22/07/2025 14:56

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:47

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:58

Decorrido prazo de VIOLETA DE CASSIA RIBEIRO SANTOS em 20/05/2025 23:59.
28/05/2025 11:04

Publicado Intimação em 13/05/2025.
28/05/2025 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
27/05/2025 22:14

Juntada de petição
09/05/2025 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2025 09:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Araioses.
09/05/2025 09:51

Realizado Cálculo de Liquidação
09/05/2025 09:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2025 09:40

Desentranhado o documento
09/05/2025 09:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Araioses.
09/05/2025 09:36

Realizado Cálculo de Liquidação
30/04/2025 17:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/03/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:22

Conclusos para decisão
23/09/2024 19:59

Juntada de petição
06/08/2024 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 02:51

Decorrido prazo de VIOLETA DE CASSIA RIBEIRO SANTOS em 22/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:54

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 10:41

Conclusos para despacho
01/08/2023 10:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/08/2023 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2023 09:18

Juntada de petição
29/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 09:11

Transitado em Julgado em 26/07/2023
06/07/2023 17:32

Juntada de petição
29/06/2023 01:53

Decorrido prazo de VIOLETA DE CASSIA RIBEIRO SANTOS em 28/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:09

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802441-83.2022.8.10.0069 Autor(a): JOSÉ ARIMATÉA DE OLIVEIRA PRADO FILHO Ré(u): ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Honorários Advocatícios interposta por José Arimatéa de Oliveira Prado Filho, advogando em causa própria, em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados, a fim de cobrar os valores referentes aos honorários advocatícios advindos de sua nomeação como advogado dativo de parte hipossuficiente, de acordo com os valores estabelecidos pela tabela da OAB-MA e nos termos dos documentos em anexo.

Junto à inicial foram anexados diversos documentos que comprovam a nomeação do causídico.

No ID 81637970 consta despacho de indeferimento da concessão da justiça gratuita e determinação de citação do Estado para contestar os pedidos do autor.

Devidamente citado, o Estado do Maranhão, através da petição de ID 87021492, restringiu-se a dizer que concorda com o valor cobrado e requereu a sua homologação.

Por meio da petição e documento ID's 92137244 e 92137248, o autor requereu a habilitação de sua advogada constituída.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatados.

DECIDO.

Haverá a resolução do mérito da demanda quando o Juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulada na ação ou na reconvenção, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil.

Vejamos, in verbis, o que estabelece o art. 487, III, a, do CPC.

Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o Juiz: (...) omissis; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção; Com isso, analisando todo o conjunto probatório juntado aos autos e ainda o teor da petição intermediária de ID 87021492, bem como os mencionados dispositivos legais, comprova-se que o requerente teve seu pedido pleiteado reconhecido pelo ente requerido, razão pela qual entendo que o mesmo deve ser homologado nos termos do dispositivo supra.

Ante exposto, homologo por sentença o reconhecimento da procedência do pedido do autor pelo ente requerido, formulado na Ação, nos termos do artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil.

Defiro ainda, o pedido de habilitação acima referida.

Custas na forma da lei.

Honorários na ordem de 10% sobre o valor da causa.

Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente.

Araioses, Data do Sistema.

Dr.

Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA (Portaria - CCJ nº 2329/2023)
02/06/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 16:44

Homologada a Transação
12/05/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:54

Conclusos para julgamento
09/05/2023 13:53

Juntada de Certidão
04/03/2023 17:12

Juntada de petição
19/12/2022 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2022 10:08

Juntada de Certidão
04/12/2022 21:18

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:42

Conclusos para despacho
23/11/2022 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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