13/07/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 12:34

Transitado em Julgado em 20/06/2023
20/06/2023 10:45

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 10:43

Decorrido prazo de LORENA MIRANDA SERAFIM em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:54

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:54

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
26/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:10

Publicado Sentença (expediente) em 25/05/2023.
25/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800918-59.2022.8.10.0126 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A RÉU: FRANCISCO DE ASSIS JUSTO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REU: LORENA MIRANDA SERAFIM - MA17624 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida pelo BANCO ITAUCARD S/A em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS JUSTO SOUSA, objetivando a apreensão do bem descrito na inicial.

Instruiu a inicial com documentos de procuração, atos constitutivos, contrato, notificação extrajudicial para constituir em mora o devedor, planilha de atualização do débito, comprovante de recolhimento das custas iniciais, dentre outros.

Este juízo deferiu o pedido liminar na decisão de ID 72675534, determinando a busca e apreensão do bem objeto da lide e citação da parte requerida.

Antes do cumprimento da liminar, a parte requerida apresentou contestação.

Em outra petição (ID 78951484), a parte requerente informou a aceitação do pagamento das parcelas vencidas como acordo formalizado com a parte requerida, pleiteando a homologação judicial e extinção do feito.

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

Preliminarmente, é sabido que antes do cumprimento da liminar nas ações de busca e apreensão do Dec-Lei nº 911/69 é inviável a citação da parte requerida, inclusive, a análise de sua contestação.

E mesmo que analisada fosse, a purgação da mora envolve as parcelas vencidas e vincendas, fato não observado na presente demanda.

Sobrepondo essa sucinta fundamentação acima, ainda observamos a nulidade da notificação extrajudicial apresentada na petição inicial para fins de constituir o devedor em mora, situação que recomendaria a revogação da medida liminar e indeferimento da exordial.

Com efeito, verifica-se que a notificação foi encaminhada por Aviso de Recebimento dos Correios que foi devolvido ao remetente com a informação NÃO PROCURADO, cabendo, neste casos, à parte requerente enveredar outros meios de notificar o consumidor, pois é imprescindível, ao menos, a tentativa de sua entrega no referido endereço, independente do recebedor ser pessoa alheio do destinatário (devedor) e por ser requisitos essencial neste tipo de demanda (prova pré-constituída), recomendaria o indeferimento da petição inicial sem determinação de emenda.

Ocorre que o interesse das partes em transigir se sobrepõe a todos estes fatos e fundamento de direito, sendo certo que o art. 139, do CPC dispõe que o juiz dirigirá o processo tentando, a qualquer tempo, conciliar as partes.

Sabe-se que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a finalidade do processo passou a ser a composição e a solução do conflito, conforme se depreende de diversos dispositivos da atual legislação processual civil e nesse contexto, a convenção das partes tem força de Lei e, no caso em tela, vê-se a possibilidade dessa transação, conforme informado na petição de ID 78951484 que pleiteia a homologação do acordo extrajudicial das partes na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

Assim, a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes, inclusive, com dispensa das custas processuais finais (remanescentes), na forma do art. 90, §3º, do CPC, in verbis: “Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra e por não verificar nenhum óbice, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC.

Dispensado o pagamento das custas remanescentes, vez que a transação extrajudicial é anterior à sentença, nos termos do art. 90, §3° do CPC.

REVOGO a liminar.

Honorários advocatícios na forma do acordo.

Após o trânsito em julgado, arquivem os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 22 de maio de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1764/2023
24/05/2023 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800918-59.2022.8.10.0126 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A RÉU: FRANCISCO DE ASSIS JUSTO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REU: LORENA MIRANDA SERAFIM - MA17624 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida pelo BANCO ITAUCARD S/A em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS JUSTO SOUSA, objetivando a apreensão do bem descrito na inicial.

Instruiu a inicial com documentos de procuração, atos constitutivos, contrato, notificação extrajudicial para constituir em mora o devedor, planilha de atualização do débito, comprovante de recolhimento das custas iniciais, dentre outros.

Este juízo deferiu o pedido liminar na decisão de ID 72675534, determinando a busca e apreensão do bem objeto da lide e citação da parte requerida.

Antes do cumprimento da liminar, a parte requerida apresentou contestação.

Em outra petição (ID 78951484), a parte requerente informou a aceitação do pagamento das parcelas vencidas como acordo formalizado com a parte requerida, pleiteando a homologação judicial e extinção do feito.

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

Preliminarmente, é sabido que antes do cumprimento da liminar nas ações de busca e apreensão do Dec-Lei nº 911/69 é inviável a citação da parte requerida, inclusive, a análise de sua contestação.

E mesmo que analisada fosse, a purgação da mora envolve as parcelas vencidas e vincendas, fato não observado na presente demanda.

Sobrepondo essa sucinta fundamentação acima, ainda observamos a nulidade da notificação extrajudicial apresentada na petição inicial para fins de constituir o devedor em mora, situação que recomendaria a revogação da medida liminar e indeferimento da exordial.

Com efeito, verifica-se que a notificação foi encaminhada por Aviso de Recebimento dos Correios que foi devolvido ao remetente com a informação NÃO PROCURADO, cabendo, neste casos, à parte requerente enveredar outros meios de notificar o consumidor, pois é imprescindível, ao menos, a tentativa de sua entrega no referido endereço, independente do recebedor ser pessoa alheio do destinatário (devedor) e por ser requisitos essencial neste tipo de demanda (prova pré-constituída), recomendaria o indeferimento da petição inicial sem determinação de emenda.

Ocorre que o interesse das partes em transigir se sobrepõe a todos estes fatos e fundamento de direito, sendo certo que o art. 139, do CPC dispõe que o juiz dirigirá o processo tentando, a qualquer tempo, conciliar as partes.

Sabe-se que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a finalidade do processo passou a ser a composição e a solução do conflito, conforme se depreende de diversos dispositivos da atual legislação processual civil e nesse contexto, a convenção das partes tem força de Lei e, no caso em tela, vê-se a possibilidade dessa transação, conforme informado na petição de ID 78951484 que pleiteia a homologação do acordo extrajudicial das partes na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

Assim, a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes, inclusive, com dispensa das custas processuais finais (remanescentes), na forma do art. 90, §3º, do CPC, in verbis: “Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra e por não verificar nenhum óbice, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC.

Dispensado o pagamento das custas remanescentes, vez que a transação extrajudicial é anterior à sentença, nos termos do art. 90, §3° do CPC.

REVOGO a liminar.

Honorários advocatícios na forma do acordo.

Após o trânsito em julgado, arquivem os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 22 de maio de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1764/2023
23/05/2023 07:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 22:10

Homologada a Transação
24/10/2022 09:36

Juntada de petição
25/08/2022 10:52

Conclusos para decisão
23/08/2022 16:50

Juntada de petição
17/08/2022 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 08:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/08/2022 13:55

Juntada de petição
08/08/2022 10:35

Juntada de petição
08/08/2022 09:43

Conclusos para decisão
08/08/2022 09:11

Juntada de contestação
02/08/2022 07:37

Juntada de Mandado
02/08/2022 07:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2022 16:46

Concedida a Medida Liminar
20/07/2022 16:07

Conclusos para decisão
20/07/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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