20/08/2025 20:19

Juntada de petição
22/07/2025 23:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2025 22:59

Transitado em Julgado em 22/07/2025
30/06/2025 18:47

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:24

Juntada de petição
25/06/2025 22:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 22:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2025 15:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:49

Juntada de termo
13/06/2025 08:51

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:27

Juntada de petição
25/03/2025 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2025 08:16

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:31

Juntada de petição
13/03/2025 22:11

Publicado Intimação em 06/03/2025.
13/03/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 09:57

Juntada de petição
28/02/2025 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 08:02

Juntada de Certidão
27/02/2025 20:20

Juntada de petição
27/01/2025 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2025 13:44

Outras Decisões
15/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:54

Juntada de termo
15/11/2024 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 12/11/2024 23:59.
12/10/2024 02:41

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO LIMA NERES em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 04:27

Decorrido prazo de MÚCIO JORGE NÉLO DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 19:32

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:07

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 12:07

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:32

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 17:32

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:02

Juntada de petição
20/09/2024 01:05

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 10:42

Expedição de Mandado.
19/09/2024 10:42

Expedição de Mandado.
19/09/2024 09:20

Juntada de Mandado
19/09/2024 09:20

Juntada de Mandado
18/09/2024 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2024 23:47

Outras Decisões
03/09/2024 19:33

Conclusos para despacho
03/09/2024 19:32

Juntada de termo
03/09/2024 19:32

Juntada de Certidão
27/08/2024 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 26/08/2024 23:59.
09/07/2024 15:07

Juntada de petição
09/07/2024 01:21

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2024 23:57

Outras Decisões
06/04/2024 12:11

Conclusos para despacho
06/04/2024 12:10

Juntada de termo
20/03/2024 10:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/03/2024 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/03/2024 18:46

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:22

Juntada de petição
17/03/2024 01:23

Publicado Despacho em 11/03/2024.
10/03/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 19:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 15:30

Conclusos para despacho
08/12/2023 15:30

Juntada de termo
22/11/2023 10:58

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 24/10/2023 23:59.
01/09/2023 11:01

Juntada de petição
01/09/2023 04:49

Publicado Sentença em 01/09/2023.
01/09/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0804567-80.2023.8.10.0034 Autora: ROSINALDA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089-A Réu: MUNICIPIO DE CODO Advogado/Autoridade do(a) REU: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ROSINALDA SILVA LIMA, em desfavor de MUNICÍPIO DE CODÓ-MA, em que pretendem seja este ente condenado ao pagamento dos valores referentes ao acréscimo salarial de 1/3 de férias sobre 15 dias de remuneração, pelo período correspondente às férias pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal.

Aduz a parte autora que, labora para a Prefeitura Municipal de Codó/MA como professora, tendo ingressado através de concurso Público de Provas e Títulos, entretanto está recebendo suas férias de forma incorreta.

Sustenta que usufrui do direito a 45 dias de férias, mas que o município vem repassando o adicional de 1/3 apenas sobre 30 dias.

Argumenta que tem direito à complementação do período correspondente aos últimos 5 anos, além dos que vencerem no curso da ação.

Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação (ID n° 97102059) Réplica apresentada em ID nº 98432760. É o breve relatório.

Decido.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado Entendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial.

Em razão disso, no uso da faculdade que me é conferida pelo art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, procedo ao Julgamento Antecipado do Mérito.

PRELIMINARES Entendo que não merecem prosperar as preliminares de inépcia da inicial, indeferimento da inicial por ausência de documentos e ausência de provas, vejo que se confundem, considerando que dos documentos juntados a inicial denota-se que a parte autora é professora do quadro do Município de Codó/MA, estando a inicial em conformidade com os pleitos requeridos em juízo, não havendo ainda em que se falar em falta de interesse processual, pois estabelecida está a relação jurídico- administrativa entre as partes, não sendo também o pedido juridicamente impossível.

Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A impugnação não merece acolhida, já que o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da autora.

Nesse sentido, colho o julgado adiante transcrito, verbis: STJ-0622730) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

IMPUGNAÇÃO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA.

IMPUGNANTE.

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.596.205/SE (2016/0106429-7), 1ª Turma do STJ, Rel.

Marco Aurélio Bellizze. j. 10.05.2016, DJe 09.06.2016).

In CD Juris Plenum Ouro.

Civil.

Editora Plenum.

Ano XI.

Número 51.

Vol. 1.

Setembro 2016.

Original sem destaques.

Rejeito, pois, a impugnação para manter os benefícios da assistência judiciária à autora.

DO MÉRITO O cerne da questão vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da diferença referente ao terço de férias a que os membros do quadro de magistério do município requerido teriam direito.

A percepção de salários e tudo o que deles deriva é direito fundamental social, previsto no art. 7º da Constituição Federal, sendo obrigatória, seja na Administração Pública (art. 39, § 3º da CF) ou em qualquer forma de prestação de serviços.

Os documentos juntados aos autos evidenciam que a parte autora possui vínculo efetivo com o Município de Codó decorrente de aprovação em concurso público.

Isso não é contestado pelo réu.

A parte requerente afirma que o município deixou de pagar o direito estabelecido em lei, qual seja, a diferença do terço adicional de férias referente aos últimos cinco anos, respeitada a prescrição quinquenal.

Destaca-se que o direito às férias com adicional de um terço constitui direito fundamental social de todo trabalhador independentemente do vínculo ser estatutário, de natureza jurídico-administrativa ou celetista.

Imperioso registrar que o Plano de Carreira, Cargos e Salários ou Estatuto do Magistério do Sistema Municipal de Educação de Codó-MA (Lei nº 1.505.2009) prevê, em seu artigo 10, que o docente, em exercício de regência de classe, fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais.

