26/09/2025 02:11

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025 02:11

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 25/09/2025 23:59.
22/09/2025 12:43

Conclusos para despacho
19/09/2025 12:49

Juntada de petição
11/09/2025 01:33

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:45

Juntada de termo
01/09/2025 10:52

Juntada de petição
20/08/2025 10:26

Juntada de Certidão
14/08/2025 09:23

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 15:20

Juntada de Mandado
08/08/2025 09:55

Juntada de termo
08/07/2025 16:40

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:10

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 13/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:10

Decorrido prazo de ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO em 13/06/2025 23:59.
24/06/2025 08:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
24/06/2025 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
11/06/2025 15:28

Desentranhado o documento
06/06/2025 11:17

Juntada de petição
04/06/2025 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 13:50

Outras Decisões
28/05/2025 20:13

Conclusos para despacho
26/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO em 22/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 22/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:21

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/05/2025.
21/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
18/05/2025 15:37

Juntada de petição
15/05/2025 10:19

Juntada de petição
13/05/2025 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:23

Juntada de petição
22/04/2025 11:17

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:33

Outras Decisões
20/03/2025 10:38

Juntada de petição
20/01/2025 16:29

Juntada de petição
09/01/2025 15:43

Conclusos para decisão
20/12/2024 09:39

Juntada de petição
17/12/2024 04:34

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:46

Juntada de termo
22/10/2024 07:31

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 09:03

Juntada de Mandado
09/10/2024 03:12

Decorrido prazo de TRANSLIPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:46

Juntada de petição
02/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:25

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:48

Juntada de petição
27/08/2024 14:46

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2024 10:48

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 15:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/07/2024 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/07/2024 07:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:14

Conclusos para despacho
22/06/2024 00:45

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:45

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 14:17

Juntada de petição
14/06/2024 02:28

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 13:40

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:39

Transitado em Julgado em 07/06/2024
08/06/2024 00:44

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:43

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:19

Decorrido prazo de TRANSLIPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 01:31

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 17:29

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 13:03

Conclusos para decisão
23/04/2024 10:05

Juntada de Certidão
09/04/2024 02:45

Decorrido prazo de TRANSLIPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:45

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:45

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:45

Decorrido prazo de ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:28

Publicado Intimação em 01/04/2024.
27/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:27

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:42

Juntada de petição
09/11/2023 02:52

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0832210-15.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Advogados do(a) AUTOR: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - OAB/MA 24234, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS 37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB/MA 5333-A REU: TRANSLIPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, 7 de novembro de 2023.

CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271.
07/11/2023 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 11:44

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:42

Juntada de Certidão
26/09/2023 10:16

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 16ª Vara Cível de São Luís
26/09/2023 10:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 10:16

Juntada de Certidão
26/09/2023 10:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2023 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
26/09/2023 10:07

Conciliação infrutífera
26/09/2023 08:41

Juntada de Certidão
26/09/2023 00:00

Recebidos os autos.
26/09/2023 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
22/09/2023 15:09

Juntada de petição
19/09/2023 16:04

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2023 03:02

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
15/08/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
15/08/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0832210-15.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - OAB MA24234, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB MA5333-A, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB RS37825-A REU: TRANSLIPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Retificado o valor da causa para R$324.500,00 e complementado o pagamento das custas processuais (id. 96376301 e 96376319).

Decido.

Pede a autora a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré proceda com a retirada dos materiais descritos na NF nº 19, objeto de emissão do DACTE 000.000.630, que se encontram no MATEUS SUPERMERCADOS S/A., situado na Av.

Francisco Lopes de Almeida s/n. bairro Três Irmãs, Campina Grande/PB.

A medida será concedida quando presentes seus requisitos autorizadores, a saber, probabilidade do direito alegado e perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

Verifico a configuração de ambos os elementos pois comprovada a avaria dos materiais entregues, que perdura desde o fim de 2022, depositadas no estabelecimento da demandante, fato a impedir o pleno gozo do espaço útil do imóvel e agravar o estado de depreciação da mercadoria.

Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a demandada efetue a retirada dos materiais arrolados na NF nº. 19 (DACTE 000.000.630) das dependências da autora (avenida Francisco Lopes de Almeida s/n. bairro Três Irmãs, Campina Grande/PB), em 15 dias, sob pena de multa diária de R$300,00, até o limite do valor da mercadoria.

Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - 1° CEJUSC para designação de data de audiência de conciliação.

Cite-se a requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado, advertindo-a que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertida de que, se não fizer o prazo assinalado, se submeterá aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil.

Fica ciente a parte autora que após a juntada de contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de réplica.

Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1].

São Luís -MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 26/09/2023 08:30 a ser realizada presencialmente na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa.

Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676.

São Luís/MA, 10 de agosto de 2023.

EDJANE RAPOSO LIMA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 103432
10/08/2023 11:31

Juntada de Certidão
10/08/2023 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 07:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 07:23

Juntada de Certidão
03/08/2023 12:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
01/08/2023 13:58

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2023 13:59

Conclusos para decisão
18/07/2023 06:39

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:55

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:57

Juntada de petição
23/06/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
23/06/2023 01:10

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:03

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:06

Juntada de petição
12/06/2023 00:36

Publicado Intimação em 12/06/2023.
11/06/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0832210-15.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - MA24234, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A REU: TRANSLIPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Mateus Supermercados S/A ajuizou a presente demanda em face de Translipe Transportes Rodoviários LTDA., com pedido de tutela de urgência para que a Requerida proceda, sob seu exclusivo ônus, a retirada dos materiais descritos na NF nº 19, objeto de emissão do DACTE 000.000.630, que se encontram no MATEUS SUPERMERCADOS S/A., situado na Av.

Francisco Lopes de Almeida s/n. bairro Três Irmãs, Campina Grande/PB, no prazo de 15 (quinze) dias.

Alega que contratou a requerida para transporte de materiais a depósito localizado no endereço supramencionado.

Contudo, a carga sofreu avarias no deslocamento, o que a tornou inutilizável.

Não obstante, foi executado o descarregamento, de forma que o depósito se encontra ocupado pelos produtos defeituosos, o que representaria obstáculo ao funcionamento da empresa.

Requereu em cognição exauriente, além da confirmação da liminar, o ressarcimento pelo prejuízo que alega ter suportado, no importe total de R$ 170.700,00 (cento e setenta mil e setecentos reais) – soma do valor dos produtos e do frete contratado para que empresa diversa transportasse novas mercadorias. É o relato do necessário.

O valor da causa deve ser fixado conforme o disposto nos arts. 291 e 292, CPC, e, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível deve ser fixado valor certo, mesmo que por estimativa.

E, em ação com pedidos cumulados, o valor da causa corresponderá à soma deles.

Todavia, a parte requerente não atribuiu importância ao pedido de obrigação de fazer, já que o pleito antecipado demanda confirmação ou não em sede de cognição exauriente, o que obsta o regular andamento processual.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuir valor a cada um dos pedidos e dar à causa o resultado da soma deles, e efetuar o pagamento das custas complementares correspondentes, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

São Luís/MA, data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues
08/06/2023 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 22:12

Conclusos para decisão
28/05/2023 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Custas • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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