16/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 13/05/2025 23:59.
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2025 23:59.
17/06/2025 23:08

Juntada de contrarrazões
23/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
08/05/2025 21:09

Juntada de contrarrazões
28/04/2025 14:54

Juntada de apelação
23/04/2025 23:30

Juntada de apelação
14/04/2025 00:46

Publicado Sentença (expediente) em 14/04/2025.
13/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2025 16:34

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2025 09:12

Conclusos para julgamento
06/02/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:29

Conclusos para decisão
20/11/2024 16:19

Juntada de petição
18/10/2024 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2024 16:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/08/2024 13:58

Conclusos para julgamento
07/08/2024 15:20

Juntada de réplica à contestação
01/08/2024 10:08

Juntada de réplica à contestação
30/07/2024 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2024 17:06

Juntada de contestação
18/06/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2024 23:59.
13/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2024 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:06

Conclusos para decisão
31/05/2023 11:48

Juntada de petição
29/05/2023 00:06

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo: 0800583-32.2023.8.10.0085 Autor: CICERA ROSA DA CONCEICAO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO Trata-se de ação envolvendo relação de consumo ajuizada por CICERA ROSA DA CONCEICAO em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 17 do CPC “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Antes do ajuizamento de qualquer ação é indispensável a comprovação de uma pretensão resistida ou da necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a realização do fim almejado.

Se não se comprova tal necessidade, não resta demonstrada a existência de interesse processual (art. 17 c/c art. 330, III do CPC).

Dentre as plataformas existentes, destaca-se a ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada “consumidor.gov.br”.

Na página referida, é possível compreender que “o consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet”.

Trata-se de uma página “monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias”. (https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/sobre-servico).

Assim, trata-se de um benefício ao próprio consumidor que tem ao seu alcance a possibilidade de uma solução rápida e satisfatória de sua demanda, sem as delongas de um processo judicial.

Assim, atento aos ditames acima, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a autora demonstre interesse processual com a comprovação de pretensão resistida através de prévia tentativa de resolução através da referida plataforma digital.

Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, podendo ser trazida a respectiva minuta.

Não havendo acordo, restará comprovado o interesse processual, que implicará no regular prosseguimento deste feito.

Decorrido o prazo de suspensão, não trazendo o requerente a comprovação da busca da referida tentativa de utilização de plataformas digitais, a petição inicial será indeferida por ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III c/c art. 321, parágrafo único do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Dom Pedro/MA, 11 de maio de 2023 Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular
25/05/2023 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 12:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/05/2023 10:41

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801692-49.2023.8.10.0031

Francisca da Silva Oliveira Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Meuseana Almeida dos Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/05/2023 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0811075-24.2023.8.10.0040

Miguel Pereira Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Brenda Karla de Sousa Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0811075-24.2023.8.10.0040

Banco Bradesco S.A.

Miguel Pereira Lima

Advogado: Brenda Karla de Sousa Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0810475-26.2023.8.10.0000

Associacao dos Educadores de Tasso Frago...

Municipio de Tasso Fragoso

Advogado: Samuel Jorge Arruda de Melo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0801478-97.2019.8.10.0128

Odilia de Almeida Vieira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Diego Gama de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/12/2019 19:37

Exibir Processo