TJMA - 0804666-55.2023.8.10.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Tyrone Jose Silva
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/06/2023 17:00
Arquivado Definitivamente
-
20/06/2023 16:59
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
20/06/2023 16:25
Decorrido prazo de EUNICE RODRIGUES DA SILVA em 15/06/2023 23:59.
-
20/06/2023 16:25
Decorrido prazo de ARTUR ANTUNES PEREIRA BARBOSA em 15/06/2023 23:59.
-
24/05/2023 00:00
Publicado Decisão (expediente) em 24/05/2023.
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24/05/2023 00:00
Publicado Decisão (expediente) em 24/05/2023.
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24/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
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24/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
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23/05/2023 00:00
Intimação
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) NÚMERO DO PROCESSO: 0804666-55.2023.8.10.0000 AUTOR: RAIMUNDA SOUSA CRUZ ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) AUTOR: ARTUR ANTUNES PEREIRA BARBOSA - MA19293-A, KAROLINE SILVA COSTA - MA19428-A RÉU: EUNICE RODRIGUES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Ab initio, constato que a causa foi decida por Juiz Estadual no exercício da competência federal, de modo que a ação rescisória deve ser julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região, haja vista que o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 775): “Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal”.
Com essas considerações, não conheço da ação rescisória, face a manifesta incompetência deste Tribunal de Justiça, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelas vias administrativas pertinentes.
Concluída a remessa, dê-se baixa em nossos registros.
Cumpra-se.
São Luís, data registrada no sistema.
Desembargador Tyrone José Silva Relator -
22/05/2023 15:00
Juntada de malote digital
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22/05/2023 10:55
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/05/2023 10:55
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/05/2023 20:55
Não conhecimento do pedido
-
05/04/2023 23:47
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 17:21
Conclusos para decisão
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14/03/2023 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2023
Ultima Atualização
20/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
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