TJMA - 0800468-41.2021.8.10.0130

APELAÇÃO N° 0800468-41.2021.8.10.0130 Apelante : Banco Bradesco S/A Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Apelada : Conceição de Maria Costa Ferreira Advogado : Nicomédio Aroucha Serra (OAB/MA 13.965) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS ATINENTES A CONTA CORRENTE.

DESCONTOS DEVIDOS.

IRDR Nº 3.043/2017.

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

APELAÇÃO CONHECIDA E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDA (ARTS. 932, V, “C”, DO CPC, E 319, § 2º, RITJMA).

I.

A relação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida no IRDR nº 3.043/2017, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; II.

Tendo a apelada realizado a contratação de empréstimo consignado, com atraso no pagamento das parcelas, é perfeitamente devida a cobrança de juros de mora; III.

Não comprovada a realização de descontos indevidos a ensejar reparação de qualquer espécie.

Sentença que merece ser reformada; IV.

Apelo conhecido e, monocraticamente, provido.

DECISÃO Cuidam os autos de apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer/MA (id’s 20584029 e 20584033), que, nos autos da ação indenizatória contra si ajuizada por Conceição de Maria Costa Ferreira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o apelante à repetição em dobro do indébito e ao cancelamento de cobranças sob a rubrica “mora cred pess”.

Da petição inicial (id 20584017): A apelada ajuizou a presente demanda questionando o desconto de “tarifas bancárias” intituladas “mora cred pess”.

Requereu a repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais.

Da apelação (id 20584037): O recorrente alega que os descontos foram devidos porque decorrentes do atraso no pagamento de parcelas relativas a contrato de empréstimo.

Pede a reforma da sentença para o julgamento pela total improcedência dos pedidos iniciais, ou quando menos, redução dos valores indenizatórios.

Sem Contrarrazões (id 20584041).

Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (id 22824145): Manifestou-se pelo conhecimento do apelo, sem opinar quanto ao mérito, dada a inexistência de hipótese justificadora da intervenção ministerial. É o que cabia relatar.

DECIDO.

Da admissibilidade recursal e da aplicação da tese do IRDR nº 3.043/2017 Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “c”, do CPC e 319, § 2º, do RITJMA.

A questão posta em análise trata da cobrança de tarifa em conta corrente aberta apenas para o recebimento de benefício previdenciário, sem previsão expressa no contrato e efetiva informação sobre as cobranças e os serviços oferecidos.

Primeiramente, necessário rememorar que foi instaurado incidente de resolução de demandas repetitivas cuja temática abrangeu ações relacionadas à possibilidade de reconhecimento da ilicitude dos descontos de tarifas em conta bancária de beneficiário do INSS, com base na alegação de que a conta se destina apenas ao recebimento do benefício previdenciário (IRDR nº 3.043/2017), tendo o Pleno deste Tribunal uniformizado entendimento e estabelecido a seguinte tese, ipsis literis: É lícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.

Destaca-se, ainda, que, segundo o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal1.

Da ausência de responsabilidade da instituição financeira Antes de adentrar nas alegações do apelante, ressalto que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2° e 3° do CDC), com aplicação de responsabilidade na modalidade objetiva do banco pelos danos experimentados pelo consumidor (artigo 14 do CDC), decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços e falha na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos, de acordo com o parágrafo único do artigo 7°, do § 1° do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor2.

Não obstante isso, há que se observar também a distribuição do ônus da prova estabelecida no IRDR nº 3.043/2017 e nos arts. 6º do CDC3 e 373 do CPC4, cabendo à apelada demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, o que não fez.

Ao contrário, a análise dos extratos anexados à inicial (id 20584018) conduz ao entendimento de que a apelada realizou a contratação de empréstimo e as “tarifas” contra as quais se insurge nada mais são senão a cobrança de encargos decorrentes do atraso no pagamento das parcelas respectivas (“mora cred pess”), como bem pontuado pelo recorrido por ocasião de sua contestação, litteris: (…) Verificando-se o extrato apresentado pelo autor, é possível comprovar que foram realizados vários empréstimos pessoais.

Ainda de acordo com os documentos, percebe-se que quando da data de pagamento do empréstimo não havia saldo suficiente para que o valor da parcela contratada fosse quitado.

Desta forma, diante da ausência de saldo em conta, o reclamante entrou em mora, tendo sido cobrado, no mês seguinte, pela parcela atrasada com juros e correção.

Logo, percebe-se que os descontos realizados na conta corrente não correspondem à cobrança indevida, tampouco, abusiva, mas somente de uma contraprestação cobrada com o fito de custeio da conta, e manter a excelência dos serviços que dispõe. (...) Assim, não se constata qualquer irregularidade nas cobranças contra as quais se insurgiu a apelada.

Nessa conjuntura, diante da ausência de demonstração de invalidade do negócio jurídico que revele falha na prestação do serviço da instituição financeira e vício na contratação, não restam configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano a repercutir na esfera da personalidade da apelada.

Conclusão Por tais razões, ausente o interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, c, CPC, e 319, § 2º, RITJMA, CONHEÇO DO APELO e DOU a ele PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, na forma da fundamentação suso.

Ficam invertidos os ônus sucumbenciais, observada à regra do art. 98, § 3º, CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev. e atual.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2021. pág. 1731. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único.

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Art. 34.

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. 3 Art. 6º, CDC.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 4 Art. 373, CPC.

O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor