TJMA - 0800909-32.2023.8.10.0007

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0800909-32.2023.8.10.0007 PROMOVENTE: LISIANE BEZERRA CORDEIRO ADVOGADA: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - MA7239-A PROMOVIDOS: CONSORCIO COMVALOR INTERMEDIADORA LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS LIMINAR E DANO MATERIAL, promovida perante este Juízo por LISIANE BEZERRA CORDEIRO em face de CONSORCIO COMVALOR INTERMEDIADORA LTDA e ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, analisando o presente processo, verifico a patente incompetência do Juizado em razão do valor da causa, sob os fundamentos do disposto no art. 292, inciso II e VI, do CPC.

Vejamos: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; In casu, há no pleito postulado pedido de rescisão/cancelamento do acordo firmado entre as partes litigantes, acerca do contrato de adesão para participação em grupo de consórcio de bens móveis, imóveis e serviços de qualquer natureza, com valor total de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

Ademais, existe ainda requerimento de indenizações pela postulante, por danos morais na quantia de R$ 16.400,00 e danos materiais no montante de R$ 36.400,00.

Deste modo, o valor da causa em relação ao primeiro pedido deve ser de R$ 260.000,00, o que por si só já ultrapassa o teto deste juizado, somado ainda aos outros valores concernentes as indenizações pretendidas, o que totaliza a quantia e valor real da causa de R$ 312.800,00 (trezentos e doze mil e oitocentos reais).

Dessa maneira, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 312.800,00, nos termos do citado art. 292, em seu § 3º do CPC.

Realizada a correção acima, o valor da causa viola a disposição do art. 3º, I, da Lei 9.099/95, tendo em vista que excede o teto de quarenta vezes o salário-mínimo vigente no momento da propositura da ação, logo a demanda extrapola o âmbito do procedimento do Juizado Especial.

Ante o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial, restaram prejudicadas as demais questões levantadas.

Diante do exposto e com base no art. 51, inc.

II, da Lei 9.099, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, anotando que resta assegurado ao interessado repropor a demanda perante a Justiça Comum.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, data do sistema.

Janaina Araujo de Carvalho Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA