRADO: 2ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0801415-37.2023.8.10.0062 RELATOR: DR.

    SAMUEL BATISTA DE SOUZA, JUIZ CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DESPACHO Por entender necessário e para o fim de melhor esclarecimento dos fatos, ante o alegado constrangimento ilegal que estaria a sofrer o paciente, requisito informações pertinentes a este feito à autoridade judiciária da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire/MA, que deverão ser prestadas no prazo de 5 (cinco) dias.

    Com a requisição, encaminhe-se cópia da petição inicial.

    Satisfeita tal formalidade ou após o transcurso do prazo supramencionado, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pleito liminar.

    Serve o presente despacho como ofício.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, 16 de junho de 2023 Samuel Batista de Souza Juiz de Direito Convocado para o 2º Grau.

    Relator

  • 16/06/2023 11:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2023 11:20

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/06/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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