TJMA - 0800045-30.2023.8.10.0092

1ª instância - Vara Unica de Igarape Grande

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Polo Ativo

Partes

MARCELO DE FREITAS COELHO

CPF *49.***.*67-80

Advogados

GEULLYANO JADER RIBEIRO DA SILVA

OAB: 14635/MA

CPF *53.***.*80-98

Polo Passivo

Partes

JOSENIRA DE FREITAS COELHO

CPF *91.***.*29-15

Advogados

ACRISIO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

OAB: 16287/MA

CPF *59.***.*19-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 19:50

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 01:53

    Decorrido prazo de GEULLYANO JADER RIBEIRO DA SILVA em 11/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 02:25

    Decorrido prazo de MARCELO DE FREITAS COELHO em 10/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 02:25

    Decorrido prazo de JOSENIRA DE FREITAS COELHO em 10/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 12:50

    Juntada de termo de juntada

  • 09/04/2024 13:06

    Transitado em Julgado em 12/04/2024

  • 09/04/2024 13:04

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 09/04/2024 13:03

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 09/04/2024 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 11:11

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2024 10:33

    Publicado Intimação em 18/03/2024.

  • 19/03/2024 16:06

    Juntada de petição

  • 17/03/2024 12:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 15/03/2024 13:40

    Juntada de diligência

  • 15/03/2024 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2024 13:40

    Juntada de diligência

  • 15/03/2024 13:39

    Juntada de diligência

  • 15/03/2024 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2024 13:39

    Juntada de diligência

  • 14/03/2024 14:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/03/2024 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 14:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/02/2024 11:58

    Julgado procedente o pedido

  • 16/02/2024 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2024 09:34

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 09/02/2024 11:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/02/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 14:13

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 20:59

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 20:59

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2023 10:48

    Decorrido prazo de MARCELO DE FREITAS COELHO em 06/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 16:07

    Juntada de contestação

  • 12/09/2023 01:25

    Decorrido prazo de MARCELO DE FREITAS COELHO em 11/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 13:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 13:29

    Juntada de diligência

  • 22/08/2023 09:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/08/2023 09:30

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2023 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 09:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/07/2023 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 11:10

    Juntada de petição

  • 23/06/2023 15:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/06/2023 14:37

    Audiência Entrevista com curatelando realizada para 14/06/2023 10:30 Vara Única de Igarapé Grande.

  • 14/06/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 09:19

    Juntada de petição

  • 26/05/2023 12:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2023 12:04

    Juntada de diligência

  • 24/05/2023 09:55

    Juntada de petição

  • 22/05/2023 00:33

    Publicado Intimação em 22/05/2023.

  • 20/05/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0800045-30.2023.8.10.0092 Requerente: MARCELO DE FREITAS COELHO centro do militao, s/n, mucambo, IGARAPé GRANDE - MA - CEP: 65720-000 Advogado(s) do reclamante: GEULLYANO JADER RIBEIRO DA SILVA (OAB 14635-MA) Requerido: JOSENIRA DE FREITAS COELHO centro do militao, s/n, mucambo, IGARAPé GRANDE - MA - CEP: 65720-000 DECISÃO MARCELO DE FREITAS COELHO, ajuizou a vertente AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, tendo como fito interditar JOSENIRA DE FREITAS COELHO, tornado-se seu curador.

    Acompanham a inicial os documentos de id. 73307808; id. 73307815; id. 73307818; id. 73307820; id. 73307825.

    Em id. 84212545, o Ministério Público Estadual se manifesta pelo deferimento da curatela provisória.

    Após breve relatório, passo analisar o pedido liminar.

    Sabe-se que a concessão da tutela de provisória de urgência é medida de exceção, e como tal será cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, novo CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni júris); ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

    Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, novo CPC).

    Em outras palavras, a tutela provisória é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado.

    No caso em apreço, entendo que os requisitos legais encontram-se presentes. É que o requerente demonstrou, através da documentação que acompanha o feito, em especial, do laudo médico id. 83705279, que a curatelanda sofre de demência genérica.

