06/07/2023 11:35

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 11:33

Transitado em Julgado em 07/06/2023
06/07/2023 11:30

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:22

Juntada de Certidão
05/07/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 09:57

Conclusos para decisão
26/06/2023 09:56

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:28

Juntada de petição
24/05/2023 08:59

Juntada de Certidão
24/05/2023 08:57

Juntada de Certidão
24/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
24/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800693-94.2022.8.10.0140.

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ARTIAGNAM SARMENTO MAIA.

REQUERIDA: CASAS BAHIA.

ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO, OAB 29442-BA.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Passo à fundamentação.

De início, no que pertine a preliminar suscitada de inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial Cível tal assertiva não merece prosperar, posto que os elementos colacionados aos autos são suficientes para elucidar a questão, tornando desnecessária e até mesmo excessiva a produção de prova pericial.

Além disso, não se trata de causa complexa, encaixando-se em perfeita ordem nas hipóteses previstas no art. 3º, inciso I da Lei n. 9.099/95.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, rejeito-a, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) dispõe, em seu art. 25, § 1º, que havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos os responsáveis responderão solidariamente.

No mérito, vejo que, ao caso em comento, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que reza: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (…) § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Extrai-se dos autos que o consumidor adquiriu 01 armário de cozinha junto a requerida e que este no momento da montagem apresentou defeito, conforme fotos em anexo.

Por outro lado, a parte requerida não se desincumbiu de demonstrar qualquer fato modificativo ou extintivo do direito do autos, alegando ilegitimidade da parte, sem contudo, solucionar o problema.

Assim, vejo que o pedido autoral, que pretende o ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais, deve ser acolhido.

Uma vez que, pelas fotos anexadas aos autos, o produto foi entregue defeituoso.

Com relação aos danos morais, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des.

Mazoni Ferreira.

J.08/02/2007).

Ante o exposto, e considerando demonstrados o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo réu e o prejuízo e dissabor sofridos pelo reclamante, nos termos dos arts. 487, I, CPC e 6º, VI, do CDC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o reclamado a ressarcir a requerente a importância de R$ 1.247,93 (hum mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), acrescida de atualização monetária a partir da data do dano, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, bem como a pagar-lhe a quantia de 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos, valores acrescidos de juros de mora a razão de 1% ao mês, e correção monetária, a partir da presente decisão, cabendo ao requerido o encargo de recolher o produto defeituoso.

Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.

A presente sentença substitui o competente mandado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema Themis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória do Mearim, 16 de maio de 2023.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito
22/05/2023 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 20:03

Julgado procedente o pedido
11/05/2023 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 17:51

Juntada de diligência
24/02/2023 11:00

Conclusos para julgamento
15/02/2023 15:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 11:00, Vara Única de Vitória do Mearim.
15/02/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 19:37

Juntada de petição
22/11/2022 08:52

Juntada de Certidão
19/10/2022 17:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/02/2023 11:00 Vara Única de Vitória do Mearim.
19/10/2022 16:45

Expedição de Mandado.
19/10/2022 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 17:44

Juntada de contestação
04/08/2022 10:00

Juntada de Certidão
03/08/2022 11:28

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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