06/02/2024 18:14

Baixa Definitiva
06/02/2024 18:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/02/2024 18:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/02/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/02/2024 23:59.
05/12/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSUE DE PAULA E SILVA em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2023.
10/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Público Sessão entre os dias 17 a 24 de outubro de 2023.

Processo n.º 0807441-20.2023.8.10.0040 Apelante: Município de Imperatriz Apelada: Josué de Paula e Silva Defensor Público: Miguel Campelo da Silva Filho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO A SAÚDE.

AUTORA HIPOSSUFICIENTE .

DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ARCAR COM OS CUSTOS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

LEGALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Consoante exegese legal contida no inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar 80/1994 – Estatuto da Defensora Pública, tem-se como devida verba de sucumbência em favor da Defensoria Pública; 2.

A Defensoria Pública não se trata de mero órgão da Administração Direta, pelo contrário, trata-se de verdadeira Instituição Pública, com autonomia funcional, administrativa e orçamentária, nos termos do art. art. 134 , § 2º , da CF/88 e por isso faz jus ao percebimento de valores fixados a título de honorários sucumbenciais; 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público, por unanimidade, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, além dos signatários, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior.

São Luís/MA, novembro de 2023.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
08/11/2023 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 07:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 16:21

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 00.***.***/0001-42 (REPRESENTANTE), JOSUE DE PAULA E SILVA - CPF: *33.***.*32-87 (APELANTE), MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e MUNICIPIO DE
26/10/2023 11:43

Juntada de Certidão
26/10/2023 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 00:10

Decorrido prazo de JOSUE DE PAULA E SILVA em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:54

Juntada de parecer do ministério público
08/10/2023 10:38

Conclusos para julgamento
08/10/2023 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2023 11:30

Recebidos os autos
25/09/2023 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/09/2023 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2023 11:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/09/2023 11:18

Juntada de parecer do ministério público
13/09/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 13/09/2023.
13/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Público Processo n.º 0807441-20.2023.8.10.0040 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
11/09/2023 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:16

Recebidos os autos
12/07/2023 12:16

Conclusos para decisão
12/07/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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