20/02/2025 10:00

Baixa Definitiva
20/02/2025 10:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/02/2025 10:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/02/2025 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 19/02/2025 23:59.
19/12/2024 15:50

Juntada de petição
02/12/2024 00:15

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2024 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 12:19

Recurso Especial não admitido
26/11/2024 09:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/11/2024 08:08

Juntada de termo
25/11/2024 19:34

Juntada de contrarrazões
09/11/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 11:36

Recebidos os autos
01/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
30/10/2024 13:35

Juntada de recurso especial (213)
25/09/2024 14:27

Juntada de petição
18/09/2024 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 18/09/2024.
18/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2024 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 11:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ESTREITO - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELADO) e não-provido
13/09/2024 11:31

Conhecido o recurso de ROSANIA PEREIRA DE SOUSA - CPF: *64.***.*34-72 (APELANTE) e provido
12/09/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 12:20

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:40

Juntada de parecer do ministério público
04/09/2024 16:49

Juntada de petição
27/08/2024 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 15:47

Conclusos para julgamento
19/08/2024 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2024 08:07

Recebidos os autos
13/08/2024 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/08/2024 08:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:09

Juntada de petição
30/01/2024 10:40

Conclusos para julgamento
30/01/2024 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2024 08:59

Recebidos os autos
29/01/2024 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/01/2024 08:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/10/2023 00:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/10/2023 10:49

Juntada de parecer
14/09/2023 00:05

Decorrido prazo de ROSANIA PEREIRA DE SOUSA em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 04/09/2023.
02/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2023 08:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/09/2023 08:49

Juntada de Certidão
01/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802819-74.2018.8.10.0038 1ª APELANTE/ 2ª APELADA: ROSANIA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADA: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB/MA 16.236-A) 2º APELANTE/ 1º APELADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO PROCURADORA DO MUNICÍPIO: MARINA SOUSA SANTOS RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO O referido recurso veio distribuído, todavia, analisando a matéria discutida nos presentes autos, verifica-se que trata-se de direito público.

Considerando que a distribuição ocorreu em 24 de Agosto de 2023, sendo portanto, posterior à Lei Complementar nº 255/2022 que alterou dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão e que dispõe sobre as Câmaras de Direito Público e Privado, entendo que o processo deve ser redistribuído ao órgão colegiado competente.

Sobre a competência das Câmaras de Direito Público, cito o artigo 20-A, do Regimento Interno deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: Art. 20-A. 37 Compete às câmaras de direito público: I – processar e julgar: a) habilitações e incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento; b) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade; c) agravos internos das decisões do(a) seu(ua) presidente e dos(as) relatores(as) nos feitos de sua competência; d) conflitos de competência entre os(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade ou entre estes e autoridades administrativas, quando não forem de competência do Plenário; e) ações rescisórias das sentenças dos(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade; f) restauração em feitos de sua competência; g) pedidos de correição parcial e reclamações em matéria de direito público; II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível; III – executar, no que couber, pelos(as) respectivos(as) relatores(as), suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos decisórios; IV – na hipótese do inciso anterior, estando o(a) relator(a) aposentado(a) ou não mais integrando a câmara, o processo será remetido ao(a) seu(ua) sucessor(a) e, não sendo possível, será redistribuído entre os(as) membros(as) da mesma câmara; V – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; VI – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este Regimento.

Parágrafo único.

Cada câmara terá um(a) secretário(a), indicado(a) por seus(uas) respectivos(as) membros(as) e nomeado(a) pelo(a) presidente do Tribunal, cujas atribuições são definidas no regulamento da Secretaria do Tribunal.

Desse modo, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de distribuição.

Cumpra-se.

São Luís – MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
31/08/2023 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
31/08/2023 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 11:39

Determinada a redistribuição dos autos
28/08/2023 15:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2023 13:30

Recebidos os autos
24/08/2023 13:30

Juntada de ato ordinatório
03/07/2020 12:53

Baixa Definitiva
03/07/2020 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/07/2020 12:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/07/2020 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 30/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 16/06/2020 23:59:59.
26/03/2020 10:46

Juntada de petição
13/03/2020 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 13/03/2020.
13/03/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
12/03/2020 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2020 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2020 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/03/2020 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado
22/02/2020 01:06

Decorrido prazo de SILVIA ROCHA PACHECO em 21/02/2020 23:59:59.
22/02/2020 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 21/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 12/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2020 10:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/01/2020 16:56

Juntada de petição
12/12/2019 16:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/12/2019 15:25

Juntada de embargos de declaração
02/12/2019 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2019 00:53

Publicado Acórdão (expediente) em 02/12/2019.
30/11/2019 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
28/11/2019 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2019 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2019 13:57

Conhecido o recurso de ROSANIA PEREIRA DE SOUSA - CPF: *64.***.*34-72 (APELANTE) e provido
26/11/2019 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado
12/11/2019 11:37

Incluído em pauta para 18/11/2019 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
25/10/2019 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2019 12:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2019 14:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/10/2019 14:35

Juntada de parecer
19/09/2019 18:06

Juntada de petição
29/08/2019 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 29/08/2019.
29/08/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
27/08/2019 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2019 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2019 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2019 11:35

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 14:47

Recebidos os autos
21/08/2019 14:47

Conclusos para despacho
21/08/2019 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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