09/07/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/05/2024 17:58

Juntada de contrarrazões
19/04/2024 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 09:26

Juntada de Certidão
17/03/2024 02:51

Decorrido prazo de NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 13:23

Juntada de apelação
20/02/2024 04:53

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
18/02/2024 21:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 11:51

Embargos de declaração não acolhidos
15/01/2024 09:31

Conclusos para decisão
10/01/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:43

Conclusos para decisão
24/10/2023 12:52

Juntada de contrarrazões
09/10/2023 00:52

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800218-07.2021.8.10.0001 AUTOR: NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA BRITO - SP286438, EDINEIA SANTOS DIAS - SP197358 REQUERIDO: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Advogado/Autoridade do(a) REU: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A DESPACHO Visto que os embargos de declaração opostos propõem efeito modificativo, intime-se a parte embargada, na pessoa do seu procurador, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10( dez) dias, nos termos do art. 183, caput e 1.023, §2º, ambos do CPC.

Publique-se, intime-se, cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar, funcionando na 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
05/10/2023 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 16:11

Juntada de petição
26/09/2023 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 10:42

Conclusos para decisão
22/06/2023 10:42

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:25

Juntada de embargos de declaração
18/06/2023 23:25

Juntada de petição
15/06/2023 21:41

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
15/06/2023 21:41

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800218-07.2021.8.10.0001 AUTOR: NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA BRITO - SP286438, EDINEIA SANTOS DIAS - SP197358 REQUERIDO: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Advogado/Autoridade do(a) REU: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em face do EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH, requerendo pagamento do débito de R$ 44.721,06 (quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e seis centavos), correspondente à Nota Fiscal nº 54653, de 22/06/2018.

Alega a autora que é credora da requerida, referente ao serviço de fornecimento de medicamentos oncológicos, conforme nota fiscal de id. 39594156 - Pág. 1, no valor de R$ 38.380,44 (trinta e oito mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), que corrigidos até 06/11/2020, perfazem a quantia de R$ 44.721,06 (quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e seis centavos).

O requerido apresentou embargos monitórios no id. 43073255, alegando que efetuou o pagamento da nota fiscal e requerendo a improcedência do pedido, acostando comprovante de pagamento no id. 43073256, no importe de R$ 38.380,44 (trinta e oito mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos).

Réplica no id. 45079688, onde o autor alega que o pagamento foi parcial e extemporâneo, pois não comtemplou os juros e a correção monetária.

Parecer do Ministério Público pela não intervenção no feito (id. 47392851). É o relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se unicamente quanto à obrigação de pagar juros e correção monetária, pois o débito relativo ao valor principal foi reconhecido e adimplido pelo réu.

A nota fiscal foi emitida em 22/06/2018 (id. 39594156) e o pagamento se deu apenas em 23/03/2021 (id. 43073256), portanto, o autor faz jus ao recebimento dos juros de mora e da correção monetária.

O art. 389, do Código Civil, prevê que "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (grifo nosso).

Estabelece o art. 397, do mesmo diploma, que "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor".

Logo, por se tratar de consectário legal, não pode o requerido se escusar do pagamento dos juros de mora e correção monetária, adimplindo apenas a dívida principal.

A jurisprudência consagra ainda que "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento do título" (TJ-MS - AC: 08002144220198120014 MS 0800214-42.2019.8.12.0014, Relator: Des.

Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 25/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifo nosso) Diante do exposto, com fulcro no art. 700 e s/s, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, concernente ao valor dos juros de mora e correção monetária, compreendidos entre a data da emissão da nota fiscal Nota Fiscal nº 54653 (22/06/2018), e o dia do seu efetivo pagamento (23/03/2021), a ser pago pela requerida EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH.

Tendo em vista no referido período ainda não era vigente a EC 113/2021, os juros de mora devem ser os percentuais aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE).

Sem custas.

Os honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC).

Publique-se Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
12/06/2023 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 11:37

Julgado procedente o pedido
11/05/2022 18:25

Juntada de petição
17/06/2021 08:11

Conclusos para despacho
15/06/2021 14:20

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
02/06/2021 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2021 14:57

Juntada de réplica à contestação
15/04/2021 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2021.
12/04/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 21:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 11:44

Juntada de Ato ordinatório
26/03/2021 13:45

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 24/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 15:00

Juntada de contestação
08/02/2021 12:26

Juntada de aviso de recebimento
25/01/2021 11:01

Juntada de termo
21/01/2021 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2021 10:19

Juntada de Carta ou Mandado
19/01/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2021 11:34

Conclusos para despacho
06/01/2021 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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