03/11/2023 10:27

Baixa Definitiva
03/11/2023 10:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/11/2023 10:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/10/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE MONTEIRO DA SILVA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 06/10/2023.
08/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

SESSÃO HÍBRIDA DIA 02 DE OUTUBRO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0810803-34.2021.8.10.0029 CAXIAS/MA APELANTE: JOSÉ MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO (OAB/MA 9.512-A) APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA DA APELANTE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

O tema central do recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora Apelante, é fraudulento o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

II.

O Banco apelado comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora Apelante, conforme dispõe o art. 373, II do CPC.

III.

Demonstrada a existência de contrato de refinanciamento, bem como que o valor do empréstimo, que se imputa fraudulento, fora disponibilizado para o Apelante, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta.

Este é o entendimento firmado no IRDR 53983/2016.

IV.

Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito.

V.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Kleber Costa Carvalho e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Mariléa Campos dos Santos Costa.

Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 de outubro de 2023.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
04/10/2023 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE MONTEIRO DA SILVA em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:33

Conhecido o recurso de JOSE MONTEIRO DA SILVA - CPF: *97.***.*22-20 (APELANTE) e não-provido
02/10/2023 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2023 13:17

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/09/2023 16:34

Juntada de petição
29/09/2023 12:53

Juntada de petição
22/09/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:16

Conclusos para julgamento
20/09/2023 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2023 08:34

Recebidos os autos
20/09/2023 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/09/2023 08:34

Pedido de inclusão em pauta
18/07/2023 13:44

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
18/07/2023 13:23

Deliberado em Sessão - Retirado
11/07/2023 09:58

Juntada de petição
11/07/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSE MONTEIRO DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 10:40

Juntada de petição
04/07/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2023 14:02

Conclusos para julgamento
22/06/2023 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 09:54

Recebidos os autos
22/06/2023 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/06/2023 09:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2023 09:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE MONTEIRO DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/06/2023 23:59.
02/06/2023 12:50

Juntada de parecer do ministério público
30/05/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 30/05/2023.
30/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0810803-34.2021.8.10.0029 CAXIAS/MA APELANTE: JOSÉ MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO (OAB/MA 9.512-A) APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
26/05/2023 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 11:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/05/2023 15:43

Conclusos para decisão
10/05/2023 14:18

Recebidos os autos
10/05/2023 14:18

Conclusos para despacho
10/05/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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