19/09/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 10:08

Juntada de Certidão
15/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 10:45

Juntada de Certidão
11/09/2025 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2025 08:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 14:42

Juntada de petição
06/08/2025 11:49

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:10

Juntada de Certidão
05/08/2025 00:21

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:37

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:43

Juntada de petição
11/07/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:03

Publicado Intimação em 17/06/2025.
18/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 21:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2025 20:56

Processo Desarquivado
04/06/2025 09:26

Deferido o pedido de LUIZ GONZAGA RODRIGUES - CPF: *78.***.*57-53 (EXEQUENTE)
04/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:13

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:21

Juntada de petição
18/12/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 13:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/12/2024 13:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2024 13:50

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/12/2024 13:48

Processo Desarquivado
06/12/2024 16:23

Juntada de petição
09/11/2024 14:22

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 11:56

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:38

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/11/2024 23:59.
29/10/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 15:54

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:50

Juntada de petição
15/10/2024 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2024 09:08

Juntada de Certidão
15/10/2024 09:06

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:35

Juntada de Certidão
17/05/2024 01:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:30

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 15:38

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:09

Deferido em parte o pedido de LUIZ GONZAGA RODRIGUES - CPF: *78.***.*57-53 (EXEQUENTE)
02/04/2024 16:24

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
01/04/2024 09:14

Juntada de petição
26/03/2024 17:18

Juntada de petição
22/03/2024 08:57

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:39

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 01:52

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 22:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 03:02

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 15:52

Outras Decisões
19/02/2024 11:44

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2024 11:43

Juntada de Certidão
19/02/2024 09:01

Juntada de petição
17/02/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/02/2024.
17/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
09/02/2024 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 09:32

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:58

Recebidos os autos
08/02/2024 14:58

Juntada de despacho
02/08/2023 06:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/08/2023 09:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2023 04:58

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 12:26

Conclusos para decisão
31/07/2023 12:25

Juntada de Certidão
28/07/2023 11:41

Juntada de contrarrazões
15/07/2023 05:46

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/07/2023 23:59.
15/07/2023 05:46

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:51

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:51

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:12

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:12

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:38

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:38

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 07:48

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 07:48

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2023 15:04

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:34

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:41

Juntada de apelação
16/06/2023 09:56

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0800685-98.2023.8.10.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ GONZAGA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 24924-MA) REQUERIDO(A): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA LUIZ GONZAGA RODRIGUES ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., devidamente qualificados nos autos na forma da lei.

Basicamente narra a requerente que percebeu um desconto indevido em sua aposentadoria, ao qual nunca anuiu e nem celebrou qualquer negócio, verificando tratar-se de seguro de vida, no valor de R$489,50 (quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), identificado pelo lançamento “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”.

Fundamenta a nulidade do negócio, responsabilidade da seguradora demandada, direito a repetição em dobro e a indenização por danos morais.

Para provar o alegado juntou documentos.

Decisão evento id n.º 90091115, com o deferimento da assistência judiciária, dispensa de audiência de conciliação e determinação de citação do requerido.

O requerido apresentou contestação, id 93933322, na qual sustenta a legalidade dos descontos.

Réplica à contestação, id 93949706.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

Não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preliminares.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto ser evidente a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ante a resistência do(a) ré(u) que ofertou contestação bem fundamentada.

Ademais, na espécie, o acionamento.

Em relação a arguição de prescrição, necessário destacar que o prazo prescricional das ações indenizatórias, conforme art. 206, § 3º, V, do CC, é de 3 (três) anos.

Entretanto, cuidando-se de relação jurídica sujeita aos ditames do CDC, como é o caso concreto, banco/cliente, deve ser aplicado à espécie o prazo prescricional definido em seu artigo 27, que é quinquenal.

Desse modo, rejeito a preliminar.

Por fim, quanto a alegação de necessidade de conexão, também não merece agasalho, a considerar que as demandas indicadas, discutem lançamentos de débitos de naturezas distintas.

Mérito.

Cumpre registrar, que a relação jurídico-material deduzida na inicial ab initio enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva.

Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar.

Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente à Instituição Bancária.

Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se os descontos no benefício previdenciário da parte autora encontram-se lastreados em contrato firmado entre as partes ou não, e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico.

Com efeito, documentos trazidos aos autos pela parte requerente em sua peça inicial demonstram a existência de desconto no seu benefício, que alega desconhecer a origem do negócio, somente sabendo tratar-se de "PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", conforme extrato bancário juntado aos autos (id 90080997).

Embora a requerida alegue a existência de contrato entre as partes, não foi capaz de produzir prova inequívoca neste sentido, ao contrário, não juntou nenhum documento que sequer indique a regularidade da celebração, tais como documentos pessoais da parte requerente, contrato/apólice do suposto seguro, transferência bancária, entre outros.

O acervo probatório atesta efetivamente para a ocorrência de uma fraude, pois restam comprovados os descontos no benefício da parte requerente, sem que a demandada tenha juntado qualquer documento que comprove a regularidade do negócio.

A parte demanda não colacionou qualquer documento que possa sequer indicar a celebração do negócio, muito menos a sua regularidade.

Nesse diapasão, a suposta contratação imposta pela ré à parte autora é inexistente, tendo em vista que estas não agiu com a cautela esperada de um agente financeiro, não se certificando quanto à intenção do consumidor em fazer uso do seguro, bem como quanto a celebração formal do contrato, ocorrendo assim uma nítida falha no serviço prestado.

Como no caso em tela se trata de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, conforme dispõe o art. 14, §3º, do CDC: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”.

