29/08/2025 10:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2025 13:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:30

Juntada de Certidão
16/10/2024 21:04

Juntada de petição
27/08/2024 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 02:49

Decorrido prazo de VIOLETA DE CASSIA RIBEIRO SANTOS em 22/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:54

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 10:38

Conclusos para despacho
01/08/2023 10:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/08/2023 10:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2023 08:32

Juntada de petição
29/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 09:05

Transitado em Julgado em 26/07/2023
06/07/2023 17:31

Juntada de petição
29/06/2023 01:02

Decorrido prazo de VIOLETA DE CASSIA RIBEIRO SANTOS em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 01:47

Decorrido prazo de VIOLETA DE CASSIA RIBEIRO SANTOS em 27/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:10

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802189-80.2022.8.10.0069 Autor(a): JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO Ré(u): ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Honorários Advocatícios interposta por José de Arimatea de Oliveira Prado Filho, advogando em causa própria, em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados, a fim de cobrar os valores referentes aos honorários advocatícios advindos de sua nomeação como defensor(a) dativo(a) de parte hipossuficiente, de acordo com os valores estabelecidos pela tabela da OAB-MA e nos termos dos documentos em anexo.

Junto à inicial foram anexados diversos documentos que comprovam a nomeação do(a) causídico(a).

No ID 79758631 consta despacho de indeferimento da concessão da justiça gratuita e determinação de citação do Estado para contestar os pedidos do(a) autor(a).

Devidamente citado, o Estado do Maranhão, através da petição de ID 84784570, restringiu-se a dizer que concorda com o valor cobrado e requereu a sua homologação.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatados.

DECIDO.

Haverá a resolução do mérito da demanda quando o Juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulada na ação ou na reconvenção, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil.

Vejamos, in verbis, o que estabelece o art. 487, III, a, do CPC.

Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o Juiz: (...) omissis; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção; Com isso, analisando todo o conjunto probatório juntado aos autos e ainda o teor da petição intermediária de ID 84784570, bem como os mencionados dispositivos legais, comprova-se que o(a) requerente teve seu pedido pleiteado reconhecido pelo ente requerido, razão pela qual entendo que o mesmo deve ser homologado nos termos do dispositivo supra.

Ante exposto, homologo por sentença o reconhecimento da procedência do pedido do(a) autor(a) pelo ente requerido, formulado na Ação, nos termos do artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Honorários na ordem de 10% sobre o valor da causa.

Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, II, do CPC.

Proceda-se a secretaria com a habilitação da nova causídica aos presentes autos, conforme requerido na petição de ID 91338810.

P.R.I.

Cumpra-se.

Araioses, 31/05/2023.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses
02/06/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 13:59

Homologada a Transação
21/03/2023 13:56

Conclusos para julgamento
21/03/2023 13:55

Juntada de Certidão
01/02/2023 15:45

Juntada de petição
09/11/2022 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 08:48

Juntada de Certidão
06/11/2022 21:23

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 12:55

Conclusos para despacho
19/10/2022 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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