    Presente, portanto, a probabilidade do direito.

    Igualmente, resta demonstrado o fundado receio de dano irreparável, vez que é noticiado nos autos que a requerido é beneficiária de benefício previdenciário e necessita do auxílio do filho para os atos da vida civil, sendo o benefício previdenciário vital para a sua subsistência.

    Tal situação, mutatis mutandis, revela a necessidade da adoção da medida, ora pleiteada.

    Por fim, cabe salientar que o requerente é filho da requerida (id. 83705279), bem como que, segundo foi narrado nos autos, vem prestando assistência material e psicológica a ele, sendo para o momento a pessoa mais indicada para exercer o encargo legal.

    Desse modo, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, porque presentes os requisitos legais, é medida justa e adequada para o momento.

    Ao teor do exposto, nos termos do art. 300 c/c parágrafo único, do art. 749, ambos do novo Código de Processo Civil, concedo o pedido liminar para o fim de nomear MARCELO DE FREITAS COELHO como curador provisório da interditanda JOSENIRA DE FREITAS COELHO, para que aquele possa representá-la nos atos da vida civil, sobretudo para fins previdenciários, a serem revestidos em favor da curatelanda.

    Intime-se o(a) requerente a fim de que compareça em juízo e assine o competente termo de curatela provisória.

    Junte-se aos autos certidão informando se há ações cíveis ajuizadas em desfavor do(a) requerente, bem como certidão com esclarecimentos criminais a seu respeito (art. 1.735, I e IV, c/c o art. 1.781 do CC).

    Nomeio como curador especial, para funcionar na defesa da interditanda, o Dr.

    Acrísio Rodrigues de Almeida Neto, OAB/MA nº. 16287, nos termos do art. 72, I, do CPC.

    Intime-se o advogado para apresentar contestação.

    Oficie-se o Estado do Maranhão, através de seu procurador-geral, dando-lhe ciência acerca da presente nomeação, em razão da inexistência de defensoria pública nesta comarca, e que os honorários do causídico nomeado serão custeados pelos cofres públicos.

    Designo o dia 14.06.2023, às 10h30min, para realização da audiência de entrevista do(a) interditando(a) e outras deliberações que se fizerem necessárias, na sala virtual da Comarca de Igarapé Grande.

    Consigne-se no mandado de intimação/ofício, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1igra, usuário é seu nome e senha para acesso: tjma1234, devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link, sendo a entrada autorizada tão logo seja feito o pregão da audiência.

    Oficie-se a secretaria de assistência social do município de Igarapé Grande, para que realize o estudo social do caso, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Determino que seja realizada perícia médica na interditanda, para que seja avaliada a existência de incapacidade para os atos da vida civil, bem como, em caso positivo, o seu grau.

    Oficie-se à Secretaria de Saúde do Município de Igarapé Grande para que indique profissional técnico, local, dia e horário para a realização do feito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que seja possível a intimação das partes para o ato.

    A perícia se realizará independentemente de compromisso do perito, devendo ser esclarecidos os seguintes quesitos: 1 - O paciente está acometido de alienação mental e física? 2 - Em caso positivo, qual é a doença? 3 - É curável? 4 - A doença de que é portador coloca o paciente em estado de incapacidade para reger sua vida e administrar seus bens? Advirto, desde já, que o laudo médico deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia.

    Após a juntada dos esclarecimentos periciais, intimem-se a parte autora e o curador especial para apresentarem suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Por fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestar-se.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

    Serve a presente decisão como mandado.

    Igarapé Grande (MA), data e hora do sistema.

    ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Igarapé Grande/MA

  • 18/05/2023 20:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2023 20:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2023 20:33

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 20:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/05/2023 20:25

    Audiência Entrevista com curatelando designada para 14/06/2023 10:30 Vara Única de Igarapé Grande.

  • 03/04/2023 15:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/02/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 10:12

    Juntada de petição

  • 23/01/2023 11:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/01/2023 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 14:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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