Assim, não prospera o argumento do réu ventilado na contestação de que o período de férias dos professores corresponde a 30 (trinta) dias gozados no mês de janeiro de cada ano e 15 (quinze) dias, que se trataria de recesso escolar.

No mais, a Constituição Federal assegura como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII, CF/88).

Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal consubstanciou entendimento no sentido de que, havendo previsão na legislação municipal, do período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias para os profissionais do magistério, o terço constitucional deve incidir sobre este período, eis que não há vedação expressa na Constituição e não tendo esta feito qualquer restrição para a ampliação do benefício, não cabe ao intérprete fazê-lo.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA, POSTO QUE O DECISIUM FORA PROFERIDO DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.

MÉRITO.

Consoante entendimento consolidado no TST, "ao se assegurar o terço constitucional ao trabalhador, o constituinte visou um melhor gozo das férias, prevendo o percentual a incidir sobre a importância que o trabalhador recebe no período de férias.

Na hipótese de o pedido de férias ser superior a 30 (trinta) dias, como no caso que é de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre todo esse período remunerado deve corresponder o terço constitucional de férias.

O terço constitucional, portanto, não incidirá sobre o salário nominal mensal, e sim sobre o período efetivo de férias, em estrita observância ao texto constitucional - art. 7º, XVII, da Carta" (E-RR - 467258-19.1998.5.04.5555).

Logo, estando previsto no Estatuto do Magistério do Município de Codó o período de férias de 45 dias para os profissionais do magistério, sobre este período deve incidir a remuneração correspondente a 1/3 constitucional.

Se há amparo na legislação local, é devida a incidência do terço (1/3) constitucional de férias sobre a integralidade do período gozado.

Verificado que a legislação local prevê remuneração por todo o período de férias gozado, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias (TJMS. 08010435220168120006.

P. 30/08/2017).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, manifestou-se no mesmo sentido ao dispor que, existindo lei municipal que garanta aos profissionais do magistério, direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir a estes, o adicional de férias, a incidir sobre todo o período e não somente sobre 30 (trinta) dias.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, §3º, DA CF.

HONORÁRIOS.

Reconhecido que as leis municipais em vigor durante os anos de 1991 a 2006 previam o direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.

Precedentes deste Tribunal e do STF.

Havendo sucumbência recíproca, devem arcar cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. (Ap 0185652011, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/03/2012, DJe 29/03/2012).

Do exposto, afigura-se devido por parte da municipalidade o pagamento da diferença do terço de férias, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública.

No caso dos autos, a municipalidade não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento da verba requerida pela parte requerente.

Caberia ao requerido demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, o que não ocorreu, restringindo-se a alegar que a remuneração das férias é devida somente sobre os 30 (trinta) dias anuais de férias.

Portanto, desta análise probatória, bem como considerando que a parte autora ajuizou a presente ação em 25/04/2023, é devido à parte requerente o pagamento da diferença do terço constitucional de férias referente aos anos 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, respeitada a prescrição quinquenal.

Conclui-se, destarte, que o valor do terço de férias deveria ter sido calculado com base na remuneração referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que parte a autora teria direito, no entanto, percebe-se que o cálculo fora feito levando em consideração somente 30 (trinta) dias, fato este que gera o direito a receber a diferença em relação aos 15 (quinze) dias que não foram pagos pelo Município.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para extinguir o processo com resolução de mérito e CONDENAR o MUNICÍPIO DE CODÓ-MA ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias à parte autora sobre a totalidade das férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, com a devida implantação em seu contracheque (matrícula nº 05230); bem como pagar a diferença do terço de férias constitucional referente a 15 (quinze) dias em relação aos anos de 2018 a 2022, e daqueles que vencerem no curso da demanda, em valores a serem liquidados judicialmente.

No que tange aos juros de mora e à correção, entendo que os primeiros deverão incidir, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A atualização monetária, por sua vez, deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425).

Sem custas, face isenção legal.

Condeno o Município de Codó no pagamento de honorários de advogado, cujo valor será apurado em liquidação (art. 98, §4º, II, CPC) Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Não havendo, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão.

Não sujeita ao reexame necessário, considerando os valores envolvidos e em face do disposto no art. 496, §3º, III, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Codó/MA, 23 de agosto de 2023 ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó
30/08/2023 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023 23:28

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 13:28

Conclusos para julgamento
04/08/2023 13:28

Juntada de termo
04/08/2023 13:27

Juntada de Certidão
04/08/2023 12:13

Juntada de petição
31/07/2023 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2023.
29/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 09:05

Juntada de Certidão
26/07/2023 09:04

Juntada de Certidão
17/07/2023 22:17

Juntada de contestação
28/06/2023 18:35

Juntada de petição
29/05/2023 19:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 11:01

Juntada de petição
19/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0804567-80.2023.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ROSINALDA SILVA LIMA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089-A PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CODO ADVOGADO(A): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) ACIMA NOMINADO(S) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO OU SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS EM ID...., A SEGUIR TRANSCRITO(A): ".DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade com base nos documentos juntados ao processo.

Tendo em vista a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, considerando que o Poder Público é parte Requerida, devendo ser citada para apresentar contestação.

CITE-SE a Parte Requerida para contestar no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC/2015), com as advertências legais.

CUMPRA-SE.

CODÓ (MA), 27/04/2023.

ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó
17/05/2023 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 16:06

Outras Decisões
26/04/2023 07:22

Conclusos para despacho
26/04/2023 07:21

Juntada de termo
25/04/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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