23/06/2023 10:46

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 10:45

Transitado em Julgado em 22/06/2023
22/06/2023 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 21/06/2023 23:59.
31/05/2023 09:19

Juntada de protocolo
30/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep.

Luciano Fernandes Moreira, Av.

Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800771-61.2023.8.10.0073 Autor(s): GEANE NATALIA SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELERINO BAPTISTA SERRA SANTOS - MA22157 Réu(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS Av.

Joaquim Soeiro de Carvalho, S/N, Prefeitura de Barreirinhas, Centro, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Telefone(s): (98)3349-1201 - (98)8450-0003 - (98)8836-9441 Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido liminar, intentada por GEANE NATALIA SOUZA DE OLIVEIRA em face de MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS/MA.

A inicial veio instruída com documentos.

Instada a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita ou, no mesmo prazo, recolhesse as custas iniciais, a parte autora pugnou pela desistência do feito. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que nenhum óbice há ao deferimento do pedido de desistência.

Conforme se infere da interpretação “a contrario sensu” do art. 485, §4º do CPC a desistência feita antes de oferecida a contestação independe de consentimento do réu.

Ocorre que sequer foi determinada a citação do demandado.

Isto posto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, inc.

VIII, do CPC.

Quanto às custas, a jurisprudência do STJ entende que a extinção do feito pelo não recolhimento das custas decorrentes do indeferimento da Justiça gratuita não pode resultar em condenação da parte autora ao seu pagamento (STJ - REsp: 1947736 RN 2021/0208935-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/08/2021).

Por tal razão, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas iniciais.

Sem honorários, uma vez não houve citação.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA
26/05/2023 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 17:21

Extinto o processo por desistência
23/05/2023 13:17

Conclusos para julgamento
16/05/2023 10:01

Juntada de petição
03/05/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:10

Conclusos para decisão
02/05/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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