TJMA - 0800508-24.2023.8.10.0107

1ª instância - Vara Unica de Pastos Bons

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

JOSELI REGO ALMEIDA

CPF *11.***.*66-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSELI REGO ALMEIDA

CPF *11.***.*66-68

Advogados

VINICIUS CORTEZ BARROSO

OAB: 17199/MA

CPF *17.***.*08-94

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIA DO CARMO ROCHA SILVA

CPF *52.***.*50-34

ITAJANIRA ROCHA SILVA

CPF *29.***.*19-66

SUZANA RIBEIRO COSTA

CPF *53.***.*66-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 17:24

    Juntada de termo de juntada

  • 21/11/2024 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2024 10:46

    Juntada de petição

  • 17/11/2024 05:05

    Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

  • 17/11/2024 05:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

  • 14/11/2024 22:31

    Juntada de petição

  • 12/11/2024 12:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2024 12:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/11/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 09:33

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 09:33

    Juntada de decisão

  • 06/08/2024 11:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 06/08/2024 11:49

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 13:23

    Juntada de contrarrazões

  • 04/07/2024 14:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/06/2024 13:57

    Juntada de apelação

  • 07/06/2024 17:32

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 02/05/2024 09:30

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 09:30

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 03:13

    Decorrido prazo de ITAJANIRA ROCHA SILVA em 16/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 15:10

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 09/04/2024 15:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2024 15:10

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 19/03/2024 22:41

    Juntada de petição

  • 17/03/2024 01:00

    Decorrido prazo de JOSELI REGO ALMEIDA em 11/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 02:09

    Decorrido prazo de VINICIUS CORTEZ BARROSO em 27/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 14:47

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 20/02/2024 10:59

    Juntada de petição

  • 19/02/2024 01:15

    Publicado Intimação em 19/02/2024.

  • 17/02/2024 04:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 15/02/2024 11:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/02/2024 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 11:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/01/2024 09:44

    Julgado procedente o pedido

  • 01/09/2023 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2023 12:12

    Juntada de termo de juntada

  • 01/09/2023 10:42

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2023 08:30, Vara Única de Pastos Bons.

  • 01/09/2023 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 02:59

    Decorrido prazo de ITAJANIRA ROCHA SILVA em 21/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 12:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 12:23

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 17/08/2023 08:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 08:19

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 15/08/2023 05:37

    Decorrido prazo de SUZANA RIBEIRO COSTA em 14/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 15:36

    Juntada de petição

  • 04/08/2023 15:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 15:30

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 04/08/2023 14:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 14:48

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 04/08/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 00:34

    Publicado Intimação em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800508-24.2023.8.10.0107 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉ (U): JOSELI REGO ALMEIDA Advogado (a) do (a) Ré (u): VINICIUS CORTEZ BARROSO - OAB/MA 17199-A DECISÃO Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, REDISGNO para o dia 01/09/2023, às 08:30 horas, no Fórum local, a realização de audiência de instrução e julgamento.

    Nessa audiência serão tomadas as declarações do (s) ofendido (s) (se houver), ouvidas as testemunhas de acusação (se houver), de defesa (se houver) e interrogado o (s) acusados (s).

    Para tanto, intimem-se a(s) vítima(s) (se houver/se possível), as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (se houver), bem como o acusado e seu procurador.

    As testemunhas que morem fora desta comarca devem ser ouvidas via carta precatória, na forma do art. 222 do Código de Processo Penal.

    Requisite-se, por ofício, a apresentação de eventuais testemunhas militares e, eventual, réu preso.

    Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso represente os interesses do acusado), observando suas prerrogativas legais.

    Caso as partes queiram utilizar o sistema WEB Conferência o link de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/vara1pbon A secretaria deve juntar aos autos as certidões de antecedentes criminais da justiça estadual atualizada do(s) acusado(s); Cumpra-se.

    ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPRE EVENTUAIS OFÍCIOS OU MANDADOS.

    PASTOS BONS,21 de Junho de 2023.

    ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

  • 02/08/2023 22:41

    Juntada de petição

  • 02/08/2023 11:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2023 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 11:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/06/2023 12:19

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2023 08:30, Vara Única de Pastos Bons.

  • 24/06/2023 00:36

    Decorrido prazo de ITAJANIRA ROCHA SILVA em 23/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 13:39

    Juntada de petição

  • 21/06/2023 21:36

    Outras Decisões

  • 21/06/2023 03:41

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ROCHA SILVA em 20/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 12:01

    Decorrido prazo de SUZANA RIBEIRO COSTA em 19/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2023 09:56

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 19/06/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 10:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 10:26

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 16/06/2023 04:33

    Publicado Intimação em 15/06/2023.

