04/07/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 21:42

Transitado em Julgado em 22/06/2023
23/06/2023 02:15

Decorrido prazo de VANESSA AGUIAR DA SILVA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 02:15

Decorrido prazo de RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:11

Publicado Sentença (expediente) em 31/05/2023.
31/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800181-70.2023.8.10.0207 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JUCIELE MARTINS DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por JUCIELE MARTINS DA SILVA FERREIRA objetivando o levantamento e saque de valores em conta bancária de seu falecido pai, senhor RAIMUNDO ALVES DA SILVA.

Juntou a parte requerente certidão de óbito e demais documentos comprovando a condição de herdeiro.

Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou seu desinteresse em intervir no feito.

Autos conclusos para sentença.

Era o que importava relatar.

Passo à fundamentação.

Os documentos que acompanham a inicial legitima a pretensão da parte autora, autorizando assim o deferimento do pedido.

Segundo o art. 2.º, da Lei 6.858/80 e art. 666 do NCPC destacam, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 666.

Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.

O art. 1.829, I, do CC, coloca a parte requerente em incontestável prioridade lugar na ordem da sucessão legal, legitimando sua pretensão.

Ademais, restou demonstrada a legitimidade e o direito ao saque, bem como a morte do titular da conta informada na inicial.

Por fim, verifica-se que o Ministério Público não encontrou nenhuma irregularidade quando de sua atuação como fiscal da lei, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe.

Decido.

Ante o exposto, com base no art. 725, VII do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para, com fulcro no art. 487, I do NCPC, julgar extinto o feito, com resolução do mérito.

Expeça-se Alvará Judicial em nome da herdeira JUCIELE MARTINS DA SILVA FERREIRA, brasileira, casada, portadora do RG nº 044164932012-7 e CPF nº 610203263-28, residente e domiciliada no Povoado Baixão da Lagoa, s/n, centro, São Domingos/MA, CEP: 65790-000 a fim de que receba todo e qualquer valor depositado em nome de RAIMUNDO ALVES DA SILVA, CPF nº *64.***.*39-68 na seguinte conta corrente/poupança nº 000790861562-8, agência 2151, Caixa Econômica Federal.

Fica advertida a parte interessada que somente será permitido o saque de verbas previdenciárias em favor do segurado até a data de seu falecimentos, sendo que eventuais valores depositados a partir dessa data devem ser devolvidos ao INSS por meio de expediente próprio.

CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO ALVARÁ JUDICIAL.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários em razão da ausência de litigiosidade (TJ-SC - AC: 03001274920168240036 Jaraguá do Sul 0300127-49.2016.8.24.0036, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2018, Primeira Câmara de Direito Civil).

Custas a cargo da parte autora (art. 88, NCPC), a qual resta com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º do NCPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

São Domingos do Maranhão/MA, Quinta-feira, 27 de Abril de 2023.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon, respondendo
29/05/2023 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 09:00

Julgado procedente o pedido
13/03/2023 11:45

Conclusos para despacho
09/03/2023 14:56

Juntada de petição
02/03/2023 09:52

Juntada de petição
28/02/2023 19:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 08:17

Conclusos para despacho
31/01/2023 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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