Portanto, convenço-me, assim, da absoluta nulidade do contrato, por vício de consentimento e por ausência do dever de bem informar as condições dos negócios, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e a boa-fé, sendo nulo, de pleno direito, não gerando qualquer obrigação, ao contrário caracterizando falha no serviço e dever de indenizar.

Não se pode perder de vista ainda que o art. 39, inciso VI também do Código de Defesa do Consumidor, veda dentre outras práticas abusivas executar serviços sem autorização expressa do consumidor, devendo os valores descontados indevidamente serem devolvidos em dobro, como preceitua o art. 42 do CDC.

No que se refere ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, cumpre destacar que o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009).

Dessa forma, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa.

No caso, o engano não foi justificado, porquanto decorrente de cobrança inexistente, assim deve ser devolvida em dobro a cobrança indevida no valor de R$489,50 (quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) – x 2 (dois) – com resultado final em R$979,00 (novecentos e setenta e nove reais).

A cobrança indevida impõe a empresa ré o pagamento de indenização por dano moral, independentemente de comprovação do abalo sofrido.

Trata-se de dano, vez que in re ipsa ínsito na própria natureza do constrangimento a que foi submetida a autora em virtude de ser jungida a um seguro que efetivamente não contratou, causando-lhe presumíveis angústias e dificuldades econômicas, dispensa-se a prova de sofrimento psíquico, dor ou emoções negativas, visto que a própria experiência comum já aponta para a existência desses danos.

Nesse sentido é a jurisprudência do E.

TJPI, em casos análogos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito e apresentação de contrato, pleiteando a repetição de indébito e reparação por danos morais, onde a parte autora/apelada alega estar sofrendo descontos mensais em seus proventos em decorrência de contrato de empréstimo não realizado. 2– Diante das circunstâncias ponderadas e considerada a escassez do conjunto probatório amealhado aos autos pelo réu, impossível constatar ter o apelante adotado as medidas necessárias à segurança do negócio jurídico, muito menos comprovado a efetiva contratação do financiamento entre as partes. 3 – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.

Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC.

Cabível a restituição integral desde que iniciada a cobrança, observado o prazo prescricional de cinco anos. 4 – Verificando que o contrato de empréstimo realizado sem a anuência da parte apelante foi devidamente incluso no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 06/02/2016, com início dos descontos em 03/2016 conforme se faz prova o documento de fl. 15, não havendo qualquer comprovação de suspensão ou cancelamento dos descontos até esta data, é de se determinar a devolução em dobro de todos os valores indevidamente cobrados em relação a este empréstimo, até 03/11/2016, data da suspensão/exclusão do contrato em questão pelo INSS, conforme documento de fls. 76/78. 5 – O dano moral na espécie decorre do fato em si, cuida-se de damnum in re ipsa, independentemente da comprovação da dor, sofrimento e humilhação ou qualquer outro prejuízo daí advindos, pois os descontos indevidos realizados mensalmente na conta da autora são capazes de ultrajar os direitos da personalidade, ostentando, em si mesmo, lesividade suficiente a gerar obrigação de indenizar, bastando, pois, para a configuração, apenas a prova do fato e o nexo causal. 6 – Levando-se em consideração o potencial , ratifica-se o econômico do apelado, as circunstâncias e a extensão do evento danoso posicionamento, já adotado em casos semelhantes, no arbitramento de uma indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), valor este razoável e em consonância com os critérios legais que regem a matéria e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006938-3 | Relator: Des.

Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/09/2018 )”.

Tendo em conta os paradigmas colhidos de julgados de casos similares e de tabelas sugeridas na doutrina, bem como as variáveis do caso concreto, pois de um lado estão as condições sócio/econômicas da parte lesada, presumidas de sua qualificação, a ausência de prova de contribuição sua para o resultado, a existência de outras demandas indenizatórias pelo mesmo fato, o grau de culpa da requerida, empresa de grande porte, destaque e aceitação no meio, comercial e social, e, ainda, o valor incorretamente descontado do benefício do autor, estima-se razoável, e compatível com suas finalidades reparatória e punitiva, o valor da indenização em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Tal montante atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em relação aos valores descontados indevidamente, além de ser suficiente para cumprir sua função pedagógica perante o reclamado e não propiciar o enriquecimento sem causa da parte autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE REQUERENTE PARA: a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR o contrato de seguro, identificado pelo lançamento PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA celebrado entre o requerente LUIZ GONZAGA RODRIGUES e a BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.; b) CONDENO A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ao pagamento do que foi descontado indevidamente, no valor de R$979,00 (novecentos e setenta e nove reais), já calculado em dobro, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ); e c) CONDENO, ainda, a BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. no pagamento de danos morais em favor da autora no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, a contar da data de publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Custas e honorários de 15% (quinze por cento) do valor da condenação pela requerida.

Transitado em julgado, processo nos termos do art. 523 do CPC, inclusive com a incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no importe de 10%, em não havendo o cumprimento integral das obrigações de pagar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Autorizo as comunicações de ordem.

Tuntum (MA), 7 de junho de 2023.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
13/06/2023 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 14:34

Julgado procedente o pedido
08/06/2023 00:41

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:21

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 07/06/2023 23:59.
05/06/2023 22:06

Conclusos para decisão
05/06/2023 22:05

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:15

Juntada de réplica à contestação
17/05/2023 16:16

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 14:12

Outras Decisões
17/04/2023 08:37

Conclusos para despacho
16/04/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0801854-71.2022.8.10.0098

Ministerio Publico do Maranhao

Ferdinando Araujo Coutinho

Advogado: Rafael Guimaraes Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/12/2022 09:52

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