  • 16/06/2023 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 15/06/2023 16:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 16:14

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 14/06/2023 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 11:42

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800508-24.2023.8.10.0107 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉ (U): JOSELI REGO ALMEIDA Advogado (a) do (a) Ré (u): VINICIUS CORTEZ BARROSO - OAB/MA 17199-A DECISÃO Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de JOSELI REGO ALMEIDA em decorrência da suposta prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal.

    Denuncia devidamente recebida por este juízo, por preencher os requisitos legais.

    Determinada a citação do denunciado, este apresentou sua resposta à acusação por meio de advogado constituído, onde pontuou a preliminar de inépcia da inicial.

    No mérito, pontuou a tese de atipicidade da conduta.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    A despeito da preliminar de rejeição da denúncia, verifico que a acusatória, de Id. 88584240, apresenta todos os elementos necessários, quais sejam, exposição do fato, narrando-o com todas as suas circunstâncias e características, descrição da materialidade delitiva e elementos indiciários suficientes de autoria, estando presentes, também, as condições da ação e pressupostos processuais necessários para o exercício da ação penal.

    Assim, afasto a preliminar de rejeição da denúncia fundadas no art. 395, do CPP.

    Apresentada a resposta à acusação é o momento do juízo ratificar o recebimento da peça acusatória e manifestar-se sobre eventual ocorrência de absolvição sumária, na forma do art. 397 do CPP.

    De acordo com o Código de Processo Penal, após o recebimento da resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar, dentre outros, que o fato narrado não constitui crime.

    Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente No caso dos autos, verifico que o réu está sendo denunciado pelo crime tipificado no art. 217-A, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, qual seja, tentativa de estupro de vulnerável, estando a peça inicial lastreada, principalmente, nos seguintes elementos probatórios: relatórios do conselho tutelar, bem como depoimentos das testemunhas e declaração da tia da vítima.

    O fato, portanto, encontra-se devidamente narrado, apresenta provas coerentes e coesas, amoldando-se ao crime ora investigado.

    Assim, não vislumbro ser o caso de absolvição sumária do denunciado e mantenho a decisão de recebimento da denúncia de ID 88630256, de modo que determino o prosseguimento da ação com a designação da audiência prevista no art. 399 do CPP.

    De início, consigno que a inicial não é inepta, pois narra os fatos de forma clara e está lastreada em Inquérito Policial, no qual foram realizados exames e oitivas.

    Assim, designo para o dia 11.07.2023, às 09:30 horas, a realização de audiência de instrução e julgamento.

    Nessa audiência serão tomadas as declarações do(s) ofendido(s) (se houver), ouvidas as testemunhas de acusação (se houver), de defesa (se houver) e interrogado o(s) acusados(s).

    Para tanto, intimem-se a(s) vítima(s) (se houver/se possível), as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (se houver), bem como o acusado e seu procurador.

    As testemunhas que morem fora desta comarca devem ser ouvidas via carta precatória, na forma do art. 222 do Código de Processo Penal.

    Requisite-se, por ofício, a apresentação de eventuais testemunhas militares.

    Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso represente os interesses do acusado), observando suas prerrogativas legais.

    Caso as partes queiram utilizar o sistema WEB Conferência o link de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/vara1pbon À Secretaria para juntar certidão de antecedentes criminais do acusado.

    ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPRE EVENTUAIS OFÍCIOS OU MANDADOS.

    PASTOS BONS, data de assinatura do sistema.

    ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

  • 13/06/2023 23:57

    Juntada de petição

  • 13/06/2023 10:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2023 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 13:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/05/2023 08:24

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 09:30, Vara Única de Pastos Bons.

  • 01/05/2023 21:34

    Outras Decisões

  • 11/04/2023 09:00

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 08:58

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 10/04/2023 22:39

    Juntada de petição

  • 31/03/2023 13:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2023 13:05

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 29/03/2023 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 15:09

    Juntada de Mandado

  • 24/03/2023 10:43

    Recebida a denúncia contra JOSELI REGO ALMEIDA - CPF: *11.***.*66-68 (INVESTIGADO)

  • 24/03/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 19:11

    Juntada de denúncia ou queixa

  • 27/02/2023 08:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/02/2023 12:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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