TJMA - 0800694-69.2022.8.10.0111

1ª instância - Vara Unica de Pio Xii

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Polo Ativo

Partes

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

CPF *60.***.*68-16

Advogados

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB: 24085/MA

CPF *60.***.*68-16

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2023 05:51

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 18:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 14:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 11:39

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 09:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/07/2023 23:59.

  • 01/07/2023 00:40

    Decorrido prazo de ARIANY THALIA DA SILVA COSTA em 30/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 13:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/06/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 09:19

    Transitado em Julgado em 22/06/2023

  • 13/06/2023 16:07

    Juntada de petição

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

    Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo, nº:0800694-69.2022.8.10.0111 Requerente:ARIANY THALIA DA SILVA COSTA Requerido:ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe.

    Após a expedição da RPV, o executado procedeu com o pagamento no prazo legal, não obstante, requereu o destaque a título de imposto de renda e honorários sobre os valores depositados.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Quanto ao pleito de retenção de valores a título de imposto de renda, consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

    II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

    Des.

    Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG).

    Em sentido convergente, entendo sobre os descontos a título de contribuição previdenciária.

    Em sendo assim, não poderá o executado reter o imposto de renda que incidirá sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência, por tais fundamentos, indefiro o pleito.

    Em análise dos autos, denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do pagamento voluntário, tendo este processo atingido sua finalidade.

    Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Intimem-se as partes.

    Após dez dias e não havendo manifestação do demandado, expeça-se alvará liberatório do valor depositado em juízo,retendo as custas e intimando o(a) exequente para recebimento.

    Publique-se.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Pio XII/MA, data registrada no sistema.

    Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Respondendo

  • 12/06/2023 15:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2023 15:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/06/2023 09:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/05/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 16:03

    Juntada de petição

  • 17/03/2023 09:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/03/2023 08:37

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2023 09:33

    Juntada de petição

  • 28/02/2023 15:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/02/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 11:01

    Decorrido prazo de ARIANY THALIA DA SILVA COSTA em 17/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 11:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/11/2022 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 11:43

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 10:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/10/2022 15:32

    Juntada de petição

  • 12/09/2022 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 08:12

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2022 14:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
15/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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