26/07/2023 16:56

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 16:56

Juntada de Certidão
17/06/2023 01:09

Decorrido prazo de EMANOEL VIEGAS RODRIGUES em 13/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo n° 0800011-72.2022.8.10.0130 Requerente: EMANOEL VIEGAS RODRIGUES Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por EMANOEL VIEGAS RODRIGUES em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Proferido despacho determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial, fazendo juntada do laudo do IML atestando as lesões sofridas pela parte reclamante, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito.

Certidão noticiando a intempestividade da manifestação. (Id 74699045) Eis o breve relatório.

Após fundamentar, decido.

Observa-se que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, deixou de cumprir no prazo, o que fora determinado no despacho de emenda da exordial, sendo que a parte autora não se dignou a corrigir o vício constante da inicial, forçando a extinção do feito sem a resolução do mérito.

Reza o art. 321 do CPC em vigor que o Juiz, quando verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, de modo que se o mesmo não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida.

Compulsando os autos, mormente a certidão de Id 74699045, verifico que a parte autora deixou de cumprir o que fora determinado, vindo a juntar petição após o prazo, sem apresentar qualquer justificativa para tanto.

Desta forma, pelos vícios constantes e pela omissão em regularizá-los no prazo legal, por parte da parte Requerente, a exordial deve ser indeferida.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara
25/05/2023 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 19:57

Indeferida a petição inicial
26/08/2022 09:35

Conclusos para despacho
26/08/2022 09:35

Juntada de Certidão
26/03/2022 04:32

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 16/03/2022 23:59.
23/03/2022 10:03

Juntada de petição
08/02/2022 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 11:46

Conclusos para despacho
07/01/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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